DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050800002
2
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EDITAL
Aprovação de Projeto Programa Mais Leite Saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MT no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5519062/2025, protocolado em 07/04/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de VT ALIMENTOS TGA LTDA, CNPJ nº 47.656.581/0001-88, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 07/04/2025 a 06/04/2028.
LENY ROSA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.004347/2024-99.
Inexigibilidade Nº 37/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA -
S FA / M S .
Contratado: 03.982.931/0001-20 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
S.A.SANESUL. Objeto: Fornecimento de água encanada e coleta e tratamento de esgotos a
ser realizado pela contratada na cidade de paranaíba/ms, onde funciona a estação
meteorológica do 7º distrito de meteorologia - inmet..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 25/02/2025 a . Valor
Total: R$ 924,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
948755. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130025. Convenente: AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZACAO AGROPECUARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, CNPJ nº 26548626000120. Alteração de vigência. Valor Total: R$
1.796.399,65, Valor de Contrapartida: R$ 53.893,48, Vigência: 11/05/2025 a 11/11/2025.
Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: CARLOS GOULART, CPF nº
***.294.358-**, Convenente: VANIA LUCIA DE ASSIS SANTANA, CPF nº ***.324.784-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P I AU Í
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130021
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 21038.000187/2024-70.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
- 
SFA/PI.
Contratado:
04.808.914/0004-87 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto:
Apostilar o contrato administrativo n° 03/2024, que tem como objeto a contratação de
empresa especializada na prestação de serviço de vigilância patrimonial armada, tendo
como fundamento a convenção coletiva de trabalho 2024, sob o número de registro no
mte: sindesp/pi pi000015/2025, que abrange a categoria dos empregados de empresas de
segurança, vigilância e serviços orgânicos de segurança do estado do piauí.. Vigência:
01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 592.051,20. Data de
Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 130023
Nº Processo: 21040.000187/2025-10.
Inexigibilidade Nº 8/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA -
S FA / R N .
Contratado: 34.028.316/0025-80 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Serviços e produtos postais, incluindo o envio de material biológico, visando
atender às necessidades da superintendência federal de agricultura e pecuária - sfa-rn,
conforme termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 29/04/2025 a .
Valor Total: R$ 37.856,55. Data de Assinatura: 20/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO TOCANTINS
EDITAL
Aprovação de projeto programa mais leite saudável–––
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de TO no uso
das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5437349/2025, protocolado em 12/03/2025 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de F Paulo Neto Lacteos Ltda, CNPJ nº
38.146.734/0001-56, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 12/03/2025
a 31/07/2026 .
ELSO POLIZEL JUNIOR
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 21 da
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, torna público que, no dia 5 de maio de 2025, foram
expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados:
.
.ES P ÉC I E
.D E N O M I N AÇ ÃO
.PROTOCOLO Nº
.CERTIFICADO DE PROTEÇÃO Nº
. .Capsicum L.
.UENF Antares
.21806.000164/2022
.20250076
. .Capsicum L.
.UENF Canopus
.21806.000165/2022
.20250077
. .Capsicum L.
.UENF Sirius
.21806.000166/2022
.20250078
. .Glycine max (L.) Merr.
.722 XTD
.21806.000327/2022
.20250079
. .Glycine max (L.) Merr.
.BRS 2553XTD
.21806.000342/2022
.20250080
. .Glycine max (L.) Merr.
.BRS 2558XTD
.21806.000343/2022
.20250081
. .Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson .TVMD973
.21806.000076/2023
.20250082
. .Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson .TVMD1079
.21806.000077/2023
.20250083
. .Sesamum indicum L.
.ES 3 0 4
.21806.000241/2023
.20250084
. .Sesamum indicum L.
.ES 3 0 9
.21806.000242/2023
.20250085
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 13/2024.
Nº Processo: 21181.001111/2023-27.
Inexigibilidade.
Nº 
114/2024.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. 
Contratado: 
54.322.656/0001-50
- 
SENS 
REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência de que trata a Cláusula Segunda do Contrato Original.. Vigência:
06/06/2025 a 06/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 632.220,40. Data de
Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de
suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com este LFDA-MG pelo prazo de 12
(doze) meses, com início em 07/05/2025 e término em 06/05/2026, cumulada com a
penalidade de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do
contrato, à empresa FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS, inscrita no
CNPJ sob o nº. 48.778.881/0001-00, nos termos do Art. 87 II e III da Lei nº 8.666/93 e
subitens 16.2, ii, 2 e iii do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP
nº 27/2023/LFDA/MG do LFDA-MG, em decorrência da inexecução total da Nota de
Empenho nº. 2024NE000581, apurado mediante o Processo Administrativo nº
21181.000326/2025-92.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO nº 25/2025 - CEPLAC
A União, por meio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA), pela SECRETARIA
DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO - SDI,
por intermédio da COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC,
CNPJ: 00.396.895/0088-86 e a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA/CENTRO
DE PESQUISA AGROFLORESTAL DE RONDÔNIA - CPAF - RONDÔNIA EMBRAPA/RONDÔNIA,
CNPJ/MF nº 00.348.003/0064-02, celebram entre si, o presente Termo Aditivo, cujo objeto
é a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada - TED, por
mais 06 (seis) meses, para o período de 10/5/2025 a 09/11/2025 e a alteração do item 9
(CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO), do Plano de Trabalho, em decorrência da prorrogação
do prazo de vigência para a entrega do produto da meta estabelecida no item 9. Processo
SEI/MAPA nº 21000.007928/2021-28. Signatários: pela CEPLAC: PAULO CÉSAR LIMA
MARROCOS, Diretor Substituto, CPF/MF nº ***.598.***-** e pela EMBRAPA/RONDÔNIA:
LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA WADT, Chefe-Geral, CPF/MF nº ***.359.***-**.