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DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 (CTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do
Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-
0358, NOTIFICA o representante legal da Sociedade Empresária PEREIRA MANUT E N CO ES
LTDA (CNPJ 17.969.648/0001-73) e a Senhora DORIVANICE COSTA SILVA (CPF 422.XXX.781-
XX), que se encontram em locais incertos e não sabidos, da instauração da Tomada de
Contas Especial - TCE pelo INSTITUTO EUVALDO LODI DO ESTADO DO TOCANTINS (IEL NR-
TO) em razão de a inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada do
objeto "SISTEMA PARA MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS" pactuado com o
citado Instituto no Termo de Outorga de Subvenção Econômica 19.588, cujo prazo expirou-
se no dia 21/06/2023. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70,
parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei
200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; Princípio da Continuidade do Serviço Público;
art. 8º da Lei Federal 8.443/1992; art. 60, inciso III, alínea "b", do Decreto Federal
9.283/2018; Cláusula Sétima, item 2, alínea "h", e Cláusula Nona, item 3, do Termo de
Outorga de Subvenção Econômica em comento. Por essas razões, a CTCE da Finep concede
o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, para que o
representante legal da empresa PEREIRA MANUTENCOES LTDA e a Senhora DORIVANICE
COSTA SILVA apresentem os seus argumentos de defesa ou comprovem a restituição aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o débito
no valor de R$ 350.612,96 (Trezentos e cinquenta mil, seiscentos e doze reais e noventa e
seis centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo
Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União até o dia 28/04/2025. A não
apresentação de defesa administrativa ou o não recolhimento do débito no prazo
estabelecido ensejará o encaminhamento do processo administrativo em apreço ao
julgamento do Tribunal de Contas da União - TCU, tendo em vista que o valor transferido
à CDJ MANUTENÇÕES EIRELI - ME (Atual PEREIRA MANUTENCOES LTDA) foram captados
desse Fundo, no âmbito do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção
Econômica 05.13.0191.00 celebrado entre o IEL NR-TO e a Finep. Por fim, alerto que a falta
de manifestação no prazo acima informado ensejará o prosseguimento do presente
processo administrativo na forma da legislação vigente aplicável.
DERMEVAL ALVES TENÓRIO
Coordenador da Coordenação de Tomada de Contas
Especial - CTCE
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADO DE JULGAMETO
CHAMADA PÚBLICA
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de
2024, o resultado da Chamada CNPq Nº 32/2023 - Pós-Doutorado Júnior - PDJ 2023
(Prorrogação). 
As 
propostas 
aprovadas 
encontram-se 
no 
link:
http://resultado.cnpq.br/2636908445219458.
Brasília, 7 de maio de 2025
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Diretor Científico
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Conforme autorização da Diretoria Científica Adjunta do CNPq, prevista na
Portaria CNPq nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, retifica - se a publicação do Diário Oficial
da União - DOU de 15/10/2024, seção 3, página nº 12 - Chamada para Seleção de Propostas.
Chamada CNPq Nº 18/2024 - Bolsas de Produtividade do CNPq, como se segue:
Onde se lê: Cronograma: Fase/Data: Data limite para submissão das propostas:
30/12/2024; Período de Julgamento: 05/05/2025 a 30/05/2025; Divulgação do resultado
preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na Página do CNPq na
Internet: 27/06/2025; Prazo Final para interposição de recurso administrativo: 09/07/2025;
Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na
internet: 25/07/2025. Leia - se: Fase/Data: Data limite para submissão das propostas:
15/01/2025; Período de Julgamento: 10/03/2025 a 04/04/2025; Divulgação de resultado
preliminar no Diário Oficial da União, por extrato, e na Página do CNPq na Internet:
15/05/2025; Prazo
Final para interposição
de recurso
administrativo: 26/05/2025;
Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na
internet: 01/07/2025.
Brasília, 7 de maio de 2025
RAQUEL DE ANDRADE LIMA COELHO
Diretora Científica Adjunta do CNPq
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Convênio nº 794478/2013 - CNPq/FAPESPA PRONEX. Processo SEI:
01300.680031/2013-41, Processo CNPq: 680031/2013-8. Dos Partícipes: Concedente:
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPq, CNPJ nº
33.654.831/0001-36; Convenente: Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas -
FAPESPA, CNPJ nº 09.025.418/0001-28. Do Objeto: Constituem objeto do Termo Aditivo a
prorrogação da vigência do Convênio nº 794478/2013 para 11/08/2025, sem quaisquer
ônus adicionais por parte do CNPq. Da Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas e
condições do Convênio que ora se adita. Data de assinatura: 07/05/2025. Signatários: Pelo
CNPq, conforme Portaria CNPq nº 1.299/2024: Dalila Andrade Oliveira - Diretora de
Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, CPF ***.263.526-**. Pela FAPESPA:
Marcel do Nascimento Botelho - Diretor Presidente, CPF 399. ***. ***-91.
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de
2024, o resultado do PROGRAMA DE APOIO À FIXAÇAO DE JOVENS DOUTORES NO BRASIL
(Suplementação 
Interna). 
As 
propostas
aprovadas 
encontram-se 
no 
link:
http://resultado.cnpq.br/6019874556266124
Em 7 de maio de 2025
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação
RESULTADO DE JULGAMENTO
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública Projetos Int 2023 - Projeto em cooperação com comprovada articulação
internacional
(Prorrogação). 
As
propostas
aprovadas
encontram-se 
no
link:
http://resultado.cnpq.br/3108790516115566
Em 7 de maio de 2025
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação - DCOI
RESULTADO DE JULGAMENTO
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública RHAE 2021 - Chamada CNPq/SEMPI/MCTI nº 021/2021 - Programa RHAE
- Linha 1 - Empresas Inovadoras (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no
link: http://resultado.cnpq.br/7069494766838465
Em 7 de maio de 2025
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação - DCOI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
PROCESSO SEI: 01300.610004/2014-92. Processo CNPq 610004/2014-0. Convênio firmado
entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ
33.654.831/0001-36; a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá-FAPEAP, CNPJ
12.598.171/0001-43. OBJETO: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Convênio
Plataforma + Brasil nº 795248/2013, no âmbito do Programa de Apoio a Núcleos
Emergentes de Pesquisa - PRONEM, no Estado do Amapá, considerando o atraso de 630
dias no repasse do CNPq relativo ao previsto e ao efetivamente executado, conforme
Cronograma de Desembolso e Listas de Repasses do convênio, passando a vigência final de
03/06/2025 para 23/04/2027.DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. Assina pelo CNPq,
conforme Portaria nº 1.299/2024, artigo 5º, inciso II, alínea "c", Marcio Ramos de Oliveira,
Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação - DCOI
do saldo remanescente de R$ 9.469,17 e (iii) não comprovação da aplicação do recurso no
mercado financeiro, fato este que teria resultado em prejuízos ao erário no valor estimado
de R$ 21.280,71. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo
único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967;
art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 8º da Lei Federal 8.443/1992; art. 116, §§ 4º e 6º,
da Lei Federal 8.666/1993; art. 57 e art. 60, inciso III, alínea "a", do Decreto Federal
9.283/2018; Cláusula Sétima, item 2, alíneas "c", "g" e "h", e Cláusula Nona, item 1, alínea
"b", do Termo de Outorga de Subvenção Econômica em comento. Por essas razões, a
CTCE da Finep concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital,
para que o representante legal da empresa COSTA DE OLIVEIRA CONSTRUCAO LTDA
apresente os seus argumentos de defesa ou comprove a restituição aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o débito no valor de R$
148.819,40 (Cento e quarenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta
centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo Sistema
de Débito do Tribunal de Contas da União até o dia 28/04/2025. A não apresentação de
defesa administrativa ou o não recolhimento do débito no prazo estabelecido ensejará o
encaminhamento do processo administrativo em apreço ao julgamento do Tribunal de
Contas da União - TCU, tendo em vista que o valor transferido ao CENTRO BRASILEIRO DE
CERTIFICAÇÃO E TREINAMENTO LTDA (Atual COSTA DE OLIVEIRA CONSTRUCAO LTDA)
foram captados desse Fundo, no âmbito do Contrato de Transferência de Recursos
Destinados à Subvenção Econômica 05.13.0191.00 celebrado entre o IEL NR-TO e a Finep.
Por fim, alerto que a falta de manifestação no prazo acima informado ensejará o
prosseguimento do presente processo administrativo na forma da legislação vigente
aplicável.
DERMEVAL ALVES TENÓRIO
Coordenador da Coordenação de Tomada de Contas
Especial - CTCE
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei n.º 8.745, de 9
dezembro de 1993. Rescisão a contar de 1º de maio de 2025. Contratante: Ministério das
Comunicações. Contratado: FRANKYLLY WILLIAMS RODRIGUES ANDRADE. Fundamento:
Inciso II, art. 12 da Lei n.º 8.745, de 1993. Processo: 53115.010485/2025-85.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: União e Rádio Cidade Sol Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Rádio Cidade
Sol Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Jequié/BA (Processo nº 53500.071679/2024-22).
DATA E ASSINATURA: 29 de abril de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social
Eletrônica. CESAR AUGUSTO RABELLO BORGES, Sócio-administrador da Rádio Cidade Sol Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 42/2024.
Nº Processo: 53500.072039/2023-59.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
03.160.007/0001-69 - CALEVI MINERADORA E COMERCIO LTDA. Objeto: Nº do processo:
53500.008863/2025-17 espécie: termo de apostilamento ao contrato nº 42/2024 n.
01/2025, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e a empresa calevi
mineradora e comércio ltda-me. Cnpj nº 03.160.007/0001-69. Objeto: o reajuste dos
preços do contrato nº 42/2024 - anatel, a partir de 16/11/2024, no montante de 4,87%,
referente à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) no período
de dezembro/2023 a novembro/2024. Vigência a partir da data de assinatura do termo de
apostilamento em 06.05.2025. Valor atual global da contratação: r$ 221.469,30.. Vigência:
01/04/2024 a 31/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 221.469,30. Data de
Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 155/2021.
Nº Processo: 53500.005522/2021-66.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
04.808.453/0001-08 - OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Nº do
processo: 53500.096486/2024-84 espécie: termo de apostilamento ao contrato nº
155/2021 n. 03/2025, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e a
empresa omega tecnologia da informacao ltda. Cnpj nº 04.808.453/0001-08. Objeto: o
reajuste dos preços do contrato nº 155/2021 - anatel, a partir de 21/12/2024, no montante
de 6,96%, referente à variação do índice de custos de tecnologia da informação - icti no
período de dezembro/2023 a novembro/2024. Vigência a partir da data de assinatura do
termo
de apostilamento
em 06.05.2025.
Valor
atual global
da contratação:
r$
4.357.992,88.. Vigência: 29/12/2021 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.357.992,88. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).

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