DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 08700.000179/2021-52.
Inexigibilidade. Nº 12/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEF ES A
ECONOMICA. Contratado: EXWEBDEWE - WEB DEWEY. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a prorroga o contrato por 12 meses, e atualizar o valor da contratação. Vigência:
05/05/2025 a 05/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.656,60. Data de Assinatura:
24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Contrato Nº 000049/2025-0 - Processo nº 08700.003283/2024-41, Contrato firmado em
30/04/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud,
CONTRATANTE, e Fábio Lopes de Sousa, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016,
executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº
145419, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para
identificação, sistematização e promoção de intercâmbio de boas práticas entre as auditorias
internas de agências concorrenciais internacionais. Valor do contrato de R$ 39.000,00 (trinta e
nove mil reais). Vigência do Contrato: 02/05/2025 a 31/12/2025. Fundamento legal: Processo
CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004.
Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data
da assinatura 30/04/2025".
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 291, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004412/2025-08. Partes: Sports Investment Company e DAZN Group
Limited. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara Baptista de Oliveira e Raul Cabral. Natureza
da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: plataformas de
streaming (transmissão de eventos esportivos - CNAE 6311-9/11).
EDITAL Nº 292, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004414/2025-99. Partes: Guaibacar Veículos e Peças Ltda., Pampa
Serviços e Autopeças Ltda., Barão Express Centro Automotivo Ltda. e Pampa Korean Comércio
de Automóveis Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e
Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 293, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004496/2025-71. Partes: Mitsui Sumitomo Insurance Company,
Limited e W. R. Berkley Corporation. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo e Fernanda Hormung
Victor. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos
envolvidos: seguros (CNAE 6512-0/00) e resseguros e (CNAE 6530-8/00).
EDITAL Nº 294, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004584/2025-73. Partes: Pelanda Gestão de Ativos Ltda., Postos
Pelanda Combustíveis Ltda., Pelanda Gastronomia Ltda., Tulio Administração de Bens e
Participações Ltda., Auto Posto Tulio Ltda. e Esmeralda Conveniências Ltda. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho e Fernanda Romero.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de
combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00 ).
EDITAL Nº 295, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004616/2025-31. Partes: Eneva S.A., Jandaia Geração de Energia S.A. e
Ceiba Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Investimento no
Exterior. Advogadas: Isabella Giorgi, Paula Camara e Beatriz Vergette. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL Nº 297, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004594/2025-17. Partes: George Holding S.A. e R2 IBF Holding
Participações S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique P. Fernandes, Letícia Vieira de
Melo, Ana Beatriz Silva, Milena Mundim e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação:
aquisição 
de 
controle. 
Setor 
econômico
envolvido: 
fabricação 
de 
preparações
farmacêuticas/radiofármacos (CNAE 2123-8/00).
EDITAL Nº 298, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004595/2025-53. Partes: George Holding S.A. e Rede D'Or São Luiz S.A.
Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique P. Fernandes, Leticia Vieira de Melo, Ana
Beatriz Silva, Michelle Marques Machado e Mariana H. Sonoda. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: serviços de hemoterapia (CNAE 8640-
2/12) e fabricação de preparações farmacêuticas/radiofármacos (CNAE 2123/8-00).
EDITAL Nº 299, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004596/2025-06. Partes: Elo Participações Ltda e Elo Serviços S.A.
Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Natureza
da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: licenciamento
de arranjos de pagamento e emissão de cartões de pagamento (CNAE 6613-4/00).
EDITAL Nº 300, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004683/2025-55. Partes: GIP Horizon Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia, GIP Horizon I S.A e Aliança Geração de Energia S.A. Advogados:
Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL Nº 301, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004689/2025-22. Partes: Terrus S.A., SLC Agrícola Centro Oeste S.A.
Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Luiz Eduardo Jahic e
Marina Martinho Vaz e Dias. Tipo de operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: cultivo de soja (CNAE 0115-6/00).
EDITAL Nº 302, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004690/2025-57. Partes: Edelweiss Capital Co., Ltd e Gearbulk Holding
AG. Advogados: Renê G. S. Medrado, Giovana Vieira Porto e Ana Beatriz Andrade Silva.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
transporte marítimo de longo curso (CNAE 5012-2/01).
EDITAL Nº 303, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004742/2025-95. Partes: EDF EN do Brasil Participações Ltda. e
Braskem S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Tatiane Zichi e
Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores
econômicos
envolvidos: 
geração
de
energia
elétrica 
(CNAE
3511-5/01)
e
comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL Nº 304, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004744/2025-84. Partes: EDF EN do Brasil Participações Ltda. e
Braskem S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Tatiane Zichi e
Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores
econômicos
envolvidos: 
geração
de
energia
elétrica 
(CNAE
3511-5/01)
e
comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2023 - MMA/SEMA-PB/FUNBIO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2023 MMA/SEMA-
PB/FUNBIO. Processo nº 02000.009144/2019-75. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da
Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente da Paraíba/PB, CNPJ nº 49.603.010/0001-00 e o Fundo
Nacional para a Biodiversidade/FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO:
Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 13 de 2023, até o dia 21 de maio
de 2027, conforme Plano de Trabalho anexo ao Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; ISIS RAFAELA RODRIGUES
DA SILVA, Secretária de Estado de Meio Ambiente da Paraíba/PB, CPF nº ***.896.914-**;
ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº ***.697.566-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 193124
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02023.000769/2022-17.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado:
21.143.724/0001-64 - D E C MASTER SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato de prestação
de serviços de limpeza e conservação predial para as unidades do ibama-rs.. Vigência: 08/02/2025 a
08/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 415.762,03. Data de Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
EDITAL Nº 2/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.012545/2025-41
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de
suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em
lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância
administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de apresentar recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias,
contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão
administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste
Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos Art. 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas
a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.
Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa
a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa
ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público
federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
.P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
VALOR 
ORIGINAL 
DA
MULTA (R$)
.DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª
INSTÂNCIA
.
.02047.000253/2012-14
.LUIZ GONZ. DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
.05.767.893/0001-19
.501737-D
.9.830,49
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02018.106549/2017-08
.S A ROSA JUNIOR COM E TRANSP. DE CARVAÕA VEGETAL
.12.343.266/0001-16
.9173474-E
.3.500,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02024.006239/2019-69
.LAIR GONÇALVES DA SILVA
.***.900.102-**
.9217150-E
.130.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02008.000367/2009-25
.ABÍLIO JOSE DE MEDEIROS
.***.830.021-**
.550747-D
.92.000,00
.Cancelamento do A.I.

                            

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