DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .
FRANCISCO 
CRISTIANO
ORLANDO
.038.***.***-09
.02010.000655/2025-51
.XSSTTIKR
.XJ1S0Y2Y
.Art. 48, Decreto 6514/2008.
.Santo 
Antônio
do
Descoberto/GO
.Impedir a regeneração natural de
vegetação 
nativa, 
em 
0,0387
hectares, na Área de Preservação
Permanente - APP do Lago Corumbá
IV, no Condomínio Lagoa Village lote
120.
. . JAILSON BARBOSA MUNIZ
.082.***.***-31
.02010.002356/2024-70
.A AT C C 5 Z 0
.-
.Art. 47, § 1º, Decreto 6514/2008.
.Goianira/GO
.Vender 190,01 m³ de madeira sem
licença
válida 
outorgada
pela
autoridade competente.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para
o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa
em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na
adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.
Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.000089/2022-94
A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal
nº 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto(s) de Infração(s) em seu
desfavor, referentes aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais:
.
.Processo nº
.Nome 
do
autuado
.CPF/CNPJ nº
.Termos 
administrativos
lavrados
.Auto 
de
Infração
.Enquadramento Legal
da
Autuação
.Localidade 
(Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Produto 
da
Infração
.Observação
.
02015.000089/2022-94
ROMARIO
RIBEIRO DA
S I LV A
125.***.***-78
0 AC Z S 0 L D
art.70, § 1 e art. 72 da
Lei 9605/1998;
VARZELÂNDIA/MG
16° 42' 33.0" S e
43° 51' 44.0" W
Utilizar dois
espécimes da fauna
silvestre nativa em
desacordo com a
licença da
autoridade
competente,
Correspondência Retornada (SEI nº
12225107); Correspondência
Retornada (SEI nº 12417632)
.
art. 3, Inc. II e art.24, Inc.
II do Decreto 6514/2008
sendo um Saltator
similis anilha
IBAMA 04/05 3,5
106744 e um
Sporophila
nigricollis SISPASS
2.2 MG/A 071433,
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.que constam
das
licenças 
de
transportes
71461866 
e
60300639.
.
.
02566.000132/2021-02
ROMARIO
RIBEIRO DA
S I LV A
125.***.***-78
Termo de suspensão
RNH3RP7H
IEVNRHFY
art.70, § 1 e art. 72 da
Lei 9605/1998;
VARZELÂNDIA/MG
16° 42' 33.0" S e
43° 51' 44.0" W
Fornecer dados
inconsistentes em
sistema
informatizado de
controle de fauna -
SISPASS,
Correspondência Retornada (SEI nº
12225198); Correspondência
Retornada (12417774)
.
referente ao
nascimento de sete
filhotes vinculados
a ave com anilha
SISPASS 3.5 MG/A
051828, conforme
Informação
68/2021.
.
.
.
.
.
.
.art. 3,
Incs. II
e IX,
e
art.31, § único do Decreto
6514/2008
.
.
.
.
. 02015.000093/2022-52
ROMARIO
RIBEIRO DA
S I LV A
125.***.***-78
A JPKUQT4
art.70, § 1 e art. 72 da
Lei 9605/1998;
VARZELÂNDIA/MG
16° 42' 33.0" S e
43° 51' 44.0" W
Apresentar
informações
enganosas em
sistema
informatizado de
controle
Correspondência Retornada (SEI nº
12225226); Correspondência Retornad
. .
.
.
.
.
.art. 3, Inc. II e art.82 do
Decreto 6514/2008
.
.
.de fauna - SISPASS,
referentes 
às
licenças 
de
transportes
60300639 
e
71461866, conforme
Informação
68/2021.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista
com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas
no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado
e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou
acessar o site https://sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão.
Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou
diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo
seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema eletrônico de trâmite de processos
e documentos utilizado pelo Ibama. Acesse o portal do Ibama na Internet, https://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama, consulte as orientações e realize o cadastro externo para
habilitar o peticionamento eletrônico de documentos.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente