DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 00190.110107/2020-27.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajuste do valor do Contrato nº 4/2021, em conformidade com o previsto na sua cláusula
sexta, com efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2025. Valor Total: R$ 271.931,67. Data
de Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 5/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.108342/2024-62, instaurado pela Portaria SIPRI nº 4.897, de 26 de Dezembro de
2024, publicada no D.O.U. nº 251, Seção 2, p. 50, de 31 de Dezembro de 2024,
considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal,
e o que consta da Ata de Deliberação datada de 06 de Maio de 2025, INTIMA a pessoa
jurídica PB INVESTMENT EMPRESARIAL S.A, CNPJ 07.376.572/0001-19, sobre a sua condição
de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como
para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, apresentar
defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da
possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), ficam INTIMADOS, ainda, a Sra. MARLENE APA R EC I DA
DOS SANTOS , CPF ***.978.932-**, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do
art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada
pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal.
O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-
mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência
dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
MARCELO MIRANDA BARROS
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica NOBELIS ARENA TAVOR QulúADA, CPF ***850.072**, comunicados do arquivamento
do Pje 0718708-48.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da
Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 7 de maio de 2025.
JULIANA VIEIRA ÁVILA CHAGAS
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Secretaria Geral, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBJETO:
Desenvolvimento e difusão de sistemas, aplicações e outras soluções de tecnologia da
informação voltadas à investigação e persecução cível e criminal, para o aproveitamento
comum de infraestrutura no interesse dos partícipes, visando o compartilhamento de
dados e informações por meios tecnológicos, bem assim suporte para as soluções por meio
do fornecimento de infraestruturas ou acesso a nuvem. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA E
ASSINATURA: 30/4/2025. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do
Ministério Público Federal, e PAULO SÉRIGO DE OLIVEIRA E COSTA, Procurador-Geral de
Justiça. Documento PGR-00068220/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023. Contratantes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC. CNPJ: 33.469.172/0001-68. Objeto: a) alterar a Cláusula Sexta - Do
Ressarcimento, do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023, nos termos da Cláusula
Décima - Da Alteração; e b) alterar a Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados
Pessoais, do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023, nos termos da Cláusula Décima - Da
Alteração, do referido acordo. Signatários: pelo Contratante, a Senhora Secretária-Geral,
ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO; e pela Contratada, o Senhor JOSÉ ROBERTO
TADROS, 
Presidente
do 
Conselho
Nacional 
do
SENAC. 
Processo
MPF/PGR:
1.00.000.000626/2022-84.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PROCESSUS -
UNIPROCESSUS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA E ASSINATURA: 06/05/2025 JOSÉ
ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador-Chefe da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
DA 1ª REGIÃO e CLAUDINE FERNANDES DE ARAUJO, Reitora do CENTRO UNIVERSITÁRIO
PROCESSUS - UNIPROCESSUS. Processo Administrativo 1.01.000.000203/2025-70.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023, firmado em 06/05/2025 com a empresa VISÃO
ADM. E CONSTRUÇÃO LTDA; CNPJ nº 01.708.458/0001-62; Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência
contratual, contado de 30/05/2025 a 29/05/2026; e b) alteração da cláusula de proteção dos dados
pessoais; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos da Lei nº 8.666/1993,
c/c Cláusula Décima Terceira do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000161/2022-24;
Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.37, 3.3.90.39 e 3.3.90.93; Programa de
Trabalho Resumido: 172236; Notas de Empenho: 2025NE000032, 2025NE000033, 2025NE000034 e
2025NE000035, todas de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de
Camargo Dias e, pela Contratada, José Raimundo Oliveira Silva.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 9/2020
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: CITPLAN ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 26.490.638/0001-41. Objeto:
prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 4(quatro) meses. Valor total:
R$ 24.829,53. Data da assinatura: 15/04/2025. Vigência: 17/08/2020 a 16/08/2025
Natureza da Despesa: 33.90.39.05.
Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001.
Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000084/2025-18. Assinaturas: Oto
Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Bruno Citron, Sócio, pela
Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021. OBJETO: Alterar o caput da
Cláusula Terceira e o Anexo F do Contrato, considerando o reajuste do valor contratado, e
incluir cláusula para adequar o Contrato à Lei Geral de Proteção de Dados. FUN DA M E N T O
LEGAL: Art. 58, inciso I, e Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93. VALOR TOTAL
ESTIMADO: R$
52.299,01. NOTA
DE EMPENHO:
2025NE0000018, de
14/01/2025.
CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: Claro S.A.
DATA E ASSINATURA: 28/04/2025. Patrícia Coelho Py, pela CONTRATANTE, e Davi de
Oliveira Bertucci e Hider Vinicius Goeking, pela CONTRATADA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021
CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ACRE. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ.
05.340.639/0001-30. Objeto: Inclusão da CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no
Contrato. Vigência: 24/05/2024 a 23/11/2026. Data de Assinatura: 05/05/2025. Processo:
1.10.000.000565/2021-28. Fundamento Legal: Art. 171 da Resolução CNMP nº 281/2023 de
12/12/2023. Notas de Empenho: 2025NE000015, 2025NE000016, 2025NE000017, de
24/01/2025 Elemento da despesa: 339030. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário
Estadual, pela Contratante; e RENATA NUNES FERREIRA, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2021 - Prestação de serviço de
Manutenção Preventiva e Corretiva em Grupos Geradores, executado nas dependências
dos prédios, Sede e Anexo Procuradoria da República no Amazonas e Procuradoria da
República no Município de Tabatinga. Processo: nº: 1.13.000.000608/2025-97. Contratante:
União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada:
PRESTEM COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI.CNPJ:
63.642.862/0001-38.Objeto: a) Alterar no valor do Contrato. Valor anual estimado: R$
93.360,00(noventa e três mil, trezentos e sessenta reais). Vigência: 08/04/2025 até
09/08/2025.Modalidade: Pregão Eletrônico nº 11/2021. Data de Assinatura: 08/04/2025
Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pelo Contratante:
Sr.Claudio Andrade Junior, representante legal da empresa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2023
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ:
26.989.715/0010-01) e a empresa PHM CONSTRUÇÕES E COMBATE A INCÊNDIO EIRELI
(CNPJ nº 02.545.164/0001-20). Objeto: prorrogação do Contrato n° 03/2023, cuja vigência
expira em 08/05/2025. Vigência da prorrogação: de 09/05/2025 até 08/05/2026. Data da
assinatura: 24/04/2025. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e
Paulo Henrique Marques da Silva pela Contratada. Processo nº 1.14.000.002166/2022-
33.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2018. CONTRATANTES: A União, por
intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. CONTRATADO: W.S.M
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CNPJ nº 06.112.382/0001-21. OBJETO DO
CONTRATO: Locação de imóvel para sede da PR/MT. OBJETO DO TERMO ADITIVO:
prorrogar o prazo de vigência de: 07/05/2025 a 06/05/2026; reajustar o valor do aluguel
em 3,77% (Três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) resultando em um aluguel
mensal de R$ 135.419,90 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e
noventa centavos), a partir de 07/05/2025; estabelecer o rateio mensal de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da fatura de água e esgoto referente ao prédio Jardim Cuiabá
Office & Flat a partir de 07/05/2025.DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO:
30/04/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO DO TERMO: R$ 1.702.485,72. Nota De Empenho:
2025NE000002, de 06/01/2025 e 2025NE000003, de 06/01/2025. Programa de Trabalho:
03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39. ASSINATURAS: Gianderson Maxsuel
Gil da Penha Miranda, pelo locatário; Georges Mikhail Malouf Filho e Stephanie Haddad
Malouf de Moraes, pelo locador.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 1.21.000.001180/2025-28. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul - PR/MS, ao
Termo de Cooperação Técnica n° 03.127/2024, celebrado entre Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul - TJ/MS e o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria
Regional do Trabalho da 24ª Região/MS - PRT24. Objeto: disponibilização de acesso aos
serviços inerentes à tramitação processual em primeiro e segundo graus disponíveis no
portal e-SAJ do TJ/MS. Fundamento legal: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal
nº 11.531/2023. Data da assinatura: 11/04/2025. Signatários: Luiz Eduardo Camargo
Outeiro Hernandes, Procurador-Chefe da PR-MS, e Dorival Renato Pavan, Presidente do
TJ/MS.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 01/2023. Contratada: F. A. DOS
S. COLARES COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. CNPJ: 31.746.147/0001-59. Objeto:
Alteração da vingência e do valor do objeto. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei
10.520/02. Processo: 1.23.000.001144/2023-28.Valor Global: R$ 4.115.302,58 (Quatro
milhões e cento e quinze mil e trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos). Valor
Mensal: R$ 129.443,98 (Cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
noventa e oito centavos). Vigência: 1°.05.2025 a 31.12.2025. Data da assinatura:
30.04.2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Francisco Adilson
Dos Santos Colares, pela contratada.