DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050800216
216
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.8 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) se recusar a ser filmado;
b) prestar declaração falsa;
c) não tiver sua autodeclaração homologada.
8.8.1 A não homologação da autodeclaração do candidato como indígena
implica na eliminação do concurso, e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação
do mencionado ato, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
8.9 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa indígena
não configura ato discriminatório de qualquer natureza.
8.10
A
avaliação
da
comissão
de
heteroidentificação
quanto
ao
enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa indígena, terá validade
apenas para este concurso.
8.11 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos indígenas.
8.11 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço
físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem
8.1.1 deste edital.
9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos
recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição
dos candidatos a partir da data provável de 14 de maio de 2025, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.
9.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.
9.2 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos
que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, de resultado
provisório no procedimento de heteroidentificação presencial dos candidatos negros (2ª
etapa) e de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à
autodeclaração dos candidatos indígenas, será publicado no Diário Oficial da União e
divulgado
na
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, na data provável de 23 de junho de
2025.
Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Presidente do TRT da 10ª Região
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90012/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
3326/2025. , publicada no D.O.U de 11/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação
de serviços de recepcionistas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos
Novo Edital: 08/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: E-mail Licita@trt15.jus.br
CAMPINAS - SPEntrega das Propostas: a partir de 08/05/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 22/05/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CARLOS EDUARDO AMORIM CAMOES
Assistente da Coordenadoria de Licitações
(SIDEC - 07/05/2025) 080011-00001-2025NE000001
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EDITAL Nº 22/2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
17.ª REGIÃO, por meio da Comissão de Concurso, no uso das atribuições, tendo em vista
o Edital n.º 01/2022 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de
cargos do Quadro de Pessoal do TRT da 17.ª Região e formação de cadastro reserva,
publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, na edição de 16.9.2022, resolve:
1. TORNAR SEM EFEITO o Edital n.º 11/2023, que inseriu na lista dos candidatos
com deficiência aprovados a candidata MARINA BONCOMPAGNE E SOUZA (Sub Judice),
inscrição nº 0008917f, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa para ocupar
a
80ª posição,
em
cumprimento à
decisão judicial,
concedida
nos autos
da
APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA
Nº
5002176-95.2023.4.02.5001/ES,
que
julgou
improcedente o pedido da apelada.
Vitória/ES, 29 de abril de 2025.
Desembargadora ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
Presidente do TRT da 17ª Região
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 090024
Nº Processo: 0000015-80.2025.4.01.8001.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AC.
Contratado: 31.142.008/0001-16 - GJM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Cláusula
primeira - do objeto (art. 92, i e ii da lei
14.133, de 2021)
1.1. O objeto do presente instrumento consiste no recarga de
extintores de combate a incêndios de classes a, b e c, com substituição de peças e
acessórios, quando necessário, conforme especificações e previsão de quantidades
constantes no anexo i do termo de referência, bemo como de acordo com os preços
constantes da proposta vencedora 22331434.
1.2 - a presente contratação vincula-se, independentemente de
transcrição, ao (a):
a) termo de referência 22279656;
contrato 22450574 sei 0000015-80.2025.4.01.8001 / pg. 1
b) aviso de dispensa de licitação 22281237;
c) a proposta da contratada 22331434; e
d) anexos dos documentos supracitados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/03/2025 a
26/03/2026. Valor Total: R$ 2.709,00. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 090024
Nº Processo: 0000015-80.2025.4.01.8001.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AC.
Contratado: 31.142.008/0001-16 - GJM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Cláusula
primeira - do objeto (art. 92, i e ii da lei
14.133, de 2021)
1.1. O objeto do presente instrumento consiste no recarga de
extintores de combate a incêndios de classes a, b e c, com substituição de peças e
acessórios, quando necessário, conforme especificações e previsão de quantidades
constantes no anexo i do termo de referência, bemo como de acordo com os preços
constantes da proposta vencedora 22331434.
1.2 - a presente contratação vincula-se, independentemente de
transcrição, ao (a):
a) termo de referência 22279656;
contrato 22450574 sei 0000015-80.2025.4.01.8001 / pg. 1
b) aviso de dispensa de licitação 22281237;
c) a proposta da contratada 22331434; e
d) anexos dos documentos supracitados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/03/2025 a
26/03/2026. Valor Total: R$ 2.709,00. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 90023
Nº Processo: 0003359-57.2025.4. Objeto: Registro de preços para a aquisição
de materiais de pintura e revestimento (tintas e texturas), para manutenção predial e
reformas.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 08/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Saus Quadra 02 Bloco g Lotes 5a/08 - Ed. Sede i - Anexo, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/90023-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/05/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
FELIPE BARBOSA DE TOLEDO
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/05/2025) 90023-00001-2025NE011111
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Justiça Federal de Primeiro Grau no Distrito Federal decide aplicar à empresa
DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.591.509/0001-44), a
penalidade de suspensão de participar de licitação e de contratar com a Seção Judiciária do
Distrito Federal (SJDF) pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar desta publicação, com
fundamento nos artigos 77, 78, I e II, e 87, III da Lei nº 8.666/93. Processo 0018063-
12.2024.4.01.8005.
JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA
Diretor do Foro
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PARÁ
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPECIE: PARTES: Justica Federal - Secao Judiciaria do Pará e Sociedade Educacional Ideal.
OBJETO: Estagio para alunos regularmente matriculados nos cursos de graduacao da
Universidade Federal Do Para - UFPA que tenham correlacao com as atividades da Justica
Federal. VIGENCIA: 30/04/2025 a 29/04/2030. B.LEGAL: Lei nr 11.788/2008, Resolucao CJF
nr 208/2012 e suas alteracoes. ASSINATURAS: Edvan Guilherme Souza De Barros, Diretor da
Secretaria Administrativa, pela Justica Federal, Gilmar Pereira Da Silva, pela Universidade
Federal Do Para - UFPA .
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: PARTES: Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará e Universidade Paulista - UNIP.
OBJETO: Estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação da Unip que
tenham correlação com as atividades da Justiça Federal. VIGÊNCIA: 05(cinco) anos, a contar
da data da publicação no Diário Oficial da União. Base Legal: Lei nº 11.788/2008, Resolução
CJF nº 208/2012 e suas alterações. ASSINATURAS: Edvan Guilherme Souza de Barros, Diretor
da Secretaria Administrativa, pela Justiça Federal, Nayandra da Costa do Rosário, pela Unip.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DO FORO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato 33/2021 com VILLAR ELEVADORES E TECNO LO G I A
LTDA-EPP; Objeto: rescisão do contrato de prestação dos serviços de manutenção
preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, do monta-cargas instalado
no imóvel situado na Rua São Januário, 433, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a partir de
11/11/2024, por acordo entre as partes, sem qualquer ônus, de acordo com o art. 79, II da
Lei nº 8.666/93; Processo: 0004488-82.2025.4.02.8001; Signatários: Dr. Eduardo André
Brandão de Brito Fernandes - Diretor do Foro, pela Contratante - e o Sr. Marco Antonio
Pereira, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
9º Aditivo ao Contrato nº 11/2021, firmado em 28/04/2025 com GIGACOM DO BRASIL
LTDA.; Objeto- Prorrogação da vigência do Contrato por 03 (três) meses; Base LegalLei
nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº
123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Lei nº 12.846/13, firmam o
presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 8.666/93; Processo: 0003789-
91.2025.4.02.8001; Signatários: Dr. Renato César Pessanha de Souza - Diretor do Foro,
pela Contratante - e o Sr. Rodrigo Barbosa de Castro, pela Contratada.