DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.225, DE 6 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru,
nos autos do Processo n° 5002584-30.2024.4.03.6325, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.009860/2024-13, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MAGALI MELANDA,
CPF:***.***.738-**, concedida com fundamento nas Leis nº 3.373/58 e nº 6782/80, na
condição de filha maior solteira do ex - servidor ANTONIO CUNHA MELANDA - Matrícula
SIAPE nº ***665*, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe S,
Padrão III, oriundo do Ministério da Infraestrutura, falecido em 07 agosto de 1984, com
efeitos a partir de 24 de abril de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00019/2025/CORADESTAG/PRU3R/PGU/AGU, de 24 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.228, DE 6 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 10ª VARA FEDERAL - PE,
nos autos do Processo n° 0815463-98.2020.4.05.8300, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.003273/2025-93, resolve:
Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
MANOEL BEZERRA DE LIMA - Matrícula SIAPE nº **507**, ocupante do cargo de Motorista
Oficial, Classe "S", Padrão - III, falecido em 24 de dezembro de 2002, oriundo do Ministério
da Infraestrutura, à Senhora MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LIMA, CPF: ***.***.154-**,
na condição de filha inválida, com fundamento na Lei 8112/90, a contar da data
requerimento administrativo, 09 de setembro de 2019, conforme estabelecido no PARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00161/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 05 de maio de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.236, DE 6 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da
SJPA, nos autos do Processo n° 1016178-78.2020.4.01.3900, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.002964/2025-70, resolve:
Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora OCINEIA SILVA DOS SANTOS,
CPF:***.***.162-**, concedida com fundamento na Lei nº 6.782/80, na condição de filha
maior solteira sem cargo público permanente do ex - servidor RAIMUNDO CANDIDO
SANTOS - Matrícula SIAPE nº ***86*, aposentado no cargo de Ferreiro, Classe S, Padrão I,
oriundo do Ministério da Infraestrutura, falecido em 18 de novembro de 1968, com efeitos
a
partir 
da
data 
do
PARECER
DE 
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.00135/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI Nº 3.075, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO
MINISTÉRIO
DA
GESTÃO
E
DA
INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS
PÚBLICOS,
no
uso
das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 , 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de Janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Enquadrar a servidora FRANCINETE FERREIRA DO CARMO, matrícula
SIAPE nº 6054867, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
B Nível 003, a contar de 7 de abril de 2025, com base na Portaria SGA/SE/MEC Nº 116, de
27 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União, de 7 de abril de 2025, Seção
2, página 21, conforme estabelecido na Lei nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos
SEI nº 14021.172340/2023-01.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI Nº 3.135, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17,resolve:
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI 4.259, DE 6 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, considerando a designação para exercer a Função
Comissionada Executiva objeto da Portaria de Pessoal SE/MGI nº 3.111, de 28 de março de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2025, e demais informações
que constam do Processo nº 19974.000631/2025-14, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 22 de abril de 2025, FLÁVIO HENRIQUE
MARTINS, matrícula Siape nº 1904649, da Função Comissionada Executiva Temporária,
código FCE 2.09, da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de
Governo Digital deste Ministério..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.301, DE 2 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada ( G E - D ES U P - 2 ) ,
Ata de Reunião realizada em 25 de abril de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 10283.003412/91-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo para a Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 1.467,52m²,
situado na Av. 7 de Setembro, nº 2.701, Centro - Lote 126, Quadra 028, Setor 03,
registrado sob a Matrícula nº 34.503, Livro 2-RG, do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Porto Velho/RO e cadastrado sob RIP Imóvel nº 0003 00515.500-7.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso da
sede regional dos Correios no Município de Porto Velho/RO.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo imediato para cumprimento do encargo, visto
que se trata de regularização de uso, contado da data de assinatura do contrato,
prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.268, DE 6 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.013066/2025-37, resolve:
Art. 1º Excluir o Item nº 126, do Anexo I, assim como o Item nº 99, do Anexo
II da Tabela Empregados Públicos, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº
79, Páginas nºs 70 a 84, relativo ao Senhor Jose Wagno Moura Cruz, interessado do
Processo nº 05502.002067/2015-36, por motivo de duplicidade em outra portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 3º SGT PM MAGNO
JORGE FARIAS MAGAVE PICANÇO, matrícula SIAPE nº 3026256, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 12 de
setembro de 2024, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos
de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 3º SGT PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso
I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso
I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI 14022.082400/2024-67).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS