DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.270, DE 6 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013068/2025-26, resolve:
Art. 1º Excluir o Item 3, do Anexo II - Ex-Território de Rondônia, da Tabela do Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº
3.887, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 100 a 102.
Art. 2º Excluir o Item 40, do Anexo I, assim como o Item 3, da Tabela do PCC-EXT, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.887, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 100 a 102, relativo ao Senhor Wellington Temistocles da Silva, interessado do Processo nº 05504.009394/2015-07, por
motivo de duplicidade em outra portaria.
Art. 3º Incluir o Item 9, do Anexo III - Ex-Território do Amapá, da Tabela do Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.887,
de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 100 a 102, na forma estabelecida do Anexo da presente
portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO
ANEXO III - EX TERRITÓRIO DO AMAPÁ
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NIVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.9
.JA N E T E
FERREIRA
G O M ES
B E N JA M I M
.05504.023303/2018-
81
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº
11.890, de 24 de dezembro de
2008
.ES T AT U T Á R I O
.TÉCNICO
DE 
PLANEJAMENTO
E
ORÇAMENTO
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.884, de 25 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 64
a 70, no Item 75 do Anexo I, relativo à Senhora Nelda Zimmermann de Moraes, onde se
lê: "... 04093.012121/2013-93 ...", leia-se: "... 04093.012121/2013-96 ...".
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.280, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 2º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
de 20 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 3.385, de 16 de outubro
de 2024, e demais informações que constam do Processo nº 12804.000931/2025-06,
resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Gestão e Planejamento de Tecnologia da
Informação, do órgão setorial, de nível intermediário, à servidora CÉLIA MARIA DA SILVA
TORRES, matrícula Siape nº 1154891, ocupante do cargo de Agente Administrativo, em
exercício na Coordenação de Gestão e Execução de Contratos de Tecnologia da Informação
da Coordenação-Geral de Contratos e Aquisições de Tecnologia da Informação da Diretoria
de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.281, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
14021.020981/2025-34, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 22 de abril de 2025, ILDEMAR LUIZ DA SILVA
FREITAS, matrícula Siape nº 1095933, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente
Técnico, código CCE 2.02, do Serviço de Perícia Oficial em Saúde do Servidor da Divisão de
Promoção à Saúde do Servidor da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor da
Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de
Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 4.283, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de
21 de dezembro
de 2023, bem como
o que consta
no Processo
10951.002934/2025-57, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, ANDALESSIA LANA BORGES CÂMARA, matrícula
Siape nº 1657997, do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, código 411.001, Categoria
Especial, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 34, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 1º de maio de 2025, declarando, em
consequência, vago o cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 4.285, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e
considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023,
bem como o que consta no Processo nº 10951.002244/2025-06, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 31 de março de 2025, o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional, código 411.001, Categoria Especial, ocupado
pelo ex-servidor GUILHERME DAL PRA REIS, matrícula Siape nº 1511272, do
quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por motivo de falecimento, com
fundamento no inciso IX do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 4.284, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA
DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de
dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 10145.001390/2025-19, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 25 de abril de 2025, o cargo de Procurador da
Fazenda Nacional, código 411.001, 2ª Categoria, ocupado pelo servidor THIAGO HENRIQUE
TEIXEIRA FERNANDES, matrícula Siape nº 3446193, do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do
art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N° 1.301, DE 5 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria n. 455, de 22 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de 2024, no Decreto n.
11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
e o constante no processo n. 59000.006560/2025-87, resolve:
DISPENSAR JOHN DE CASTRO MATOS da função comissionada de Coordenador-
Geral da Coordenação-Geral de Gestão do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.13, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 1.302, DE 5 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria n. 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de 2024,
no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.006560/2025-87, resolve:
DISPENSAR REINALDO SOARES ESTELLES da função comissionada de Coordenador-
Geral da Coordenação-Geral de Articulação do Departamento de Articulação e Gestão da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.13, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 1.306, DE 5 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n.
9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de
2023, e o constante no processo n. 59000.006455/2025-48, resolve:
DISPENSAR, a pedido, PATRICIA ANAISSI CASTRO da função comissionada de
Coordenador da Coordenação de Procedimentos Correcionais da Corregedoria, código FCE
1.10, deste Ministério, a contar do dia 28 de abril de 2025.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 1.326, DE 6 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria n. 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de
2023, e o constante no processo n. 59000.003720/2024-55, resolve:
EXONERAR LARISSA ALVES DA SILVA
ROSA do cargo comissionado de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas do
Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança
Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código CCE 1.13, deste Ministério, a
contar de 30 de abril de 2025.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 5 MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 476 - Homologar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.013660/2025-72, tramitado em caráter restrito.