DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050800024
24
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10820.720768/2013-26
.5 a 7
.
.12
.10680.918553/2018-08
.13 a 13
.
.30
.10980.906402/2017-33
.31 a 31
.
.37
.18220.729100/2021-25
.38 a 41
.
.44
.13896.721647/2019-00
.45 a 45
.
.70
.10983.905760/2016-18
.71 a 71
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 11282.720017/2022-06 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
2 - Processo nº: 19515.006239/2009-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 13334.720025/2018-31 - Recorrentes: EPENG - EMPRESA
PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
4
-
Processo
nº:
10820.720768/2013-26
-
Recorrente:
PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
-
Processo
nº:
10820.720776/2013-72
-
Recorrente:
PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
-
Processo
nº:
10820.720817/2013-21
-
Recorrente:
PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
-
Processo
nº:
10820.720827/2013-66
-
Recorrente:
PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8
-
Processo
nº:
19515.720610/2018-99
-
Recorrente:
SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
9 - Processo nº: 10680.921953/2017-10 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
10 -
Processo nº:
16561.720051/2019-54 -
Recorrentes: EMBRAPORT
EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 15578.000125/2010-52 - Recorrente: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
12 - Processo nº: 10680.918553/2018-08 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL
S/A
TRANSPORTADORA
DE
VALORES
E
SEGURANCA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 10680.918552/2018-55 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL
S/A
TRANSPORTADORA
DE
VALORES
E
SEGURANCA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 15374.919841/2008-87 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
15
-
Processo
nº:
10880.677648/2009-19
-
Recorrente:
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº:
10880.677644/2009-22
-
Recorrente:
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº:
10880.677646/2009-11
-
Recorrente:
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº:
10880.677647/2009-66
-
Recorrente:
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº:
10880.997380/2009-21
-
Recorrente:
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº:
10880.677643/2009-88
-
Recorrente:
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
10880.997379/2009-04
-
Recorrente:
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
22 - Processo nº: 13161.900525/2013-79 - Recorrente: ADECOAGRO VALE
DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
23
-
Processo
nº: 10880.905314/2013-19
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
24 - Processo nº: 11065.723675/2015-87 - Recorrente: UNIAO DOS
TRABALHADORES EM RESIDUOS ESPECIAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL - UTRESA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 15956.000029/2010-50 - Recorrente: OLEO CRISTAL LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
26 - Processo nº: 11065.721881/2015-52 - Recorrente: SUPERMERCADO
MULLER EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
27
- Processo
nº: 16561.720023/2021-51
-
Recorrente: FUNDO
DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- Processo
nº: 16561.720031/2021-06
-
Recorrente: FUNDO
DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
29 - Processo nº: 10580.730987/2013-93 - Recorrente: BRUNU'S RENT A CAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
30 - Processo nº: 10980.906402/2017-33 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
31 - Processo nº: 10980.906403/2017-88 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
32 - Processo nº: 11516.720827/2017-04 - Recorrente: SOFT AMBIENTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15578.000126/2010-05 - Recorrente: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 10680.902739/2014-11 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA
E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
35 - Processo nº: 15586.720400/2016-44 - Recorrente: COOPE SERRANA -
COOPERATIVA DE
TRANSPORTE SUL
SERRANA CAPIXABA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
36 - Processo nº: 10980.907997/2017-44 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
37 -
Processo nº: 18220.729100/2021-25 -
Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº: 18220.729101/2021-70 -
Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 18220.729102/2021-14 -
Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 -
Processo nº: 18220.729104/2021-11 -
Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 -
Processo nº: 18220.729107/2021-47 -
Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16327.000271/2009-69 - Recorrente: FXC CORRETORA DE
VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
43 - Processo nº: 16004.720190/2016-51 - Recorrente: BASIS DO BRASIL
INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
44 - Processo nº: 13896.721647/2019-00 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
45 - Processo nº: 13896.721648/2019-46 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
46 - Processo nº: 19395.900738/2013-33 - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
47 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 16306.000123/2008-10
- Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
49 - Processo nº: 17227.720965/2022-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
50 - Processo nº: 13830.904379/2018-35 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
51 - Processo nº: 11516.720825/2017-15 - Recorrente: SOFT AMBIENTAL
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
52 - Processo nº: 10882.720005/2010-16 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10882.904385/2012-01 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.940106/2013-66 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.933720/2013-71 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.933721/2013-16 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
57
-
Processo
nº:
18471.000355/2008-83
-
Recorrente:
AUSTRAL
INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº:
10768.100868/2003-41
-
Recorrente:
AUSTRAL
INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
59 - Processo nº: 19515.002218/2006-21 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
60 - Processo nº: 19647.003613/2006-25 - Recorrente: E J C ESTIVAS LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
61 - Processo nº: 10880.907117/2011-72 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.923743/2011-14 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.923742/2011-61 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.970626/2011-31 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.902365/2011-27 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.923744/2011-51 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.917859/2015-30 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.923741/2011-17 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
69 - Processo nº: 10480.906081/2010-31 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
70 - Processo nº:
10983.905760/2016-18 - Recorrente: TRANSACACIO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº:
10983.905759/2016-93 - Recorrente: TRANSACACIO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
72 - Processo nº: 13888.001420/00-54
- Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.925177/2009-52 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE
DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
74 - Processo nº: 16327.914694/2009-68 - Recorrente: FXC CORRETORA DE
VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
75 - Processo nº: 10880.900852/2010-74 - Recorrente: UNIAO BRASILEIRA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.900851/2010-20 - Recorrente: UNIAO BRASILEIRA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGÊNIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
Fechar