DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
1 - Processo nº: 10805.721199/2012-43 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº: 12448.731523/2011-92
-
Recorrente: CANAL
VERDE
CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo
nº: 10845.722344/2011-56 - Recorrente:
OCEAN LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.002826/2010-11 - Recorrente: RF3 COMERCIO E
SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE EDUARDO GENERO SERRA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
1 -
Processo nº: 10872.720230/2019-00
- Recorrente:
RIO RECIBRAS
COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
2 - Processo nº: 11080.721036/2017-51 - Recorrente: SUIT HOUSE COMERCIO
DE MODA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
3 - Processo nº: 10825.731231/2022-32 - Recorrente: A D COMERCIO DE
BEBIDAS E CONDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
4 - Processo nº: 15504.720841/2020-95 - Recorrente: SUPERMERCADOS BH
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
5 - Processo nº: 16327.720302/2021-98 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
6 - Processo nº: 10872.720051/2015-31 - Recorrente: MERCADO RENASCENTE
DO RIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
7 - Processo nº: 16561.720048/2019-31 - Recorrente: TNT MERCURIO CARGAS
E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
8 - Processo nº: 17095.726734/2021-46 - Recorrente: GRANOSUL COMERCIAL
E CORRETORA DE GRAOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
9 - Processo nº: 12448.725578/2016-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ANTONIO PAULO DE AZEVEDO SODRE
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
10
- 
Processo
nº:
10980.934189/2009-40
- 
Recorrente:
FAURECIA
AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
11 -
Processo nº: 10880.914077/2009-09 -
Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº: 10880.914078/2009-45 -
Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
13 -
Processo nº: 10880.933468/2008-33 -
Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
14 - Processo nº: 10970.720001/2020-11 - Recorrentes: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
15
- Processo
nº: 12448.732292/2014-87
- Recorrente:
OLAFASHION
INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
16 - Processo nº: 11707.721249/2018-59
- Recorrente: VIVA RIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
17 - Processo nº: 11080.727954/2016-11 - Recorrente: SUIT HOUSE COMERCIO
DE MODA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.721035/2017-14 - Recorrente: SUIT HOUSE COMERCIO
DE MODA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
19 - Processo nº: 16682.721201/2022-76 - Recorrente: REPSOL SINOPEC
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
20 - Processo nº: 10872.720224/2018-63 - Recorrente: SHS LOCACAO DE BENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
21 - Processo nº: 10920.908607/2010-91 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.900473/2011-41 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10920.903081/2010-53 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
24 - Processo nº: 16561.720001/2024-34 - Recorrentes: TELEFONICA BRASIL
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
25 
- 
Processo 
nº: 
10435.723112/2013-17 
- 
Recorrente: 
CABRAL
DISTRIBUIDORA E COMERCIO
DE MERCADORIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
26 -
Processo nº: 10640.720888/2018-56 -
Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL CATAGUASES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
27 - Processo nº: 10845.724887/2018-84 - Recorrente: FIBAM COMPANHIA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
28 - Processo nº: 10410.728035/2019-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
29 - Processo
nº: 16327.721270/2013-38 - Recorrente:
SUL AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
30 - Processo nº: 16306.000102/2009-77 - Recorrente: CCR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
31 - Processo nº: 10530.902226/2011-73 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10530.902227/2011-18 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
33 - Processo nº: 15746.720790/2020-59 - Recorrente: TRANSPORTADORA
TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
34 - Processo nº: 11052.001373/2010-99 - Recorrente: TERMOMACAE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
35 - Processo nº: 10670.721930/2014-75 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
36 - Processo nº: 16327.721208/2021-56 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
37 - Processo nº: 10280.722558/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
38 - Processo nº: 10675.902940/2013-89 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
39 - Processo nº: 14120.720021/2017-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
40 
-
Processo 
nº:
11516.723041/2019-01 
-
Recorrente: 
CCX
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11516.720074/2020-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
42 - Processo nº: 10930.722297/2014-24 - Recorrente: EDITORA E GRAFICA
PARANA PRESS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
43
-
Processo
nº: 
10920.003845/2008-94
-
Recorrente:
TIGRE
S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
44
- Processo
nº:
16004.720026/2013-09
- Recorrente:
CARROCERIAS
VOTUPORANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
45 - Processo nº: 13839.902560/2013-12 - Recorrente: BOREALIS BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
46
- Processo
nº:
16004.720052/2012-48
- Recorrente:
CARROCERIAS
VOTUPORANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
47 - Processo nº: 13896.901672/2017-03 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
48 - Processo nº: 16327.900377/2011-89 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
49 
-
Processo 
nº: 
19515.720781/2019-07 
-
Recorrente: 
VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
50 - Processo nº: 10314.720792/2019-71 - Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
51 - Processo nº: 15746.721323/2021-27 - Recorrente: VICUNHA ACOS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
52 - Processo nº: 10580.725848/2018-52 - Recorrente: GUSTAVO SOTERO DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE EDUARDO GENERO SERRA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 21/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.