DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
1 - Processo nº: 13312.720658/2013-92 - Recorrente: PEDRO RAIMUNDO DE
AZEVEDO DISTRIBUIDORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
2 - Processo nº: 10880.993382/2021-37 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
3 - Processo nº: 12448.724530/2017-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e OCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL LTDA
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
4
- 
Processo
nº:
13005.726599/2019-25
- 
Recorrente:
SCAVASUL
TERRAPLENAGEM E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
5 - Processo nº: 10283.721434/2021-12 - Recorrentes: BALL DO BRASIL LTDA
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
6 - Processo nº: 16004.720309/2017-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
7 - Processo nº: 11075.720456/2011-01 - Recorrente: AMBAR SUL ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11075.720813/2011-23 - Recorrente: AMBAR SUL ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
9 - Processo nº: 15540.720087/2020-57 - Recorrente: EREVAN ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
10 - Processo nº: 10932.720103/2016-06 - Recorrente: SAO BERNARDO
SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
11
-
Processo
nº: 11020.915287/2009-07
-
Recorrente:
RANDON
SA
IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 11020.900594/2010-19
-
Recorrente:
RANDON
SA
IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
13 - Processo nº: 15746.721092/2021-51 - Recorrentes: CONSTRUTORA
COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
14 
- 
Processo 
nº: 
10380.739132/2021-94 
- 
Recorrentes: 
SM
EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
15 - Processo nº: 11234.720076/2021-61 - Recorrentes: AUTO PARTS
ALUMINIO DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
16
- Processo
nº:
17459.720025/2023-42
- Recorrente:
COINVALORES
CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº:
17459.720034/2022-52
- Recorrente:
COINVALORES
CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
18 - Processo nº: 15563.720001/2019-94 - Recorrente: NC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
19 - Processo nº: 10314.720337/2015-41 - Recorrentes: ELECTRO PLASTIC
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10314.721563/2015-40 - Recorrentes: ELECTRO PLASTIC
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
21 - Processo nº: 10073.720738/2011-58 - Recorrente: UNIMED RESENDE RJ
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 11020.907605/2009-58
-
Recorrente:
RANDON
SA
IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
23 - Processo nº: 10660.720279/2012-73 - Recorrente: UNIMED LAVRAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
24
- Processo
nº: 12571.720107/2018-10
- Recorrente:
PALLADIUM
ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
25 - Processo nº: 15983.000054/2011-97 - Recorrente: CONSULT LEASING
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12448.737180/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
27 - Processo nº: 10880.722810/2012-58 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 17095.725541/2021-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
29 
- 
Processo 
nº: 
10880.729273/2023-20 
- 
Recorrente: 
SM
EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
30 - Processo nº: 10283.720074/2023-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 e 23/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 22/05/2025 e fim às 23h59min do dia
23/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
1 - Processo nº: 10480.721594/2012-36 - Recorrente: CENTRO CONSULT
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.001041/2010-51 - Recorrente: GENIAL INSTITUCIONAL
CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 16327.721128/2012-18 - Recorrente: INDUSTRIAL DO BRASIL
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
4 - Processo nº: 16327.720182/2013-19 - Recorrente: PATACAO DIST DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.001699/2010-62 - Recorrente: SANTANDER SECURITIES
(BRASIL) CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
6 - Processo nº: 16327.720848/2013-39 - Recorrente: SANTANDER CORRETORA
DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.720404/2013-01 - Recorrente: SANTANDER CORRETORA
DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10530.723501/2016-07 - Recorrente: SETANA MOTORS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
9 - Processo nº: 10932.720014/2016-51 - Recorrente: TECNOGERA - LOCACAO E
TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11075.721190/2011-14 - Recorrente: TRANSPORTADORA
KAJEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15504.732321/2013-04 - Recorrente: VP TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.901879/2014-21 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 21/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.7
.10855.900122/2015-95
.8 a 8
.
.23
.10283.721051/2012-45
.24 a 24
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
1 - Processo nº: 13850.720112/2015-14 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13850.720178/2015-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EMBRAER S.A.
3 - Processo nº: 13850.720207/2015-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EMBRAER S.A.
4 - Processo nº: 13884.722012/2015-27 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
5 - Processo nº: 15956.720130/2019-69 - Recorrente: GOIS & SILVA HOLDING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
6 - Processo nº: 10882.720869/2020-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7 - Processo nº: 10855.900122/2015-95 - Recorrente: METALAC SPS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
8 - Processo nº: 10855.902426/2014-14 - Recorrente: METALAC SPS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL