DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 1.372, DE 6 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das
suas atribuições
regimentais,
tendo
em vista
o
que
consta do
Processo
nº
48500.004028/2024-97, a decisão judicial exarada no âmbito do Processo Judicial nº 1029198-
63.2024.4.01.3200/SJAM, o disposto no Pareceres de Força Executória encaminhados pelo
Ofício nº 638/2025/PFANEEL/PGF/AGU, na Nota Técnica nº 203/2024-STR/ANEEL e no
Memorando nº 9/2025-STR/ANEEL, decide:
a) determinar, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, repasse à Amazonas
Distribuidoras de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, R$
139.511.475,72 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta
e cinco reais e setenta e dois centavos), a título de Gexibilizações regulatórias previstas no
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 01/2019-ANEEL, a serem cobertas com recursos da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, para cada competência, relativas a março, abril, maio, junho e julho de
2025; b) determinar, em caráter sub judice, que na apuração do reembolso da CCC da
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. referente às competências mencionadas no item "a"
acima, a CCEE desconsidere os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.384, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.014307/2025-40 e 48500.014309/2025-39, decide: a) não conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pela Onenergy Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.091.472/0001-
26, contra a Comunicação de Ouvidoria nº 075201/2025- SMA, de 16/04/2025, expedida no
âmbito das Solicitações de Ouvidoria nº 306.588.19625-63 e nº 306.588.19725-26, haja vista a
ausência de legitimidade; b) conhecer das petições como pedido de instauração de processo
administrativo e c) determinar o encaminhamento dos autos para instrução e decisão em 1ª
instância da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA,
com o apoio técnico da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.448, de 29 de abril de 2025, constante no
Processo nº 48500.904023/2024-64, publicado no DOU de 30 de abril de 2025, seção 1, p.
412, v. 163, onde se lê:" o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de
Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Cooperativa
de Eletrificação Rural de Resende Ltda - Ceres, e dá outras providências."..., leia-se:
Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de Energia - TE e as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Cooperatia de Eletrificação
Rural de Resende Ltda Ceres, e dá outras providências". A íntegra desta Resolução consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.300, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Processos
nº:
48500.900328/2011-82,
48500.900345/2011-10
e
48500.903112/2016- 83. Interessados: Conforme ANEXO. Decisão: Transfere a autorização
das Centrais Geradoras Eólicas Cumaru II, III e IV, cadastradas, respectivamente, sob os
Códigos Únicos de Empreendimentos de
Geração - CEG EOL.CV.RN.032208-3.01,
EOL.CV.RN.032209-1.01 e EOL.CV.RN.037020-7.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
DESPACHO Nº 1.359, DE 6 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.903527/2014-95. Interessado: Conforme ANEXO. Decisão:
Altera o regime de exploração de Produção Independente de Energia para o de
Autoprodução de energia e transfere a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Barra das Águas, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG n°
PCH.PH.SC.035155-5.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.374, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014340/2025-70. Interessado: Central Eólica São Domingos
V S.A . Decisão: liberar a unidade geradora UG1 de 5.900,00 kW cada, da EOL São
Domingos V. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.375, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014338/2025-09. Interessado: Central Eólica São Domingos
I S.A . Decisão: liberar a unidade geradora UG2 de 5.900,00 kW cada, da EOL São Domingos
I . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.376, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014339/2025-45. Interessado: Central Eólica São Domingos II
S.A . Decisão: liberar as unidades geradoras UG1 e UG5, de 5.900,00 kW cada, totalizando
11.800,00 Kw de capacidade instalada, da EOL São Domingos II. A íntegra deste Despacho (e
seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.377, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014916/2025-07. Interessado: Panorama 2 SPE Energia Ltda.
Decisão: liberar as unidades geradoras UG1 a UG33 de 3.030,00 kW cada, totalizando
100.000,00 Kw de capacidade instalada da UFV Panorama 2. A íntegra deste Despacho (e
seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.378, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014706/2025-19. Interessado: Ventos de São Raimundo
Energias Renováveis S.A. Decisão: liberar a unidade geradora UG11 de 4.500,00 kW cada,
da EOL Ventos de Santa Luzia 15. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.379, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014704/2025-11. Interessado: Central Eólica São Domingos II
S.A. Decisão: liberar as unidades geradoras UG2, UG3 e UG4 de 5.900,00 kW cada, totalizando
17.700,00 Kw de capacidade instalada da EOL São Domingos II. A íntegra deste Despacho (e seu
anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.380, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014589/2025-85. Interessado: Ventos de São Raimundo
Energia Renováveis S.A. Decisão: liberar a unidade geradora UG10 de 4.500,00 kW cada, da
EOL Ventos de Santa Luzia 15. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.381, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.014588/2025-31. Interessado: Ventos de Santa Ana Energia
Renováveis S.A. Decisão: liberar a unidade geradora UG8 de 4.500,00 kW, da EOL Ventos
de Santo Antônio 05. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 1.321, de 29 de abril de 2025, constante no Processo n°
48500.900504/2015-18, publicado no DOU nº 82, de 5 de maio de 2025, seção 1, página
66; na tabela 4, onde se lê: "60.196.987/0001-93" e "82.574.864/0001-81", leia-se "
02.341.470/0001-44" e "60.196.987/0001-93" respectivamente. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
Relação nº 212/2025
Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)Titular ANM NUP
Alan kardson Freire Cardoso 803.100/2020 48077.903075/2022-09
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 213/2025
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
Alan kardson Freire Cardoso 803.100/2020 48077.903075/2022-09
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 214/2025
Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)
Titular ANM NUP
Alan kardson Freire Cardoso 803.100/2020 48077.903075/2022-09
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
RELAÇÃO 77/2025
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: CARLOS ALBERTO DUTRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 815.660/2005 - PALADINI
MINERACAO
LTDA
-
CNPJ:07.501.010/0001-50-Requerimento
de
Lavra
Nº
/por
determinação judicial conforme Processo. PJE ri*: 0002222-30.2014.5.12.0053.
Exequente: CARLOS ALBERTO DUTRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 815.659/2005 - PALADINI
MINERACAO
LTDA -
CNPJ: 07.501.010/0001-50-Requerimento
de
Lavra Nº
/por
determinação judicial conforme Processo. PJE ri*: 0002222-30.2014.5.12.0053 .
Exequente: CARLOS ALBERTO DUTRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 815.314/2000 - PALADINI
MINERACAO
LTDA -
CNPJ:
07.501.010/0001-50-Portaria
de Lavra
Nº
66/2022,por
determinação judicial conforme Processo. PJE ri*: 0002222-30.2014.5.12.0053.
Exequente: Luiz Roberto Coura Paiva - CPF ou CNPJ ***.574.396-** - Processo nº
833.008/2015 - DELTASUL MINERACAO E COMERCIO LTDA - Direito de Requerer Lavra Nº
/por determinação judicial conforme Processo Judicial 50042113-04.2022.8.13.0236.
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
850.817/1982-EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA LTDA-
Requerimento de Lavra,por determinação judicial processo nº 6015299-14.2024.8.03.0001.
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente
Substituto