DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
produto, serviço ou processo já existente que resulte em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho.
§ 3º No caso de o projeto apresentado ser voltado a mais de um dos critérios
elencados nos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 do inciso I, será considerado somente o critério de
maior pontuação.
§ 4º No caso de empate, terão prioridade os projetos que possuírem a menor
estimativa de recursos financeiros para início e término da execução.
Art. 4º As instituições poderão apresentar somente 1 (um) projeto no âmbito do
Pronon, com o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o valor máximo de R$
13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Art. 5º Além dos critérios dispostos no art. 50 do Anexo LXXXVI à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, a ausência da documentação obrigatória na submissão do
projeto, conforme Anexos 3 a 7 do citado Anexo LXXXVI, acarretará sua reprovação direta.
Art. 6º A Secretaria do Ministério da Saúde responsável pela análise e aprovação
dos projetos fica autorizada a emitir 2 (duas) diligências para adequação do pleito, no que
couber, que deverá ser apresentada pela instituição no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
do recebimento da notificação.
Art. 7º A publicação do resultado de classificação provisório dos projetos ocorrerá
até 18 de agosto de 2025.
§ 1º As instituições terão o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso ao
resultado classificatório.
§ 2º O Ministério da Saúde publicará o deferimento ou indeferimento do recurso e
o resultado final de classificação dos projetos até 27 de agosto de 2025.
Art. 8º O quantitativo dos projetos a serem contemplados está condicionado e
limitado ao valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às
doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon, conforme definido pelo Ministério
da Fazenda, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, do § 5º
do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e da Portaria Interministerial MF/MS nº
39, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO I
CRONOGRAMA
.
. Cronograma
. .
.Data início
.Encerramento
. .Submissão dos projetos (45 dias)
.12/5/2025
.25/6/2025
. .Análise dos projetos (50 dias)
.25/6/2025
.13/8/2025
. .Resultado provisório
.18/8/2025
.-
. .Recurso (5 dias)
.18/8/2025
.22/8/2025
. .Publicação do resultado final e autorização
para captação de recursos.
.27/8/2025
.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA
PORTARIA INC Nº 105, DE 6 DE MAIO DE 2025
A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU
nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC
327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:
Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação lato sensu para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e
certificação:
. .A LU N O
.CO N S E L H O
.CURSO
.ANO DE CONCLUSÃO
. .Cíntia Soares da Silva Darienzo
.COREN 223777- ENF
.Pós Graduação em Enfermagem Cardiovascular e Hemodinâmca
.2023
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
AURORA FELICE CASTRO ISSA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.000, DE 6 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da
operadora SISTEMA PREVSAÚDE DENTAL LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista decisão judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal - CE
no mandado de segurança cível nº 0800189-39.2025.4.05.8100 impetrado por SISTEMA
PREVSAÚDE DENTAL LTDA, Registro ANS nº 33.323-9 e CNPJ nº 01.672.007/0001-12,
suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.957, de 17 de dezembro de 2024,
publicada em 19 de dezembro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação
da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou
produtos.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.739, DE 7 DE MAIO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos,
conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO
ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE
NUMERO DE REGISTRO VALIDADE
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
----------------------------------------------------
JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187
CLORIDRATO DE GENCITABINA
INLEXZO 25351.046625/2025-25 05/2025
12260 MEDICAMENTO INOVADOR - REGISTRO DE MEDICAMENTO INOVADOR (NOVA
FORMA FARMACÊUTICA) - VIA DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 0428478/25-0
225 MG DIVES CT ENV AL/PLAS TRANS X 1
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.731, DE 7 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
J.A COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 60.013.691/0001-90
25351.071360/2025-01 / 5181448
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
/ PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0608585254
--------------------------------------
SB MEDIC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 57.369.760/0001-98
25351.058394/2025-01 / 8316090
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0520949251
--------------------------------------
LEPOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA / 19.576.717/0001-04
25351.059101/2025-02 / 2107584
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0526263253
--------------------------------------
UBERABA RACOES E FERRAGENS LTDA / 01.195.512/0001-13
25351.058355/2025-03 / 3141510
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0520741251
--------------------------------------
NEW ARTFLEX SOLUCOES PARA SAUDE LTDA / 52.676.959/0001-45
25351.027476/2025-03 / 8312421
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0256513252
--------------------------------------
M2 IMPORTACAO E CONSULTORIA LTDA / 59.757.386/0001-23
25351.058958/2025-05 / 8316956
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0525536256
--------------------------------------
MV2 INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 39.614.313/0001-75
25351.050846/2025-06 / 8315319
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0464523257
--------------------------------------
SHPX LOGISTICA LTDA. / 42.446.277/0164-39
25351.060735/2025-08 / 8316271
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0537210253
--------------------------------------
SURGICAL MTC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 54.892.543/0001-90
25351.060527/2025-09 / 1406352
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0536081255
--------------------------------------