DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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94
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.002044/2021-88
.220341575 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
.
.2 .14152.002039/2021-75
.220341524 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
.
.3 .14152.002046/2021-77
.220341591 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
.
.4 .14152.002049/2021-19
.220341621 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
.
.5 .14152.002050/2021-35
.220341630 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
.
.6 .14152.002052/2021-24
.220341656 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
.
.7 .14152.120787/2020-58
.220218501 .Colegio Jr Ltda
.SP
.
.8 .14152.120797/2020-93
.220218609 .Colegio Jr Ltda
.SP
.
.9 .14152.120800/2020-79
.220218633 .Colegio Jr Ltda
.SP
.
.10 .14152.120802/2020-68
.220218650 .Colegio Jr Ltda
.SP
.
.11 .14152.120803/2020-11
.220218668 .Colegio Jr Ltda
.SP
.
.12 .14152.120804/2020-57
.220218676 .Colegio Jr Ltda
.SP
.
.13 .14152.039760/2020-30
.219426031 .Fundacao Sao Paulo Apostolo
.SP
.
.14 .14152.039761/2020-84
.219426040 .Fundacao Sao Paulo Apostolo
.SP
.
.15 .14152.039762/2020-29
.219426058 .Fundacao Sao Paulo Apostolo
.SP
.
.16 .14152.039763/2020-73
.219426066 .Fundacao Sao Paulo Apostolo
.SP
.
.17 .14152.039764/2020-18
.219426074 .Fundacao Sao Paulo Apostolo
.SP
.
.18 .46219.012058/2019-60
.217932631 .Grao & Pao
Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
.
.19 .46219.005736/2019-38
.217169490 .Jamef Transportes Eireli
.SP
.
.20 .46219.005737/2019-82
.217169511 .Jamef Transportes Eireli
.SP
.
.21 .46219.005738/2019-27
.217169503 .Jamef Transportes Eireli
.SP
.
.22 .46219.005739/2019-71
.217169546 .Jamef Transportes Eireli
.SP
.
.23 .46219.012980/2019-57
.218008911 .Juarez Comercio Promocoes E
Eventos Ltda
.SP
.
.24 .14152.007589/2020-08
.219105901 .Jv Locadora De Veiculos Ltda
.SP
.
.25 .14152.007636/2020-13
.219106371 .Jv Locadora De Veiculos Ltda
.SP
.
.26 .14152.013379/2020-41
.219163448 .Pelzer Da Bahia Ltda
.SP
.
.27 .14152.013382/2020-64
.219163472 .Pelzer Da Bahia Ltda
.SP
.
.28 .14152.063240/2020-48
.219649189 .Piter Pan Industria E Comercio
Lt d a
.SP
.
.29 .14152.063276/2020-21
.219649545 .Piter Pan Industria E Comercio
Lt d a
.SP
.
.30 .14152.063278/2020-11
.219649561 .Piter Pan Industria E Comercio
Lt d a
.SP
.
.31 .14152.063280/2020-90
.219649588 .Piter Pan Industria E Comercio
Lt d a
.SP
.
.32 .14152.063281/2020-34
.219649596 .Piter Pan Industria E Comercio
Lt d a
.SP
.
.33 .14152.063282/2020-89
.219649600 .Piter Pan Industria E Comercio
Lt d a
.SP
.
.34 .14152.063283/2020-23
.219649618 .Piter Pan Industria E Comercio
Lt d a
.SP
.
.35 .14152.002288/2020-80
.219052930 .Rodrigao 
Representacao
Comercial Ltda
.SP
.
.36 .14152.002291/2020-01
.219052964 .Rodrigao 
Representacao
Comercial Ltda
.SP
.
.37 .14152.002292/2020-48
.219052972 .Rodrigao 
Representacao
Comercial Ltda
.SP
.
.38 .14152.002293/2020-92
.219052981 .Rodrigao 
Representacao
Comercial Ltda
.SP
.
.39 .14152.002294/2020-37
.219052999 .Rodrigao 
Representacao
Comercial Ltda
.SP
.
.40 .14152.043470/2020-91
.219462917 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.41 .14152.043478/2020-57
.219462992 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.42 .14152.043495/2020-94
.219463166 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.43 .14152.043496/2020-39
.219463174 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.44 .14152.043497/2020-83
.219463182 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.45 .14152.043500/2020-69
.219463212 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.46 .14152.043502/2020-58
.219463239 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.47 .14152.043506/2020-36
.219463271 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.48 .14152.043510/2020-02
.219463310 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.49 .14152.043512/2020-93
.219463336 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.50 .14152.043528/2020-04
.219463492 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.51 .14152.043537/2020-97
.219463581 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.52 .14152.043540/2020-19
.219463611 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.53 .14152.043549/2020-11
.219463701 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.54 .14152.043555/2020-79
.219463760 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.55 .14152.043565/2020-12
.219463867 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.56 .14152.043566/2020-59
.219463875 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.57 .14152.043569/2020-92
.219463905 .Sociedade 
De 
Educacao 
E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
.
.58 .14152.016095/2020-14
.219190267 .Valetur Transportes Locacao E
Turismo Ltda
.SP
.
.59 .14152.016120/2020-51
.219190518 .Valetur Transportes Locacao E
Turismo Ltda
.SP
.
.60 .14152.016139/2020-06
.219190704 .Valetur Transportes Locacao E
Turismo Ltda
.SP
. .Nº
.P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DEBITO
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.020468/2020-66
.201850974 .Colegio JR Eireli
.SP
.
.2 .14185.006368/2020-27
.201708167 .Fundação São Paulo Apostolo
.SP
.
.3 .46219.005740/2019-04
.201387875 .Jamef Transportes Eireli
.SP
.
.4 .14185.010765/2020-01
.201751836 .Piter Pan Industria e Comércio
Lt d a .
.SP
.
.5 .14185.000342/2020-75
.201643821 .Rodrigão 
Representação
Comercial Eireli
.SP
.
.6 .14185.007141/2020-07
.201716127 -
TRet 
nº
202743349
.Sociedade 
de 
Educação 
e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
.
.7 .14185.007150/2020-90
.201716216 .Sociedade 
de 
Educação 
e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
.
.8 .14185.007151/2020-34
.201716224 .Sociedade 
de 
Educação 
e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
.
.9 .14185.007154/2020-78
.201716259 .Sociedade 
de 
Educação 
e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46204.012026/2018-42
.215898613 .Posto 
Portoseco
de
Combustiveis Limitada
.BA
.
.2 .14152.027575/2021-83
.220593213 .Associacao 
Beneficiente
Medica De Pajucara
.CE
.
.3 .46221.001595/2019-35
.216867797 .Auto Posto Presidente Ltda
.SE
.
.4 .14152.064561/2021-41
.220949301 .Elisabete Estofados Ltda
.SE
.
.5 .46253.000765/2019-97
.217237258 .Cervejarias Kaiser Brasil S.A.
.SP
.
.6 .14152.064238/2020-96
.219659044 .Daniela Lupo Stella
.SP
.
.7 .46263.000495/2019-03
.216668204 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
.
.8 .46263.000496/2019-40
.216668212 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
.
.9 .46263.000497/2019-94
.216668221 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
.
.10 .46263.000498/2019-39
.216668247 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
.
.11 .14152.100207/2020-14
.220012709 .Sr 
Mendes 
Impressos 
De
Seguranca Ltda
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46472.000560/2018-46
.213992507 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.2 .46472.000558/2018-77
.213992434 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.3 .46472.000549/2018-86
.213991624 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.4 .46472.000553/2018-44
.213991772 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.5 .46472.000554/2018-99
.213992116 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.6 .46472.000555/2018-33
.213992221 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.7 .46472.000556/2018-88
.213992329 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.8 .46472.000557/2018-22
.213992388 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
.
.9 .46472.000559/2018-11
.213992442 .Teleperformance Crm S.A.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO

                            

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