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DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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102
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo IC-000399.2024.19.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE,
NOTICIANTE:
GRUPO DE
ATUAÇÃO ESPECIAL
TRABALHISTA
- GAET,
NOTICIANTE:
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relator: Dr.
Marcelo
Brandão de
Morais
Cunha.A 3ª
Subcâmara
de
Coordenação e
Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000713.2024.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS
GERAIS E
ESPECIFICOS, NOTICIANTE:
GAET CONAFRET,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001467.2024.21.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANINHA, NOTICIADO(A): ESTRATEGICA
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000009.2025.01.002/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR 2 NOVA FRIBURGO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
NOVA 
FRIBURGO
(SECRETARIA 
MUNICIPAL
DE 
FINANÇAS,
PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001216.2025.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): LAB E VET DIAGNÓSTICO
E CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000175.2025.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIADO(A):
JOSE 
LUIZ
FELIX 
CABRAL
JUNIOR, 
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000111.2025.11.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
IRANDUBA - AM - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000137.2025.12.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (CLINICA
BUCAREIN) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000260.2025.17.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA , NOTICIADO(A): ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA) , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000422.2025.21.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIANTE:
MAYANE 
EVELLIN
BEZERRA, 
NOTICIADO(A):
PROEX
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO
- SME
- Relator: Dr.
Augusto Grieco
Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000514.2025.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIADO(A):
ARGUS
SERVIÇOS 
GERAIS
-
EIRELI,
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO RN - SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000026.2025.24.002/5 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE: SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A):
MSFC FLORESTAL
LTDA
-
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-006880.2016.02.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CREA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007229.2023.02.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO -
SEDUC (ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DO AMARAL MELLO) - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
PP-000958.2023.07.000/4 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: MAURO ROGER CAMPOS DE
SOUSA - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito,
devendo ser encaminhada cópia dessa decisão à CONALIS para efetivar a promoção de
atuação coordenada nos diversos procedimentos conexos, sempre respeitando a
independência funcional, através da comunicação com os núcleos especializados e
Procuradores do Trabalho oficiantes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000362.2023.12.004/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não homologar
o arquivamento do feito, bem como, de ofício, seja declinada a atribuição em favor do
MPE/SC, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003863.2023.15.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SUMARÉ
E HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.Devolvido os feitos após pedido de vistas, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, dar provimento ao
recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Vencida
a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001081.2024.01.006/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GILBERTO XAVIER DA COSTA, NOTICIADO(A): PAULO ROBERTO DOS
SANTOS SILVA, NOTICIANTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES, VEND. DE PROD.
FARM. DOS MUNICIPIOS DE ITABORAI, TANGUA,RIO BONITO,MARICA,SILVA JARDIM E
CASIMIRO DE ABREU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou, por
unanimidade,
conhecer
o
recurso
e, no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral a Dra. Ana Carolina Albuquerque
Leite - OAB/DF 20.905.
Processo NF-010588.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
EDU 
MENDES 
DE
OLIVEIRA, 
NOTICIADO(A): 
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE
SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón que juntará razões de voto vencido.
Processo
NF-011585.2024.02.000/5 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo
Brandão de
Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001119.2024.02.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EIR CLÍNICA MÉDICA E RADIOLOGICA LTDA EPP, NOTICIADO(A): EIR
CLÍNICA MÉDICA EM IMAGENS RADIOLOGICA LTDA ME (CURIE MEDICINA DIAGNÓSTICA),
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM
(HOSPITAL MUNICIPAL DALILA FERREIRA
BARBOSA), NOTICIADO(A): INSTITUTO DE
TECNOLOGIA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
DA 
MEDICINA 
- 
ITDM 
(PAM 
POSTO 
DE
ATENDIMENTO MÉDICO PARQUE RODRIGO BARRETO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004734.2024.03.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
EMPRESA 
BRASILEIRA
DE 
SERVIÇOS
HOSPITALARES 
-
EBSERH,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS
HOSPITALARES NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-004859.2024.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO
DAS PIONEIRAS
SOCIAIS, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005909.2024.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
CHRISTIAM
CÂNDIDO
DA 
SILVA,
NOTICIADO(A):
SINDICATO
DOS
EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO,
LAVA-RÁPIDO E TROCA DE ÓLEO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento
do feito,
nos termos
do voto
do(a) relator(a).
Ressalva de
fundamentação apresentada por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo 
PA-MED-000717.2024.03.002/6 
-
Assunto: 
4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: 
REQUERIDO(A):
MUNICIPIO 
DE
SAO 
JOAO
NEPOMUCENO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
- ESCOLA MUNICIPAL DR. AUGUSTO GLÓRIA ), REQUERENTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000589.2024.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- 
Interessados: 
NOTICIADO(A): 
ENGEMIL 
- 
ENGENHARIA,
EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMARCA DE
MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001115.2024.05.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ,
NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS
SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO
BASICA,
PROFISSIONAL E
TECNOLOGICA
- Relatora:
Dra.
Sandra
Lia Simón.A
3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002829.2024.05.000/3 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): AMADO SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo
Brandão de
Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004187.2024.05.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDOR ES
PÚBLICOS DE ENTRE RIOS(BA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e,
no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e
homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003051.2024.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
MUNICIPIO DE PACAJUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - SMPS -
Relatora:
Dra. Ana
Emilia Andrade
Albuquerque da
Silva .A
3ª Subcâmara
de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003666.2024.07.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO
- PRT 7ª SEDE,
NOTICIADO(A): FORTAL
EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO
CEARA - SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO DR. ROCHA FURTADO - Relatora: Dra.
Sandra Lia
Simón.A 3ª
Subcâmara de Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002392.2024.09.000/7 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: 
NOTICIADO(A):
RADIOCLINICA 
DIAGNOSTICO
POR 
IMAGEM
LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003526.2024.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): ARINA ESTELA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
PP-000209.2024.11.001/4
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DE RORAIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): NEOVANEO LIMA SOARES -

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