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DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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103
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou,
por unanimidade,
conhecer o
recurso e,
no mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000485.2024.14.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA DE
SAÚDE
- SEMUSA)
- Relatora:
Dra. Márcia
Campos Duarte.A
3ª Subcâmara
de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005375.2024.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): KALLIMAGEM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SIND I C AT O
DOS TECNÓLOGOS,
TÉCNICOS E
AUXILIARES EM
RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO
POR
IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SOBAM CENTRO
MEDICO HOSPITALAR S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006365.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): IRMANDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE BRAGANÇA PAULISTA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS,
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008248.2024.15.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA COLONIAL, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento
e não homologar o arquivamento do feito e determinar a PRT de Origem que reautue o
expediente sob o tema "8.1.1. Praticada pro empregador(a)", nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-001879.2024.17.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, NOTICIANTE: SHUELMES
TEIXEIRA MACIEL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000285.2024.17.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
parcial provimento e não homologar o indeferimento liminar de instauração de inquérito
civil quanto ao possível desvirtuamento de estágio e homologar o arquivamento quanto
aos aspectos estritamente pecuniários da pretensão do recorrente, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000032.2025.01.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): G.F. EVENTOS DIVERSÕES EMPREENDIMENTOS
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000268.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002485.2025.02.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000255.2025.04.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
GUILHERME 
RUTKOSKI 
SILVEIRA, 
NOTICIADO(A): 
SINDICATO 
DOS
ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000481.2025.07.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FERREIRA
E CHAGAS ADVOGADOS, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, devendo a PRT de Origem retificar a autuação para constar como noticiado, em
lugar de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, a empresa ORGUEL, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000421.2025.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição
proposto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000149.2025.15.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MICRODATA SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA SOLUCOES EM
INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE
COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Devolvido o feito após pedido de
vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.
Processo NF-000225.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A):
ABL 
ANTIBIÓTICOS
DO
BRASIL
LTDA, 
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): ELI LILLY DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000016.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA ,
NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
ARARAQUARA, NOTICIANTE: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE:
SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000217.2025.15.003/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000261.2025.18.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOÁS -
STIUEG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000305.2021.12.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CM LOGISTICA EXPRESS EIRELI, INQUIRIDO(A): I FO O D. CO M
AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001057.2022.12.000/4 - Assunto:
5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): GRANÉIS IMBITUBA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à secretaria da CCR
o encaminhamento de cópia deste voto aos Coordenadores Nacionais da CONATPA, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000178.2022.23.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): JBS S.A., INQUIRIDO(A): JBS S.A., INQUIRIDO(A):
JBS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000229.2023.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARMANDO FAGUNDES DE AVILA, INQUIRIDO(A): BENETTON SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.,
INQUIRIDO(A): GIOVANA
MARIANI GARCIA,
INQUIRIDO(A):
GRACIELE CERVO FRANÇA, INQUIRIDO(A): LUIS AUGUSTO FRANÇA PINTO, INQUIRIDO(A):
MARCOS AURÉLIO GARCIA, INQUIRIDO(A): MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
INQUIRIDO(A): SILVANA FAGUNDES DE ÁVILA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002562.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): REIS
VARRICHIO E CARRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: REIS
ROCHA E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), INQUIRIDO(A): RVC ASSESSORIA E
CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000845.2024.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDI C AT O
DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000069.2024.08.001/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICÁRIA DO AMAPÁ, NOTICIANTE: SOB S I G I LO
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001137.2024.15.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UBAT U BA
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar à secretaria da CCR o encaminhamento de cópia deste voto
às Exmas. Coordenadoras Nacionais da Codemat, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001265.2024.18.000/7 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
determinar a inclusão dos temas: 09.12.08. - Adicionais, 09.12.08.04. Insalubridade,
referendar o declínio de atribuição quanto aos temas: 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de
função, 09.04.02. - Jornada de trabalho, 09.12.08. - Adicionais, 09.12.08.03. - Noturno. e,
por maioria, homologar o indeferimento, com complemento de fundamentação, quanto
aos temas: 01. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, 01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO, 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, 01.02.05.01. EPI e EPC
- Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.03. CONDIÇÕES DE TRABA L H O,
01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 04. TRABALHO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS
TEMÁTICAS, 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação, 06.02.03. - Abusos decorrentes
do poder diretivo do empregador, assim como dos incluídos neste ato, nos termos do
voto do(a) redator(a) designado Dr, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida
parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte.
Processo NF-000036.2025.02.002/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MOA JA CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: MPT PRT 2ª REGIÃO PTM
BARUERI (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000111.2025.03.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo
IC-000440.2020.13.001/3 -
Assunto: 1.CODEMAT,
3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE
CONTATOS S.A., INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS SA , NOTICIANTE: DENÚNCIA
ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB S I G I LO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: MARCELA SILVA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO/PB
- OUVIDORIA
MPPB,
NOTICIANTE:
PROCURADORIA DO
TRABALHO
NO
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: VALDIZIA MARIA SILVA
DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: VANESSA DA SILVA SATURNO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa e determinar a devolução do feito à origem, com posterior remessa
de cópia dos autos ao Órgão oficiante dos procedimentos pré-existentes, ao qual
competirá a aferição se há ou não plena identidade em relação aos temas declinados, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003903.2021.01.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): PETROL EO
BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000550.2024.02.003/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da
remessa, com os acréscimos de fundamentação para retificar o temário a fim de cadastrar
os temas 1.3.1. Atividades e operações insalubres e 1.5.4. Estabelecimentos de saúde, nos
termos do voto do(a) relator(a).

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