DOEAM 06/05/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 06 de maio de 2025
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RESOLUÇÃO Nº 030/2025-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO
ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO-CRDM, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº
17.222, de 27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo
Disciplinar-PAD
nº
096/2024/CRDM/SEDUC,
Processo
nº
01.01.028101.024757/2024-08/SEDUC, que apura denúncia formulada em
desfavor da servidora SONARA MENDES DOS SANTOS;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que
concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO da servidora SONARA MENDES DOS
SANTOS, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 164.548-0B/C;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora SONARA MENDES DOS
SANTOS, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 164.548-0B/C, considerando
a boa-fé da servidora ao solicitar exoneração do seu cargo público em
acúmulo, com o consequente arquivamento do processo;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto
Escolar, para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO
MAGISTÉRIO-CRDM, em Manaus, 29 de abril de 2025.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM/SEDUC
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membra - CRDM/SEDUC
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membra - CRDM/SEDUC
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membra - CRDM/SEDUC
KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ
Membra Suplente - CRDM/SEDUC
MANUELA MEDEIROS AGUIAR
Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC
<#E.G.B#222062#20#225621/>
Protocolo 222062
<#E.G.B#222125#20#225684>
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 01/2025
DATA DA ASSINATURA: 06.05.2025. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto Escolar e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR - ABEMIL. OBJETO: O presente Termo
de Colaboração tem por objeto: Repasse de Recursos financeiros para
Execução do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares nas
Escolas Estaduais Fueth Paulo Mourão, Professor Homero de Miranda
Leão, Professor Nelson Alves Ferreira, Professor Reinaldo Thompson,
Professora Tereza Siqueira Tupinambá, localizadas em Manaus/AM, e
Escola Estadual Conceição Xavier de Alencar, localizada no município
de Tabatinga/AM, pertencentes à Secretaria de Estado de Educação e
Desporto Escolar - SEDUC, do Estado do Amazonas, nas condições
estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº. 03/2024, de 08.07.2024.
A execução do projeto em tela consiste em implementar e manter o PECIM,
fornecendo capacitação e acompanhamento, a fim do alcance dos objetivos
e metas previstos, em atendimento ao MEMO nº 020/2025 - GFORGE/
SEDUC, PT nº 006110-SISCONV/SEFAZ, Plano de Trabalho, Parecer
Técnico nº 01/2025 - GFORGE/DEGESC, Parecer nº 1.724/2025-ASSJUR
e especificações da Nota de Empenho, partes integrantes deste ajuste.
VALOR GLOBAL: R$ 15.010.660,80 (quinze milhões, dez mil, seiscentos
e sessenta reais e oitenta centavos). CONCEDENTE: R$ 15.010.660,80
(quinze milhões, dez mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos).
PRAZO: Este Termo de Colaboração terá o prazo de vigência de 36
(trinta e seis) meses, contados de 06.05.2025 até 06.05.2028, podendo
ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes mediante Termo Aditivo,
devidamente
justificado
e
aceito
pela
Administração.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Colaboração correrão
à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 028101;
Programa de Trabalho: 12.362.3283.2807.0001; Natureza da Despesa:
33504199; Fonte do Recurso: 1.500.1000.0000.0000, tendo sido emitida em
30.04.2025 a Nota de Empenho n°. 0003581 no valor de R$ 3.752.665,20
(três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e
cinco reais e vinte centavos). O valor de R$ 5.003.553,60 (cinco milhões,
três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), será
empenhado no ano de 2026, conforme liberação de recursos pela SEFAZ/
AM. O valor de R$ 5.003.553,60 (cinco milhões, três mil, quinhentos e
cinquenta e três reais e sessenta centavos) será empenhado no ano de
2027, conforme liberação de recursos pela SEFAZ/AM. O valor de R$
1.250.888,40 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e
oito reais e quarenta centavos), será empenhado no ano de 2028, conforme
liberação de recursos pela SEFAZ/AM. FUNDAMENTO DO ATO: Processo
Administrativo nº 01.01.028101.022350/2025-27.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#222125#20#225684/>
Protocolo 222125
<#E.G.B#222132#20#225691>
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 09/2025.
DATA DA ASSINATURA: 23.04.2025. PARTES CONTRATANTES:
O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT. OBJETO: presente
instrumento estabelece acordo para potenciais ofertas em regime de
parceria de cursos de qualificação profissional na forma concomitante in-
tercomplementar, que componham Itinerários da formação Técnica e
Profissional do Ensino Médio, previstos no âmbito da Reestruturação do
Ensino Médio - Lei nº 14.945 de 2024, conforme acordado no Protocolo de
Intenções - Anexo I. 1.2 O Protocolo de Intenções, Anexo I, refere-se ao
Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Educação
e Desporto Escolar e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
SENAT e apresenta as ofertas de qualificação profissional acordadas que
serão avaliadas e priorizadas pela Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica (SETEC/MEC), sendo no todo ou em parte objeto de pactuação
e fomento via Bolsa-Formação, conforme disponibilidade orçamentária e
nos termos do inciso V do artigo 11 da Portaria n.º 1.042/2021. PRAZO:
A vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será a partir
da assinatura até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO DO ATO:
Processo Administrativo n°. 01.01.028101.001215/2025-48.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#222132#20#225691/>
Protocolo 222132
Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa - SEC
<#E.G.B#222160#20#225719>
88º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 06/2023-SEC
Data: 30.04.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e a Agência Amazonense
de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto:
Termo aditivo de suplementação financeira do Contrato de Gestão nº 06/2023
“Eventos Artísticos e Culturais”, que acontecerão na Capital e Interior do
Estado do Amazonas, no período de abril de 2025 a janeiro de 2026. Valor
Global: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). UO: 20101,
PT: 13.392.3303.2449.0001, ND: 33508599, FT: 1.501.1600.0000.0000,
NE nº 2025NE0000447 em 30.04.2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais). Proc. nº 01.01.020101.003882/2025-53-SEC.
Manaus, 06.05.2025.
LUIZ CARLOS DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#222160#20#225719/>
Protocolo 222160
<#E.G.B#222162#20#225721>
TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 41/2025-SEC
Data: 05.05.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense
de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto:
Apoio financeiro por meio de Emenda Parlamentar de Bancada nº 013/2025
(Bancada: mobiliza 33), para formalização do Contrato de Gestão “Apoio
logístico no Festival Folclórico de Parintins”, a ser realizado no período de
maio a junho de 2025, na capital de Manaus e no município de Parintins,
interior do estado do Amazonas. Valor Global: R$ 996.000,00 (novecentos
e noventa e seis mil reais). 20101, FT: 1.501.1600.0000.0000; PT:
13.122.3310.2793.0001, ND: 33508599, NE nº 2025NE0000448, emitida em
05/05/2025, no valor de R$ 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil
reais). Fiscal: Paula Caroline Ferreira Calderaro. Mat: 271.500-7 A. Prazo:
05.05.2025 a 05.08.2025. Proc. nº 01.01.020101.003731/2025-03-SEC.
Manaus, 06.05.2025.
LUIZ CARLOS DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#222162#20#225721/>
Protocolo 222162
<#E.G.B#222165#20#225724>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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