DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de 09/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital e seus
anexos 
estarão 
disponíveis 
no 
portal 
de 
compras 
do 
Governo 
Federal
(www.gov.br/compras); UASG: 413010; e também no portal da Anatel na Internet:
www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos. A presente Licitação
é exclusiva para ME/EPP.
FABIO SOUZA MACHADO
Pregoeiro
(SIASGnet - 08/05/2025) 413010-41231-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 198/2025
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no §1º o do art. 110 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
examinando os autos do Processo nº 53500.010580/2025-35, em razão da impossibilidade
de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital as
entidades abaixo relacionadas da publicação do Ato nº 4721, de 29 de abril de 2025 (SEI
13629088), por meio do qual foram extintas, por cassação, as autorizações para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgadas às respectivas entidades,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Caso entenda pertinente, a
entidade interessada querendo, pode interpor Recurso Administrativo, no prazo de 10
(dez) dias, o qual deve ser encaminhado à Gerência de Outorga e Licenciamento de
Estações (ORLE) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sito à SAUS Quadra 6,
Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.070-940, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações da
Anatel (SEI). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o
presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
ANEXO
Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social), cujas outorgas para explorar Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito são objeto de extinção, por cassação, nos
termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
***.408.501-** - ANTONIO BERTHOLDO GALVAO / ***.355.243-** - MELISSA
LOEI / ***.353.306-** - WILTON ROBERTO DE OLIVEIRA / ***.266.506-** - ERIKA V E LO S O
RODRIGUES GUIMARAES / ***.488.601-** - HUMBERTO ACTIS SAMPAIO / ***.084.411-**
- JOAO SOUZA MATOS NET / ***.755.901-** - JOSE HUDSON SOARES DE SOUSA
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 199/2025
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no §1º do art. 110 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
examinando os autos do Processo nº 53500.010580/2025-35, em razão da impossibilidade
de intimação por outros meios, resolve INTIMAR por intermédio do presente Edital, as
entidades abaixo relacionadas, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável à manutenção
da autorização para explorar os serviços de telecomunicações respectivo. A não
manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução
do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com
fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral
de Telecomunicações (LGT). A defesa deve ser encaminhada à Gerência de Outorga e
Licenciamento de Estações (ORLE) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sito
à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.070-940, ou por meio do Sistema Eletrônico
de Informações da Anatel (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
ANEXO
Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social), cujas outorgas para explorar Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de
extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
***.477.791-** - Egidio Jose Fernandes Junior / ***.033.813.551-** - Gabriel
Andrade Ribeiro / ***.447.711-** - Josue Marques da Silva / ***.381.141-** - Lucas Eurich
Arrais / ***.015.461-** - Orlando Aparecido Vieira Cardoso / ***.394.461-** - Rolf Gomes
de Moraes / ***.389.965-** - Sergio Satoshi Ito / ***.193.641-** - Talita Brito dos Santos
/ ***.585.401-** - Wilton Fernandes / ***.527.581-** - Weder Joaquim Xavier Rodrigues
/ ***.070.651-** - Marcelo Bezerra de Araújo
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2024/05422
Contrato n° TLB-ASS-2025/04640
Data de Assinatura: 16/04/2025
Contratada: BLOCKBIT TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/MF: 00.336.701/0001-04
Fundamentação Legal: Artigo 173, § 1º da Constituição Federal; Artigo 28, § 3º, inciso I da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016; Artigo 114, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS -
RELIC; Artigo 12 da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972; Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e
alterações; Artigo 4º e parágrafo único do Estatuto Social da TELEBRAS; Diretriz de Contratações
Empresariais nº 279, de 21 de maio de 2019; Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia
(SCM) - Resolução ANATEL nº 614/2013; Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS - RELIC.
Objeto: O fornecimento de serviços de tecnologia e serviços profissionais gerenciados pelo
FORNECEDOR, mediante a disponibilização de soluções integradas de cibersegurança e
conectividade em formato de serviço (hardware, software e serviços), incluindo: Next-
Generation Firewall (NGFW) e SDWAN, que poderão ser entregues em diferentes formatos,
como hardware appliance, virtual appliance on premise, ou como instância em Cloud na
infraestrutura
da
TELEBRAS.
O FORNECEDOR
fornecerá
as
licenças
necessárias,
equipamentos e serviços para garantir a implementação, operação e gerenciamento
centralizado das soluções de segurança e rede. As soluções incluirão, sem limitação,
funcionalidades de segurança avançada, como criptografia, controle de acesso, prevenção
de ataques, VPNs seguras, monitoramento de tráfego, relatórios detalhados e dashboards
para visualização e análise em tempo real, bem como instalação, suporte técnico contínuo
e treinamento, assegurando a alta disponibilidade, resiliência e otimização das redes;
capacidade de geração de leads e afins, aqui denominado como "Serviços" e apresentados
de acordo com os valores dispostos no ANEXO I - LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS (LPU).
Signatários: p/ Telebras Wallyson Lemos Dos Reis Oliveira (Diretor De Governança - Telebras) E Levi Pereira
Figueiredo Neto (Diretor Comercial Telebras) e p/ contratada Leise rodrigues da silva (Representante legal).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO N° TLB-PRO-2020/02097
T L B - T DA - 2 0 2 5 / 0 0 0 2 9
Termo de Apostila ao Contrato n° 211/2015/3400-TB
Data de Assinatura: 23/04/2025
Apostilado: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A (CCR VIAS).
Objeto: Alteração no valor anual de R$ 8.171,32 para R$ 8.584,59.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e de Relações
com Investidores), pela Telebras.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO N° TLB-PRO-2020/02098
T L B - T DA - 2 0 2 5 / 0 0 0 3 2
Termo de Apostila ao Contrato n° 228/2015/3400-TB
Data de Assinatura: 23/04/2025
Apostilado: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A (CCR VIAS).
Objeto: Alteração no valor anual de R$ 7.381,60 para R$ 7.754,93.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e de Relações
com Investidores), pela Telebras.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO N° TLB-PRO-2020/02105
T L B - T DA - 2 0 2 5 / 0 0 0 3 0
Termo de Apostila ao Contrato n° 213/2015/3400-TB
Data de Assinatura: 23/04/2025
Apostilado: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A (CCR VIAS).
Objeto: Alteração no valor anual de R$ 10.135,62 para R$ 10.648,24.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e de Relações
com Investidores), pela Telebras.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO N° TLB-PRO-2020/03756
T L B - T DA - 2 0 2 5 / 0 0 0 3 3
Termo de Apostila ao Contrato n° 212/2015/3400-TB
Data de Assinatura: 23/04/2025
Apostilado: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A (CCR VIAS).
Objeto: Alteração no valor anual de R$ 2.518,55 para R$ 2.645,93.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e de Relações
com Investidores), pela Telebras.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO N° TLB-PRO-2020/04571
T L B - T DA - 2 0 2 5 / 0 0 0 3 1
Termo de Apostila ao Contrato n° 227/2015/3400-TB
Data de Assinatura: 23/04/2025
Apostilado: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A (CCR VIAS).
Objeto: Alteração no valor anual de R$ 11.987,67 para R$ 12.593,96.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e de Relações
com Investidores), pela Telebras.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 94/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente: Município de OURO
PRETO - Nome da AGC: MIGUEL BURNIER - Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030 - Objeto: Proporcionar
atendimento postal à população do Distrito de MIGUEL BURNIER, conforme ação governamental de
universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40
(oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6000000433 Bco: 104 -
Agência: 1368 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC. 90/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente:
Município de OURO PRETO - Nome da AGC: SANTO ANTONIO DO SALTO - Vigência:
02/05/2025 a 02/05/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de SANTO ANTONIO DO SALTO, conforme ação governamental de universalização
da prestação de serviços postais. - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40
(oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6000000433
Bco: 104 - Agência: 1368 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
Convênio n.º: TC. 99/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente:
Município de OURO PRETO - Nome da AGC: SÃO BARTOLOMEU - Vigência: 02/05/2025 a
02/05/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de SÃO
BARTOLOMEU, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços
postais. - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos
e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6000000433 Bco: 104 - Agência: 1368
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC. 114/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente:
Município de OURO PRETO - Nome da AGC: RODRIGO SILVA - Vigência: 02/05/2025 a
02/05/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de
RODRIGO SILVA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços
postais. - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos
e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6000000433 Bco: 104 - Agência: 1368
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC. 91/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente: Município
de OURO PRETO - Nome da AGC: SANTO ANTONIO DO LEITE - Vigência: 02/05/2025 a
02/05/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de SANTO
ANTONIO DO LEITE, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil
duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6000000433 Bco: 104 - Agência:
1368 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.