DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 103/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente:
Município de OURO PRETO - Nome da AGC: LAVRAS NOVAS - Vigência: 02/05/2025 a
02/05/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de LAVRAS
NOVAS, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais.
- Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e
dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6000000433 Bco: 104 - Agência: 1368
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC. 98/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente:
Município de OURO PRETO - Nome da AGC: GLAURA - Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030
- Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de GLAURA, conforme
ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação total
de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e
quarenta centavos). Conta: 6000000433 Bco: 104 - Agência: 1368 Fundamentação legal:
Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC. 104/2025 Data da Assinatura: 28/04/2025 Nome do Convenente:
Município de OURO PRETO - Nome da AGC: ANTONIO PEREIRA - Vigência: 02/05/2025 a
02/05/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de
ANTONIO PEREIRA, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil
duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6000000433 Bco: 104 - Agência:
1368 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 24/25 SE/MG
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na cidade de Belo Horizonte/MG - ID 1069507. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-
e.com.br até 11/06/2025 às 14h e início da disputa às 15h. Informações pelo e-mail: subli-
mg@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 57401660. Contratada:
LOTERIAS PAULO & CIA LTDA, CNPJ 01.900.437/0001-44. Endereço: R DOUTOR ALVARO
CAMARGOS, 2023, LOJA 03 - SANTA MONICA - BELO HORIZONTE/MG. Objeto: prestação de
serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta.
Fundamentação da Rescisão: Edital, Anexo 1 (Projeto Básico), subitem 7.2, alínea "c".
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000162/2025 SE/SPM
Prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais, relativos
às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos
nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas no Edital e em seus Apêndices e
Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou
http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1069766, até 02/06/25 às 09h e início da disputa às
10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-7069, no
horário de 8h às 18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo nº: 191/2025; data da assinatura: 05/05/2025; Órgão Público: PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CEDRO/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AG C
Padre Reus, vigência: de 05/05/2025 a 05/05/2030; objeto: proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de Padre Reus , por meio da AGC, mediante
prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que
lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de
1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a
lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a
Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 420001
Nº Processo: 01400.013495/2024-72.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: COORD. GERAL DE EXEC. ORCAMENT, FINANC E
CO N T .
Contratado: 04.936.559/0001-89 - MULTIPLENA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de empresa especializada na execução de serviços de confecção e
instalação de novas divisórias, portas e acessórios, bem como de remanejamento
(montagem e desmontagem) de divisórias, além do fornecimento de peças e acessórios, de
forma a complementar e reparar as divisórias existentes para atender às necessidades do
edifício sede do ministério do turismo, localizado no bloco "u" da esplanada dos
ministérios em brasília - df, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Valor Total: R$
1.510.275,00. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 420001
Nº Processo: 01400.003132/2025-18.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: COORD. GERAL DE EXEC. ORCAMENT, FINANC E
CO N T .
Contratado: 47.531.706/0001-43 - ASTA MOBILI MOVEIS LTDA. Objeto: Contratação de
aquisição de mobiliário para atender às necessidades do prédio palácio gustavo capanema,
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/05/2025 a
06/05/2026. Valor Total: R$ 10.875.009,00. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
951162. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420029.
Convenente: INSTITUTO ACAUA DE CULTURA EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL E
SOCIAL, CNPJ nº 03089446000122. Prorrogação do Pontão Cultura Viva Ceará ratificando
sua relevância para promover junto à Rede Cearense Cultura Viva ações contemplando as
diretrizes da PNCV, realizando diagnóstico completo da Rede E. Valor Total: R$ 600.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 24/06/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
21/05/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº
***.510.871-**, Convenente: LUCINEIDE DA SILVA SOUSA, CPF nº ***.199.703-**.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SECRETARIA DE GESTÃO INTERNA
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AV I S O
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA
Processo nº 01416.006611/2024-28
De acordo com o item 4.3 do Edital de Habilitação nº 1/2025, que tem como
objeto a seleção de associação ou cooperativa para coletar os resíduos recicláveis
descartados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e tendo em vista indeferimento de
recurso administrativo interposto contra decisão de inabilitação da ACERJ - ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ficam convocadas
as cooperativas habilitadas, relacionadas a seguir, para participar de sessão pública
presencial, a ser realizada no dia 12/05/2025, às 11 horas da manhã, na Av. Graça Aranha,
nº 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ:
Habilitadas:
1) COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS IDEAL
LTDA - COOPIDEAL, CNPJ nº 21.659.428 /0001-10;
2) COOPER NOVA ERA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES NOVA ERA
DE MATERIAL RECICLÁVEL, CNPJ nº 21.227.852/0001-96.
EMERSON CORDEIRO FERREIRA
Integrante da Equipe de Planejamento
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização -
ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução
Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a
tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não
sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da
correspondência, INTIMA a empresa MUTANTE FILMES E PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS
LTDA 
- 
CNPJ: 
41.018.618/0001-66, 
para 
ciência 
da 
DECISÃO 
do 
processo
01416.000065/2025-01 que pede eventual sanção por embaraço à fiscalização, de acordo
com o artigo 45 da IN 109.
Conforme previsto na Instrução Normativa 171/2025, desta decisão caberá
recurso para a autoridade imediatamente superior, que deverá ser interposto no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.
Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a
produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os
tributários.
Cabe esclarecer que os autos
do processo em epígrafe encontram-se
disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.
Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de
Fiscalização 
Tributária 
por 
meio 
do 
correio 
eletrônico
fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 2025.
BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
Coordenador de Fiscalização Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização -
ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução
Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a
tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não
sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da
correspondência, INTIMA a empresa ANOVE PRODUCAO AUDIO VISUAL LTDA - CNPJ:
12.568.585/0001-20, para ciência da Análise 107, que aventa a possibilidade de sanção por
embaraço à fiscalização, exarada no processo 01416.000384/2025-16.
Conforme previsto na Instrução Normativa 171/2025, desta decisão caberá
recurso para a autoridade imediatamente superior, que deverá ser interposto no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.
Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a
produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os
tributários.
Cabe esclarecer que os autos
do processo em epígrafe encontram-se
disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.
Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de
Fiscalização 
Tributária 
por 
meio 
do 
correio 
eletrônico
fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 2025.
BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
Coordenador de Fiscalização Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da
Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no
art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que
se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto
e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da
correspondência, INTIMA a empresa LOOKS CREATIVE STUDIO COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA
- ME -CNPJ:18.810.245/0001-40, para ciência da Análise 1216, que determina a perda da
redução tributária, além de vinte registros adicionais da obra Bavaresco Ofertas Nov 23, CRT
20230423290005, exarada no processo 01416.005590/2024-23.
Conforme previsto na Instrução Normativa 171/2025, desta decisão caberá
recurso para a autoridade imediatamente superior, que deverá ser interposto no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.
Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora
acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.