DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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91
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
II - multa no valor total de R$ 56.476,01 (cinquenta e seis mil quatrocentos e
setenta e seis reais e um centavo), com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº
8.666/1993 e nos itens 21.2.2, 21.3 e 21. 4 do Termo de Referência.
2º. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
Em 8 de maio de 2025
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 8 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica CAMPEAO PROGRAMA DE BENEFICIOS E VANTAGENS LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o n.º 36.497.123/0001-27, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI 19995.000394/2025-35, com vistas
à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios, nos
termos da Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo
com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de
2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-
1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação
aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha
do Usuário
Externo do
SEI,
disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 8 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob
o n.º 13.197.254/0001-93, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 18101.100498/2021-70, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 8 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica WELCIONE MOTA DE OLIVEIRA. (CONSULTORIA W DIGITAL),
inscrita no CNPJ sob o n.º 37.276.241/0001-78, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI 19995.000415/2025-12, com vistas
à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios, nos
termos da Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo
com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de
2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-
1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação
aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha
do Usuário
Externo do
SEI,
disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 8 DE MAIO DE 2025
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica 3F PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.º 19.885.949/0001-44, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI . 19995.000448/2025-62, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios, nos termos da Lei n.º
5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de
acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico
de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas
em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor
consultar
a
Cartilha
do
Usuário
Externo
do
SEI,
disponível
em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Termo de Compromisso nº 973935/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, CNPJ 27.165.588/0001-90, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VINCULADO À COLETA
SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; Programa Saneamento Básico;
Valor: R$ 601.773,00; dos recursos: R$ 30.089,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TQ0000, NE
2025NE000007, e
R$ 571.684,00 nos exercícios
subsequentes, e R$
0,00 de
contrapartida. Vigência 29/04/2028 - 29/04/2025 André Felipe Pery Gonçalves e
Theodorico de Assis Ferraço
Termo de Compromisso nº 974289/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA DO
SUL-SC, CNPJ 80.637.424/0001-09, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO
DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM FORMOSA DO SUL/SC; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta
da União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001,
NE 2025NE000257, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de
contrapartida. Vigência 07/05/2028 - 07/05/2025 Odirlei Sudatti e Dovaldo Palmorio.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.903938/20
.M C I DA D ES
.PM Simolândia/GO
.Altera
contrap:
R$
354.862,27
.T Aditivo:06/05/2025
.
.946399/23
.M DA S C F
.PM Nova Olímpia/MT
.Altera
contrap:
R$
122.097,66
.T Aditivo:06/05/2025
.
.950004/23
.MTUR
.PM CASSIA/MG
.Altera contrapartida: R$
378.052,50
.T. Aditivo: 06/05/25
.
.0352668-06/11
.M C I DA D ES
.Guarujá/SP
.Prorroga
vigência:
26/12/26
.T Aditivo-25/04/25
.
.875322/18
.M ES P
.PM Pedrinhas/SE
.Altera
contrap:
R$
56.194,06
.T Aditivo:07/05/2025
.
.947547/2023
.MIDR
.PM Mara Rosa/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 06/05/2025
.
.938909/2022
.MAP
.PM Mara Rosa/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 06/05/2025
.
.895129/19
.MIDR
.PM Santa Quitéria/CE
.Altera
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.1093786-48
.M ES P
.PM PETROLINA
.Altera
contrap:
R$
322.171,46
.959860
.
.899021/2020
.MTUR
.PM VISTA SERRANA/PB .Altera
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo: 31/03/2025
.
.1079.449-14/2021
.M C I DA D ES
.PM Olinda/PE
.Altera
vigência:
25/06/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.1076.019-71/2021
.MIDR
.PM Olinda/PE
.Altera
vigência:
15/06/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.1077.236-88
.M C I DA D ES
.PM Olinda/PE
.Altera
vigência:
17/06/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.1081.882-38
.MIDR
.PM Olinda/PE
.Altera
vigência:
25/06/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.881782/2018
.MTUR
.PM Mozarlândia/GO
.Alt.
Vigência:
20/02/2026
.T. Aditivo: 02/04/2025
.
.0424429-31/14
.M C I DA D ES
.PM Sobral/CE
.Altera
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.966292/24
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
RIO
GRANDE/RS
.Altera
contrap:
R$
474.096,83
.T Aditivo: 07/05/2025
.
.912056
.M C I DA D ES
.PM Novo Gama/GO
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 30/04/2024
.
.928739/22
.M C I DA D ES
.PM Simolândia/GO
.Altera
vigência:
26/11/2025
.T Aditivo:07/05/2025
.
.1038320-89/2017
.M ES P
.São
Paulo
do
Potengi/RN
.Alt. vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1064052-26/2019
.M C I DA D ES
.São
Paulo
do
Potengi/RN
.Alt. vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.928759/22
.M C I DA D ES
.PM Monte Alegre/RN
.Altera
vigência:
26/01/2026
.Ex-Officio:01/05/2025
.
.1065715-18/2019
.M C I DA D ES
.São
Paulo
do
Potengi/RN
.Alt. vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1066361-90/2019
.M C I DA D ES
.São
Paulo
do
Potengi/RN
.Alt. vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1077414-58/2021
.M C I DA D ES
.São
Paulo
do
Potengi/RN
.Alt. vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.916645/21
.M C I DA D ES
.PM Santo Antônio/RN
.Altera
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.834877/16
.M C I DA D ES
.PM Belém/PA
.Altera
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.934649/22
.MIDR
.ESTADO
DE
MATO
GROSSO/MT
.Altera
contrap:
R$
13.976.810,02
.T Aditivo:07/05/2025
.
.945751/23
.M C I DA D ES
.PM Apiacá/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/04/2025
.
.943228/23
.M ES P
.PM Muqui/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/04/2025
.
.943599/23
.M C I DA D ES
.PM Marataízes/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/04/2025
.
.947576/23
.MIDR
.PM Iconha/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 25/04/2025
. .1093530-25/959060/24
.FNDE
.PM Ouro Fino/MG
.Altera
contrap:
R$
372.111,42
.T Aditivo: 07/05/2025
.
.918540/21
.M C I DA D ES
.PM Caiana/MG
.Altera
vigência:
08/08/2025
.T Aditivo:07/05/2025
.
.0419272-55/13
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Altera
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:29/04/2025
.
.899194/20
.M ES P
.PM
Jerônimo
M o n t e i r o / ES
.Altera
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:29/04/2025
.
.913543/21
.M C I DA D ES
.PM Lagoa Nova/RN
.Altera
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo:07/05/2025
.
.904555/20
.M ES P
.PM Vargem Alta/ES
.Altera
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.928295/22
.M DA S C F
.PM Penedo/AL
.Altera
vigência:
15/05/2026
.T Aditivo:
.
.917735/21
.M C I DA D ES
.PM TAPEROÁ/PB
.Altera
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.948189/23
.M C I DA D ES
.PM Itaperuçu/PR
.Altera
contrap:
R$
279.418,49
.T Aditivo:07/05/2025
.
.424393
.M C I DA D ES
.ESTADO
DE
RONDÔNIA/RO
.Altera contrapartida: R$
5.164.875,03
.T. Aditivo: 29/04/2025
.
.925651/21
.MIDR
.PM Belmonte/BA
.Altera
vigência:
27/06/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.862868/2017
.MTUR
.PM Guarapari/ES
.Altera
vigência:
02/06/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.928164/22
.M ES P
.PM Rio Bananal/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 07/05/2025
.
.958597/2024
.M C I DA D ES
.PM Ponte Preta/RS
.Altera
contrap:
R$
82.588,38
.T Aditivo:07/05/2025
.
.928589/22
.M C I DA D ES
.PM São Lourenço da
Serra/SP
.Altera
vigência:
17/12/2025
.T Aditivo:07/05/2025
.
.960848/2024
.FNDE/CAIXA
.PM São Benedito/CE
.Altera
repasse
e
contrap: R$ 3.133.058,44
e R$ 31.647,06
.T Aditivo: 07/05/2025
.
.880757/18
.MS
.UNIAO BRASILEIRA DE
EDUCACAO
E
ASSISTENCIA/RS
.Altera
vigência:
29/04/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.927942/2022
.M DA S C F
.PM Itaparica/BA
.Altera
vigência:
10/05/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.928802/22
.M C I DA D ES
.PM Tuiuti/SP
.Altera
vigência:
11/07/2025
.T Aditivo:05/05/2025
.
.929836/22
.MS
.Associação de Amparo
ao Excepcional Ritinha
Prates/SP
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula 2.1
.T Aditivo:07/05/2025
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