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DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 10235.720619/2022-58.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
12.202.614/0001-35 - M. K. R. PESSOA LTDA. Objeto: Segunda repactuação contratual.
Vigência: 21/10/2022 a 20/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240.935,04.
Data de Assinatura: 22/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.177923/2024-11.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 36.572.982/0001-33 - AGENCIA IMPERO LTDA. Objeto: Contratação de
materiais e serviços gráficos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 08/05/2025 a 07/05/2026. Valor Total: R$
5.685,00. Data de Assinatura: 08/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 13075.077403/2023-10.
Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir
de 29/05/2025 até 28/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência:
29/05/2025 a 28/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 535.381,20. Data de
Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.721089/2025-16.
Dispensa Nº 15/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 07.227.808/0001-55
- BJ COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA. Objeto:
Fornecimento de água mineral 20l, para atender as demandas da agência da receita federal
em campina grande (arf/cgd), nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no
termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/04/2025 a
30/04/2030. Valor Total: R$ 23.340,00. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 19615.720198/2019-60.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Objeto:
O presente
apostilamento
tem
por objeto
a
repactuação
do valor
do
contrato/srrf04 nº 08/2019 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65,
§8º da lei nº 8.666/93, art. 56 da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº
9.507/2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 20/09/2019 a 20/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.284.963,92. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10600.720121/2022-80.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 017.xxx.xxx-
04 - VICENTE DA FONSECA. Objeto: Referente a locação de imóvel onde está instalada
a agência da receita federal do brasil em formiga /mg, que se proceda o reajuste do
preço mensal do contrato de r$ 7.513,00 (sete mil quinhentos e treze reais) para r$
8.157,06 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e seis centavos), a partir de 01 de abril
de 2025, data da ocorrência do fato gerador do reajuste, valor este apurado em
conformidade com o índice geral de preços - igp-di, cuja variação foi positiva de 8,5726
%, acumulado nos últimos 12 meses, de abril/2024 a março/2025.. Vigência: 01/04/2023
a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 195.769,44. Data de Assinatura:
07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 13032.890681/2024-42.
Pregão. Nº 90016/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 12.899.691/0001-96 - MINETTO ELETRO REFRIGERACAO LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do contrato, com base
no art. 124, i, "b" da lei nº 14.133/2021 retirando da prestação do serviço a
ARF/Ibitinga, a partir de maio de 2025, constituindo assim a supressão de 3,12% do
valor contratual originalmente pactuado devidamente atualizado.. Vigência: 09/05/2025
a 06/01/2026. Valor Mensal Atualizado Estimado do Contrato para o Grupo 1: R$
24.720,66. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 81, DE 6 DE MAIO DE 2025
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado
CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .MATEUS MAIA NOGUEIRA
.XXX.640.578-XX
.PA 10814.720638/2025-14
AI 0817600-307435/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou
na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82, DE 6 DE MAIO DE 2025
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado
CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .BRUNO MOREIRA DA SILVA
.XXX.776.623-XX
.PA 10814.720640/2025-85
AI 0817600-248723/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou
na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2025
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3,
de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de
1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) Sr(a).
ADRIANA FRONZA DA SILVA, CPF xxx.330.099-xx, cientificado(a) da alteração do Termo de
Retenção de Bens nº 081760022050436TRB03 e da formalização do processo administrativo n°
13032.523606/2023-98, e INTIMADO a comparecer nesta Alfândega para dar prosseguimento
ao desembaraço aduaneiro dos bens, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da publicação deste edital. Decorrido o prazo legal estipulado e não
havendo prosseguimento no desembaraço aduaneiro dos bens, estes serão considerados
abandonados e sujeitos à pena de perdimento, conforme preceitua o artigo 23, inciso III do
Decreto-Lei nº 1.455/1976.
O agendamento de atendimento deverá ser efetuado pelo aplicativo Telegram
(@alfgrubagagembot) ou através do telefone (11) 2445-2122, de segunda a sexta-feira, em
horário comercial. Na data agendada, deverá comparecer o próprio passageiro ou seu
procurador, portando documento que comprove a outorga de poderes específicos para
representar o interessado, e apresentar este Edital e documento de identificação do passageiro
e do procurador (se for o caso).
SILVIA SAYURI HINUY
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 8º REGIÃO FISCAL DA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 263 e 168, inc. VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
1º. Aplicar à empresa INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
15.277.274/0001-08, pelo disposto nos itens 9, 13, 21 e 22 do Termo de Referência (anexo
I do Edital do Pregão Eletrônico DRF/RPO nº 03/2021) e nas cláusulas sétima, nona e
décima 
do 
Contrato 
Administrativo 
nº 
DRF/OSA 
nº 
03/2022, 
Processo 
nº
16175.720006/2022-59, oriundo do Pregão Eletrônico - SRP DRF/RPO nº 03/2021, Processo
nº 10840.724495/2021-61 e decisão recursal às fls. 405 e 406 do Processo nº
13032.886620/2024-81, as seguintes sanções:
I - impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo
prazo de 20 (meses) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item
22.2.4 do Termo de Referência, tendo a data de 24/04/2025 como termo inicial desta
sanção; e,

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