DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
04952.002000/2008-10 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO OBJETO: RIP:
0733.00038.500-0; Localização: Rua Cazuza Ramos, nº S/N, Cruzeiro, Centro, Barreirinhas,
Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.331,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 308.991,65
FINALIDADE: Implantação da Vara do Trabalho no município de Barreirinhas - MA .
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
19739.155301/2023-78 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO OBJETO: RIP:
0723.00078.500-1; Localização: Rodovia BR 316, nº S/N, Da Areia, Bacabal, Maranhão ÁREA
DO TERRENO/ESPAÇO: 7.059,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 448.317,09 FINALIDADE:
Utilização do imóvel para funcionamento da Vara do Trabalho em Bacabal - MA.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
19739.132440/2023-23 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO OBJETO: RIP:
0757.00123.500-0; Localização: Rua Norte Sul, nº 5, Lote 5 A sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região, Campo De Belém, Caxias, Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESP AÇO :
6.049,82 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 649,87 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.687.614,01
FINALIDADE: Implantação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em
Caxias - MA. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.081926/2024-73 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 4869.00034.500-8;
Localização: Área -, nº S/N, -, Morada Nova de Minas, Minas Gerais ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 409.137,24 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 409.137,24 FINALIDADE: Uso dos
espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura. FUNDAMENTO
LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria
Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE
ASSINATURA: 08.05.2025
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.061776/2024-81 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA FAZENDA OBJETO: RIP: 4865.00131.500-2; Localização:
Avenida MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, nº 65, IBITURUNA, Montes Claros, Minas Gerais
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 505,39 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 647,44 m² VALOR DO
IMÓVEL: R$ 2.742.546,90 FINALIDADE: Abrigar a sede administrativa no Município de
Montes Claros/MG FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.047911/2024-86.
INSTRUMENTO: Doação com Encargo.
OUTORGANTE: Município de Uberaba/MG.
OUTORGADO: União.
OBJETO: Dois terrenos, um com área de 1.874,27 m² e outro com área de 1.299,40 m²,
situados no Loteamento Vila Olímpica, no município de Uberaba/MG, conforme,
respectivamente, matrículas nº 26.199 e nº 23.537, ambas do livro nº 2, do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.205.835,98 (um milhão, duzentos e cinco mil oitocentos e trinta
e cinco reais e noventa e oito centavos) e R$ 1.126.332,70 (um milhão, cento e vinte e seis
mil trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), respectivamente.
FINALIDADE: Uso, respectivamente, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 8.678, de 30/09/2022; art. 44, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 12.102, de 08/07/2024, e art. 1º, inciso III, do Anexo XVIII, da Portaria MGI
n° 7.660, de 24/10/2024.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.105247/2022-35.
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Locação.
OUTORGANTE: União.
INTERESSADO: Michel Ferreira de Moraes.
OBJETO: Alameda do Café, nº 1.000, casa 02, Jardim Anderê, no município de
Varginha/MG, cadastrado sob RIP nº 5413 00018.500-5.
ÁREA DE TERRENO: 115,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 83,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 96.786,69 (noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e
sessenta e nove centavos).
FINALIDADE: Alteração do fator de correção do aluguel mensal, devendo ser utilizado o
IPCA/IBGE acumulado no período, ou índice que vier substituí-lo, nos termos da Portaria
SPU nº 5.389, de 01/08/2024, publicada no DOU nº 149, de 05/08/2024, seção 1, página
41, ou ato normativo que vier a substituí-la.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 8.678, de 30/09/2022, art. 44, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 12.102, de 08/07/2024, e art. 1º, inciso III, do Anexo XVIII, da Portaria MGI
n° 7.660, de 24/10/2024.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
DATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
PROCESSO: 19739.127636/2021-34
INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Colônia de Pescadores - Z-32 de Enxu Queimado - CNPJ
XX.X92.931/0001-XX
OBJETO: Imóvel situado na Beira Mar, S/N, Praia de Enxu Queimado, Município de
Pedra Grande, no
Estado do Rio Grande
do Norte, cadastrado sob
RIP nº
1789.0100003-82.
ÁREA DO TERRENO: 426,20 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.453,50
FINALIDADE: 
Desenvolvimento
da 
atividade
pesqueira 
em
benefício 
de
aproximadamente 15 famílias
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2025, Arquivo SEI nº 50490034.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04902.000759/2016-55
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Helio Amorim de Oliveira- CPF ***.*17.270-**
OBJETO: Imóvel à Avenida Santa Rosa, nº 1.653, lote 02 da quadra 76
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m2
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998, Decreto nº 3.725/2001, IN SPU nº 4, de 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/05/2025, no Livro nº 10154.049018/2024-95 (Livro
Digital), da SPU/RS.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
01200.007726/2007-64 
INSTRUMENTO:
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO RENATO ARCHER - CTI
OBJETO: RIP: 6291.00075.500-0; Localização: Avenida COMENDADOR ALADINO SELMI,
nº S/Nº, Gleba I, VILA SAN MARTIN, Campinas, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO:
261.920,93
m²
ÁREA
DA
BENFEITORIA: 13.092,33
m²
VALOR
DO
IMÓVEL:
R$
87.835.107,89 FINALIDADE: Destinado à regularização de uso e futura implantação do
Parque Tecnológico CTI-Tec no Município de Campinas/SP. FUNDAMENTO LEGAL: arts.
77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA:
08.05.2025
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL
Número do Contrato: 0001/2021. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, da Portaria
SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no DOU de 12/08/2020, e do Edital nº 14 - ME, de 8 de outubro de 2020, publicado no DOU de 09/10/2020. Valor
da Remuneração Mensal: R$ 6.681,70 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: da data da assinatura até 27 de janeiro de 2026. Dotação
orçamentária: Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos servidores
civis, empregados, militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme tabela abaixo:
. .NOME
.PROCESSO SEI
.DT. ASSINATURA
.DT . R ES C I S ÃO
. .PATRÍCIA FLORES SILVA REGIS
.14021.003088/2024-63
.11/04/2025
.09/04/2025
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL
Número do Contrato: 0001/2025. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, do Decreto nº 12.200, de 25
de setembro de 2024, da Portaria/MGI Nº 6.726, de 30 de outubro de 2023, publicada no DOU de 31/10/2023, e do Edital DGP/SSC/MGI Nº 12, de 26 de abril de 2024, publicado
no DOU de 29/04/2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais). Vigência: da data de assinatura até 2 de fevereiro de 2026. Dotação
Orçamentária prevista no Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - ATIVOS CIVIS DA UNIÃO - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - BENEFÍCIOS
OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ
00.489.828/0075-91, conforme quadro abaixo:
. .NOME
.PROCESSO SEI
.DT. ASSINATURA
.DT. RESCISÃO
. .CLEIBER GARCIA DA CRUZ
.14021.002492/2025-09
.15/04/2025
.15/04/2025
. .ELIANI GUELLI MOSQUIM
.14021.150515/2021-59
.15/04/2025
.15/04/2025
. .ERIK HENRIQUE DA COSTA NUNES
.14021.002634/2025-20
.15/04/2025
.22/04/2025
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL
Número do Contrato: 0002/2021. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, da Portaria SEDGG/ME nº 16.017,
de 6 de julho de 2020, publicada no DOU de 10/07/2020, e do Edital nº 7 - ME, de 19 de agosto de 2020 - ME, publicado no DOU de 21/08/2020. Valor da Remuneração Mensal:
R$9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais). Vigência: do dia útil subsequente à assinatura até 1º de março de 2025. Dotação orçamentária: Programa de Trabalho
04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus
dependentes - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme tabela abaixo: