DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
973204. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CNPJ nº 08778300000108. Alteração da vigência. Valor
Total: R$ 17.061.338,45, Valor de Contrapartida: R$ 40.043,03, Vigência: 31/12/2026 a
30/12/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: ROSALIA BORGES LUCAS, CPF nº
***.425.874-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento
código 918708. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA,
Unidade 
Gestora:
200324. 
Convenente:
AGENCIA 
ESTADUAL
DE
ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Solicitação de
prorrogação de
Prazo de
Vigência do
presente convênio
de 24/06/2025
até
23/06/2026. Valor Total: R$ 2.722.531,83, Valor de Contrapartida: R$ 54.451,00,
Vigência: 24/06/2025 a 23/06/2026. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento
código 891352. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita prorrogação do prazo
de vigência do convênio por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2025. Valor
Total: R$ 2.895.554,12, Valor de Contrapartida: R$ 57.911,09, Vigência: 01/07/2025 a
30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº
***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000014/2025 ao Instrumento código
822625. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo da
vigência do convênio. Valor Total: R$ 16.610.631,73, Valor de Contrapartida: R$
990.440,69,
Vigência:
26/07/2025
a 25/01/2026.
Data
de
Assinatura:
29/12/2015.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000009/2025 ao Instrumento código 822247.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200456. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107.
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 410.260,00,
Valor de Contrapartida: R$ 10.260,00, Vigência: 30/12/2015 a 31/12/2025. Data de
Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº
***.477.184-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.224.253-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO:
R7
FACILITIES
SERVICOS 
DE
ENGENHARIA
EIRELI
CNPJ:
11.162.311/0001-49. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.003798/2025-41. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias
úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE RESCISÃO
Processo n°08016.010686/2021-12:
DECISÃO Pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 43/2022 (20426181), firmado
com a empresa TL ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.122.117/0001-24, que
tem por objeto a realização de obras de Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres
de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-de-obra
e equipamentos, da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, a serem executadas nas
condições estabelecidas no Projeto Básico (15492788) e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao Edital (19094451) do certame que deu origem a este instrumento
contratual.
A presente rescisão se dá por ato unilateral desta SECRETARIA NACIONAL DE
POLÍTICAS PENAIS, nos termos do Art. 58, inciso II, e Art. 79, I, da Lei 8.666/93, tendo em vista
a infração ao disposto no Art.78, incisos I, III, VII e VIII.
Brasília/DF, 30 de abril de 2025
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
p/ Secretaria Nacional de Politicas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025/SENAD/MJ
COMUNICADO DE SELEÇÃO
A Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), Substituta,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, e pelo item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2025/SENAD/MJSP, Processo SEI 08129.012050/2024-81, comunica que:
1 Diante da avaliação realizada pela Comissão de Seleção de Projetos instituída pela Portaria SENAD/MJSP 17 (31530522), foram CLASSIFICADAS no processo de chamamento público,
dentre as sessenta e nove propostas recebidas, as seguintes instituições, listadas em ordem decrescente de pontuação total:
. .Classificação
.Número da Proposta
.Nome do Proponente
.Pontuação Final
. .1º
.000236/2025
.CENTRO DE CONVIVENCIA E DE LEI
.95,00
. .1º
.00357/2025
.INSTITUTO AGUAS NOVAS
.95,00
. .3º
.000358/2025
.CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA CDC
.93,00
. .4º
.000234/2025
.CEMAR - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL MARGARIDA PEREIRA DA SILVA
.92,00
. .5º
.000238/2025
.ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
.91,00
2 Foi utilizado como critério de DESEMPATE, para as organizações que receberam a mesma pontuação global, as OSC que possuíram maior pontuação na ação desejável 6 (assessoria
jurídico-popular), de acordo com o que foi descrito no item 7.5.10 do certame.
3. A título de esclarecimento, informamos abaixo as etapas de análise, classificação e desclassificação das candidatas:
4. Foram recebidas por meio da plataforma Transferegov um total de 69 (sessenta e nove) propostas, dentre elas, apenas 50 (cinquenta) foram enviadas para análise. Conforme o item
7.4.9 do Edital, as propostas que não fossem enviadas para análise não seriam consideradas pela Comissão de Seleção.
5. Abaixo, segue a lista das propostas ENVIADAS PARA ANÁLISE:
. .Sequência
.Proposta nº
.Organização da Sociedade Civil (OSC)
. .1
.000139/2025
.ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BAIXÃO
. .2
.000140/2025
.ASSOCIAÇÃO ACOLHER MACAPA
. .3
.000144/2025
.ORGANIZAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA FAUNA E FLORA DO BRASIL
. .4
.000147/2025
.COMUNIDADE TERAPEUTICA RENASCER
. .5
.000150/2025
.FEDERAÇÃO PARAENSE DE SURF
. .6
.000151/2025
.ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO ACRE
. .7
.000154/2025
.INSTITUTO ÁGUAS NOVAS
. .8
.000157/2025
.INSTITUTO ARTE E CIDADANIA DO CEARA
. .9
.000169/2025
.INSTITUTO SOCIAL N IBAIM
. .10
.000172/2025
.INSTITUTO PRA VIVER MELHOR
. .11
.000175/2025
.CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA VIVA JF
. .12
.000184/2025
.ASSOCIAÇÃO JIPARAENSE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA ABADA
. .13
.000186/2025
.CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO
. .14
.000189/2025
.ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BAIXÃO
. .15
.000217/2025
.CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO ESTADO GOIAS-CENEG-GO
. .16
.000228/2025
.OBRA KOLPING MORADA DA SERRA
. .17
.000234/2025
.CEMAR - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MARGARIDA PEREIRA DA SILVA
. .18
.000235/2025
.INSTITUTO EMPREENDEDORES SOCIAIS DO ICASA - IESI
. .19
.000236/2025
.CENTRO DE CONVIVÊNCIA É DE LEI
. .20
.000238/2025
.ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
. .21
.000241/2025
.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA
. .22
.000242/2025
.ASSOCIAÇÃO APOIO AOS PORTADORES DE CANCER DE CATALÃO
. .23
.000243/2025
.INSTITUTO SOCIAL VEM, VAMOS FAZER ACONTECER - ISVFA
. .24
.000245/2025
.INSTITUTO OPORTUNIZANDO O SABER
. .25
.000247/2025
.SOCIEDADE DE APOIO E DEFESA DA VIDA
. .26
.000248/2025
.ASSOCIAÇÃO CULTURAL TODA QUINTA TEM LIVRO
. .27
.000264/2025
.ONG ASSISTENCIAL MÃO AMIGA LUTANDA PELA VIDA, CARENCIA ZERO SOCIA
. .28
.000272/2025
.ASSOCIAÇÃO MÃOS INVISÍVEIS
. .29
.000288/2025
.FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO ESTADO DA BAHIA
. .30
.000297/2025
.OBRA KOLPING MORADA DA SERRA
. .31
.000298/2025
.CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA CDC
. .32
.000308/2025
.CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA VIVA JF
. .33
.000316/2025
.CENTRO DE AÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
. .34
.000324/2025
.CASARÃO BRASIL - ASSOCIAÇÃO LGBTI