DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES/PERFIS
Atribuições das Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial (Códigos 100): Atividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de diretrizes estratégicas, proposição
de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação de políticas públicas, projetos, programas e outras iniciativas aderentes às atribuições da ANPD,
necessárias ao exercício de suas competências legais e institucionais.
Atribuições das Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (Códigos 200): Executar atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências
constitucionais, legais e institucionais da ANPD; apoiar a definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação,
projetos e programas e outras iniciativas aderentes às atribuições da ANPD; elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos, documentos técnicos em geral e documentos oficiais necessários
à instrução de todos os tipos de processos administrativos em trâmite na Autoridade; elaboração e revisão de propostas de atos normativos e documentos técnicos em geral.
Atribuições das Atividades Técnicas de Nível Superior(Códigos 300) : Apoiar a execução de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências
constitucionais, legais e institucionais da ANPD; elaborar estudos, pesquisas, diagnósticos, documentos técnicos em geral e documentos oficiais necessários à instrução de todos os tipos de
processos administrativos em trâmite na Autoridade; atuar na produção de registros, acompanhamento, monitoramento de dados e produção de informações para suporte e operação dos
Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal; elaboração e revisão de propostas de atos normativos e documentos técnicos em geral.
Atribuições das Atividades de Apoio Operacional - NI (Códigos 400): Redação de documentos necessários à unidade administrativa: controle de processos; apoiar as atividades relativas à
logística, serviços gerais, almoxarifado e patrimônio, gestão documental, fiscalização e gestão contratual, atividades relativas à tecnologia da informação e controle de entrada e saída de
documentos, material, bens, dentre outros; atividades de suporte à instrução de processos administrativos; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas
à sua especialidade e ambiente funcional.
ANEXO III - QUADRO DE QUESTÕES E PESOS
.
.Área de Conhecimento
.Número de Questões
.Peso
.Total de Pontos
. .Língua Portuguesa e Redação Oficial
.8
.1
.8
. .Legislação Administrativa
.8
.1
.8
. .Cidadania
.4
.1
.4
. .Conhecimentos Específicos
.30
.2
. 60
.
.Total
.50
.-
.80
ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 CONHECIMENTOS PARA TODOS AS ATIVIDADES/PERFIS
1.1 Língua Portuguesa e Redação Oficial
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de
coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos
verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de
subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal
indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3
Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação
da Presidência da República). 7.1 Comunicação oficial. 7.2 Redação Oficial. 7.3 Elementos que compõem a estrutura dos documentos. 7.4 Uso do correio eletrônico (e-mail) corporativo. 7.5
Tipos de documentos. 7.6 Ato Normativo.
1 .2 Legislação Administrativa
1 Noções de Administração Pública. 1.1 Organização da Administração Pública direta e indireta. 1.2 Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da Constituição
Federal). 1.3 Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal). 1.4 Deveres e responsabilidades do servidor público. 1.4.1 Lei nº 8.112/1990. 2 Licitações e Contratos Administrativos. 2.1
Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.246/2022. 2.3 Decreto nº 10.024/2019. 2.4 Tipos de contratos e procedimentos administrativos básicos. 2.5 Instrumentos administrativos: termos de
referência, atas, contratos.
1.3 Cidadania
1 Constituição Federal: Título I e Título II. 2 Conceitos e diferenças entre assédio moral, assédio sexual e discriminação institucional. 3 Formas sutis de violência no ambiente de
trabalho: piadas, insinuações, exclusão, silenciamento. 4 Grupos vulneráveis e interseccionalidade (gênero, raça, orientação sexual, deficiência). 5 Papel da Comissão de Ética, das ouvidorias
e dos canais de denúncia. 6 Prevenção e cultura organizacional: escuta ativa, respeito às diversidades e mediação de conflitos. 7 Lei nº 14.457/2022. 8 Decreto nº 11.122/2024. 9 Código
de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994). 9.1 - Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025 que instituiu a Comissão de Ética na ANPD. 10. Integridade no
serviço público federal. 10.1 Decreto nº 11.529 - Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência. 10.2 -
Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024. Aprova o plano de integridade da ANPD. 11. Combate ao assédio no governo federal. 11.1 PORTARIA MGI Nº 617, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
11.2 Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2024/2026. 11.3 - Resolução CD/ANPD nº 25, de 14 de março de 2025 que instituiu o Plano Setorial de
Prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação.
2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1 Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial - NS (100)
1 Políticas Públicas e Planejamento Governamental. 1.1 Ciclo de políticas públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação. 1.2 Elaboração de indicadores de
desempenho e metas. 1.3 Planejamento estratégico e gestão por resultados no setor público. 1.4 Gestão de projetos públicos (PMBOK, metodologia de projetos sociais etc.). 1.5 Instrumentos
de planejamento do Governo Federal: PPA, LDO, LOA. 2 Gestão Organizacional e Inovação. 2.1 Estrutura organizacional, cultura e processos. 2.2 Gestão por competências e clima
organizacional. 2.3 Melhoria de processos e inovação no setor público (GOV.BR, transformação digital). 2.4 Gestão do conhecimento e aprendizagem organizacional. 3 Análise de Dados e
Elaboração de Relatórios. 3.1 Estatística aplicada à gestão pública. 3.2 Interpretação de gráficos, tabelas e relatórios técnicos 3.3 Redação de relatórios técnicos e notas informativas. 4 Lei
nº 13.460/2017 - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. 5 Teoria da Regulação. 5.1 Direito Administrativo Regulatório. 5.2 Regulação Econômica e Fundamentos
da Economia. 5.3 Poder Regulatório do Estado. 5.4 Regulação e Proteção de Dados. 5.5 Teoria Positiva e normativa da regulação. 5.6 Teoria e risco de captura. 5.7 Análise de impacto
regulatório e de resultado regulatório. 5.8 Teoria dos jogos. 6 Segurança da informação. 6.1 Gestão e resposta a incidentes. 6.2 Normas ISO/IEC 27001, 27002 e 29151. 6.3 Criptografia. 6.4
Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 7. Gestão de riscos. 7.1 Metodologias de mapeamento, mensuração e gestão de riscos. 8 Proteção de Dados Pessoais e
Privacidade. 8.1 Fundamentos constitucionais sobre privacidade e proteção de dados. 8.2 Conceitos e definições essenciais da Lei 13.709/2018 (LGPD). 8.3 Competências da ANPD. 8.4
Princípios de tratamento de dados pessoais. 8.5 Hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. 8.6 Direitos dos titulares de dados e seus meios de exercício. 8.7 Obrigações de
controladores e operadores. 8.8 Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e governança de privacidade. 8.9 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). 8.10
Segurança da informação e gestão de incidentes com dados pessoais. 8.11 Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares. 8.12 Transferência internacional de dados e cláusulas-padrão
contratuais. 8.13 Tratamento de dados pelo Poder Público. 8.14 Agentes de Tratamento de Pequeno Porte - regras diferenciadas. 8.15 Sanções administrativas e dosimetria na LGPD. 8.16
Processo fiscalizatório e sancionador da ANPD. 8.17 Resoluções e guias orientativos da ANPD. 8.18 Marco Civil da Internet e sua interface com a (LGPD). 8.19 Lei de Acesso à Informação,
Lei 12.527/2011 - LAI e proteção de dados pessoais. 8.20 Proteção de dados nas relações de consumo - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e LGPD. 9 Inteligência Artificial.
9.1 Conceitos principais (Inteligência artificial, aprendizado de máquina, sistema de IA). 9.2 Modelos de IA. 9.3. Inteligência artificial e proteção de dados pessoais.
2.2 Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - NS (200)
1 Políticas Públicas. 1.1 Ciclo de políticas públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação. 1.2 Uso de evidências e dados para tomada de decisão. 1.3
Indicadores de resultado, impacto e eficiência. 1.4 Análise de políticas públicas com foco em equidade e efetividade. 2 Metodologia Científica e produção técnica. 2.1 Métodos de pesquisa
qualitativa e quantitativa. 2.2 Levantamento, análise e interpretação de dados. 2.3 Elaboração de pareceres, relatórios e estudos técnicos. 2.4 Redação científica e técnica no setor público.
3 Estatística e Análise de Dados. 3.1 Conceitos básicos: média, mediana, desvio padrão, variância. 3.2 Inferência estatística, amostragem e testes de hipóteses. 3.3 Noções de estatística
aplicada à avaliação de políticas. 3.4 Interpretação de gráficos, tabelas e painéis de indicadores. 4 Lei nº 13.460/2017 - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. 5
Teoria da Regulação. 5.1 Direito Administrativo Regulatório. 5.2 Regulação Econômica e Fundamentos da Economia. 5.3 Poder Regulatório do Estado. 5.4 Regulação e Proteção de Dados.
5.5 Teoria Positiva e normativa da regulação. 5.6 Teoria e risco de captura. 5.7 Análise de impacto regulatório e de resultado regulatório. 5.8 Teoria dos jogos. 6 Segurança da informação.
6.1 Gestão e resposta a incidentes. 6.2 Normas ISO/IEC 27001, 27002 e 29151. 6.3 Criptografia. 6.4 Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 7. Gestão de riscos. 7.1
Metodologias de mapeamento, mensuração e gestão de riscos. 8 Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. 8.1 Fundamentos constitucionais sobre privacidade e proteção de dados. 8.2
Conceitos e definições essenciais da Lei 13.709/2018 (LGPD). 8.3 Princípios de tratamento de dados pessoais. 8.4 Hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. 8.5 Direitos dos
titulares de dados e seus meios de exercício. 8.6 Obrigações de controladores e operadores. 8.7 Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e governança de privacidade.
8.8 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). 8.9 Segurança da informação e gestão de incidentes com dados pessoais. 8.10 Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares. 8.11
Transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais. 8.12 Tratamento de dados pelo Poder Público. 8.13 Agentes de Tratamento de Pequeno Porte - regras diferenciadas.
8.14 Sanções administrativas e dosimetria na LGPD. 8.15 Processo fiscalizatório e sancionador da ANPD. 8.16 Resoluções e guias orientativos da ANPD. 8.17 Competências da ANPD. 9
Inteligência Artificial. 9.1 Conceitos principais (Inteligência artificial, aprendizado de máquina, sistema de IA). 9.2 Modelos de IA. 9.3. Inteligência artificial e proteção de dados pessoais.
2.3 Atividades Técnicas de Suporte - NS (300)
1 Administração e rotinas de escritório. 1.1 Técnicas de arquivamento, protocolo e tramitação de documentos. 1.2 Gestão básica de processos e de documentos físicos e digitais.
1.3 Atendimento ao público e comunicação institucional. 1.4 Planejamento e organização do trabalho administrativo. 2 Noções de Tecnologia da Informação. 2.1 Uso de ferramentas básicas
de informática (pacote Office ou similares). 2.2 Organização de informações em planilhas e editores de texto. 2.3 Utilização de sistemas informatizados de gestão administrativa. 2.4 Noções
de segurança da informação. 3 Lei nº 13.460/2017 - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. 4 Teoria da Regulação. 4.1 Direito Administrativo Regulatório. 4.2
Regulação Econômica e Fundamentos da Economia. 4.3 Poder Regulatório do Estado. 4.4 Teoria dos jogos. 5 Segurança da informação. 5.1 Gestão e resposta a incidentes. 5.2 Normas ISO/IEC
27001, 27002 e 29151. 5.3 Criptografia. 5.4 Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 6 Gestão de riscos. 6.1 Metodologias de mapeamento, mensuração e gestão
de riscos. 7 Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. 7.1 Âmbito de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7.2 Conceitos. 7.3 Princípios. 7.4 Hipóteses legais. 7.5 Direitos do titular de
dados. 7.6 Competências da ANPD. 7.7 Regulamentações, resoluções e guias orientativos da ANPD.
2.4 Atividades de Apoio Operacional - NI (400)
1 Ética e Conduta no Serviço Público. 1.1 Deveres e proibições dos servidores (Lei nº 8.112/1990). 1.2 Postura profissional, responsabilidade no trato com informações e bens
públicos. 1.3 Relações interpessoais no serviço público. 2 Comunicação 2.1 Noções de comunicação verbal e escrita no ambiente de trabalho. 2.2 Noções de atendimento ao público e
comunicação assertiva. 3 Rotinas de Escritório e Organização Administrativa. 3.1 Protocolo, arquivo e tramitação de documentos. 3.2 Técnicas de organização, classificação e guarda
documental (física e digital). 3.3 Agendamento, controle de agenda, preparação de reuniões. 3.4 Suporte logístico e administrativo à equipe. 4 Noções básicas de Informática. 4.1 Sistemas
operacionais (Windows ou Linux). 4.2 Aplicações de escritório: Uso de ferramentas básicas de informática (pacote Office ou similares): editores de texto, planilhas e apresentações (Microsoft
Office, LibreOffice ou similares). 4.3 Uso de e-mail institucional, navegadores e ferramentas de videoconferência. 4.4 Noções de segurança da informação (senhas, vírus, backups, sigilo
funcional). 5 Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 6 Proteção de Dados Pessoais. 6.1 Âmbito de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 6.2 Conceitos. 6.3
Princípios. 6.4 Hipóteses legais. 6.5 Direitos do titular de dados. 6.6 Competências da ANPD.
ANEXO V - REQUERIMENTO PARA CONCORRER ÀS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Eu, 
_________________________________________________________________________________________,
CPF 
no
____________________________, 
Inscrição 
no
___________________________, candidato(a) ao processo seletivo para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em Atividade/perfil de nível médio e superior da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, SOLICITO E VENHO REQUERER:
( ) vaga especial para pessoa com deficiência.
Nessa ocasião, apresento documento de comprovação da condição de deficiência conforme estabelecido no subitem 6.5 deste edital, com a respectiva Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:
Tipo de deficiência que possui: ________________________________________________________________.
Código correspondente da CID: ______________________________________________________________.