DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
no presente termo a indicação de
necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI).
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.918,40 ( Nove Mil, Novecentos e dezoito
reais, quarenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado
o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22200570/2025-Supes-PI ; DATA DAS
ASSINATURAS: 07 de maio de 2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2025
Processo nº 02044.000139/2023-77. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 020.***.***-50 - RAYSSA DA NOBREGA DIDOU. Objeto: Locação de imóvel
(sala comercial) situado no endereço avenida Mario Jorge Menezes vieira, 3028, sala 612,
bairro coroa do meio, cep: 49035-109, no município de Aracaju, objeto da matrícula n°
101.274, do 5° ofício de registro de imóveis da comarca de Aracaju, para abrigar as
instalações da base avançada do centro Tamar Aracaju, localizado no estado de Sergipe.
Vigência: 05/05/2025 a 05/05/2030. Valor Total: R$ 70.861,68. Data de Assinatura:
05/05/2025.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 11/2025 GR-5 SC
Processo 02127.002872/2023-14. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA TCCM 49/2024 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO
Cerâmica São João Ltda ME. OBJETO: tem por objeto a prorrogação do prazo para a
execução do anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 49/2024
GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da
Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 60 dias a contar da data de assinatura,
podendo
ser
prorrogado e/ou
alterado
por
meio
de
Termo Aditivo.
DATA
DA
ASSINATURA: 
24/04/2025.
PELO 
ICMBio/GR5: 
WALTER 
STEENBOCK
- 
GERENTE
REGIONAL. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Magali Scariot.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 443043
Número do Contrato: 44/2021.
Nº Processo: 02070.003854/2021-82.
Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOD I F U S AO
E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a alteração do
quadro demonstrativo da cláusula primeira e a repactuação dos valores fixados na
cláusula terceira do contrato n.° 44/2021, firmado entre o instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade (icmbio) e a empresa r2 radiodifuão e telecominicações
ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de assistentes administrativos, secretário
executo, assistente jurídico e contador, a serem prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência, anexo ao edital do pregão n.° 36/2021, nas dependências do
icmbio da gerência regional 1 - norte.
o valor mensal da contratação é de r$ 252.655,59 (duzentos e cinquenta e dois mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o valor
total de r$ 3.031.867,08 (três milhões, trinta e um mil oitocentos e sessenta e sete
reais e oito centavos), incluindo o valor total estimado de r$ 4.035,60 (quatro mil
trinta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 18 (dezoito) diárias.
o contrato nº 44/2021, firmado em 25 de novembro de 2021, tem seu valor mensal
repactuado de r$ 240.146,57 (duzentos e quarenta mil cento e quarenta e seis reais
e cinquenta e sete centavos), para r$ 252.655,59 (duzentos e cinquenta e dois mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), e o seu valor total
anual de r$ 2.881.758,84 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil setecentos e
cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para r$ 3.031.867,08 (três milhões,
trinta e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), em virtude da
homologação das convenções coletivas de trabalho dos estados de pará - pa, amazonas
- am e rondônia - ro, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de
2025.. Vigência: 25/11/2021 a 25/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.035.902,68. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5.2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura
do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo
concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da
Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009:
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Anselmo Alves
.***.434.769-**
.C EG 0 9 C C F
.02127.007623/2025-79
1. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 9CUT70XN (Processo administrativo 02127.010870/2025-52) na data de 14/04/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de
08 (oito) redes de espera - redes monofilamento, 40mm e 50m de comprimento cada uma, no interior da ESEC Taim.
2. Informar da lavratura do Termo de Apreensão IRH5P10Z (Processo administrativo 02127.003705/2025-44) na data de 24/01/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de
01 (um) motor de rabeta - motor marca Kawashima modelo GR700; de 09 (nove) redes de pesca de camarão, tipo aviãozinho e de um veículo fluvial caico de madeira pintado de amarelo e partes
superiores das bochechas e alheias em preto com número 001, medindo 4,5m de comprimento, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão E2AM9ZON (Processo administrativo 02127.005848/2025-91) na data de 12/02/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão
de 02 (dois) motores de rabeta - Motores Kawashima 7hp rabeta pantaneira; 17 (dezessete) petrechos de pesca, sendo 1.120m de rede de pesca(malhas 1.5, 4, 6, 8, 10 e 12), 02 (duas) fisgas, 02 (dois)
covos e 04 (quatro) embarcações rústicas de madeira sem identificação de aproximadamente 5m, no rio Capanema, área de influência do Parque Nacional do Iguaçu.
4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão GIQO0KHI (Processo administrativo 02127.003702/2025-19) na data de 24/01/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de
embarcação tipo caico de madeira, sem pintura e sem identificação aparente; e redes de pesca de emalhar, de malhas diversas e de tamanhos proibidos, medindo total de 500 metros, no interior
do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão FA7Z3WFV (Processo administrativo 02127.012982/2024-67) na data de 12/11/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de
08 (oito) redes de pesca de camarão, tipo aviãozinho, em estado de conservação ruim, no interior do Parque Nacional Lagoa do Peixe.
6. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 16T9B5F2 (Processo administrativo 02127.005693/2025-92) na data de 21/02/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de
38 (trinta e oito) redes de pesca de camarão, tipo aviãozinho, no interior do Parque Nacional Lagoa do Peixe.
7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão QTNZ6S0K (Processo administrativo 02127.010183/2025-37) na data de 25/03/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de
01 (um) motor de rabeta kawashima 7 HP e de 30 (trinta) redes de emalhar de malhas diversas, no interior da Estação Ecológica do Taim/RS.
8. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias:
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Maria Aparecida Gonçalves dos Santos
.***.405.789-**
.U F 8 5 O R LU
.02127.000960/2022-92
. .Adelar Roberto Tavares
.***.950.418-**
.018599-B
.02127.001270/2020-99
9. Notificar o espólio de Gilmar Sartori Nunes a respeito do reconhecimento da extinção da punibilidade referente ao Auto de Infração RQO9SNBB, no âmbito do processo
02127.001284/2021-93. Notificamos também quanto a homologação da apreensão dos bens, declarando perdimento dos bens apreendidos em favor da Administração Pública, com fundamento no
art. 25 da Lei Federal n° 9.605/1998 e no art. 134 do Decreto Federal n° 6.514/2008.
10. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional - 5 Sul.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica n° 021268397/2025 - GR5/ICMBio, referente ao processo nº
02127.000870/2021-11. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e FUNDO BRASILEIRO PARA A
BIODIVERSIDADE - FUNBIO. OBJETO: tem por objeto a cooperação técnica entre o ICMBio e o
FUNBIO, para a execução das atividades de iniciativas de planejamento urbano integrado e
conservação ambiental, a serem implementadas pela contribuição financeira do Fundo Global
para o Meio Ambiente (Global Environment Facility - GEF), por meio do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), visando a execução do Projeto "Promoção do
planejamento metropolitano integrado e de investimentos em tecnologia urbana inovadora no
Brasil - CITinova II" o qual visa acelerar o desenvolvimento sustentável das regiões
metropolitanas brasileiras, levando à redução das emissões de gases de efeito estufa e à
conservação da biodiversidade. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, formulado ou encerrado, com no mínimo, 60
(sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025.
PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL 5 SUL. PELO FUNDO BRASILEIRO
PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária-Geral.
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 02011.000080/2023-02.
Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ.
Contratado: 00.000.000/4251-09 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Prorrogar, por 12 (doze)
meses, a vigência do contrato de prestação do serviço de acolhimento, pelo banco. Vigência:
29/05/2025 a 29/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.000,00. Data de
Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) NOTIFICA
a empresa ASTROPRENEUR STRATEGY EIRELI - PHD PLAYGROUND (CNPJ nº 26.381.647/0001-
02), sobre o teor do Ofício nº 245/2025/DG/JBRJ (SEI nº 0273959), a apresentar manifestação
ou efetuar o pagamento do débito de R$ 119.361,92 (cento e dezenove mil trezentos e sessenta
e um reais e noventa e dois centavos), em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta
notificação, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O valor é referente à criação do projeto de design, produção e instalação de
brinquedos de playground destinados ao Parquinho Infantil do JBRJ, cujas obrigações estão
descritas no Termo aditivo ao Termo de Permissão de Uso (TPU) nº 16/2021, datado de
27/08/2021, conforme Processo SEI 02011.000284/2025-05.
O acesso aos autos do processo administrativo pode ser solicitado, por meio do
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC através do link https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
ELIEZER DE SOUSA NUNES
Diretor de Gestão
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 5/2025
Processo: 48500.902130/2024-58 Objeto: obter subsídios para alterações nos Procedimentos de
Rede visando a conformidade regulatória do ONS e alterações referentes à qualidade de
energia. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/5/2025 a 23/6/2025.
A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social",
subitem "Tomada de Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações
de Consumo