DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 296, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11,
NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Alcoa Aluminio S.A.
("Alcoa"), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ("McDonald's"), Avon Cosméticos
Ltda. ("Avon"), BAT Brasil/Souza Cruz Ltda. ("Souza Cruz"), Cargill Agrícola S.A., Claro S.A.
("Claro"), General Motors do Brasil Ltda ("GM"), IPLF Holding S.A ("Suzano"), Kimberly-Clark
Brasil Industria e Comercio de - Produtos de Higiene Ltda. ("Kimberly-Clark"), Klabin S.A.
("Klabin"), Natura Cosméticos S.A. ("Natura"), Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda.
"("Pirelli"), Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda.,
SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. ("Syngenta"),
Vale S.A. ("Vale"), Votorantim Cimentos S.A. ("Votorantim Cimentos"), Votorantim Industrial
S/A ("Votorantim Industrial"), que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido
e/ou
inacessível, 
acerca
da
instauração
do 
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
nº
08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº 08700.001200/2024-80), destinado a apurar
supostas
condutas
anticompetitivas
consistentes 
em
trocas
de
informações
concorrencialmente sensíveis entre concorrentes, conduta passível de enquadramento nos
artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c
seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e incisos II e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma
do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de
revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo
o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em
jornal de grande circulação nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. As demais intimações
serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 440001
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 02000.004080/2020-50.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Alteração
do contrato nº 13/2021, celebrado com a empresa g&e serviços terceirizados ltda, para
adequá-lo à lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd, lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, com fundamento no artigo 65, inciso ii da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993..
Vigência: 08/05/2025 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.119.296,00.
Data de Assinatura: 08/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°15/2025-MMA
PROCESSO: 02000.001446/2024-62.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação
Nº 15/2025.
PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por
intermédio 
da 
Secretaria 
Nacional 
de 
Povos 
e 
Comunidades 
Tradicionais 
e
Desenvolvimento
Rural
Sustentável,
CNPJ nº
37.115.375/0002-98
e
a
FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, CNPJ nº 33.787.094/0001-40.
OBJETO: A realização de ações conjuntas que subsidiem o IBGE na elaboração de estudos
e no desenvolvimento de metodologias adequadas para a ampliação da visibilidade
estatística e geográfica dos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais nas pesquisas
e mapeamentos censitários compartilhando dados, cadastros, informações e ações para
subsidiar as etapas de planejamento e de coleta dos censos e para o fomento do uso das
informações produzidas pelo IBGE. VALOR TOTAL: Não haverá repasse de recursos.
VIGÊNCIA: Duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 14/04/2025. SIGNATÁRIOS: Edel Nazaré Santiago de Moraes -
Secretária da Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural
Sustentável e Marcio Pochmann - Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL DE CITAÇÃO
O(a)s Presidentes das Comissões de Sindicância Disciplinar de Servidores
Temporários, designados por ato do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso de suas prerrogativas
legais e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, combinado com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999,
CITAM, pelo presente edital, por se encontrarem em local incerto e não sabido o (1)
Sr. PAONGE KAYAPÓ, CPF 064.***.***-78, o (2) Sr. FAGNER DOS SANTOS, CPF 978.
***.***- 72, o (3) Sr. RAIMUNDO DE ASSIS COUTINHO MACEDO, CPF 209.***.***- 72,
o (4) Sr. KASSIO FREITAS DE ABREU, CPF 014.***.***- 09, o (5) Sr. WARLEN RIBEIRO
DA SILVA, CPF 557.***.***- 00, o (6) Sr. MARQUES OLIVEIRA DA ROCHA, CPF 949.
***.***- 34 o (7) Sr. ADAILSON DA ROCHA GOMES CPF 950.***.***- 04, o (08) Sr.
ELIELSON DA SILVA FURTADO, CPF 833.***.***-34, e o (09) ALZENI DE OLIVEIRA
VILHENA, CPF 898.***.***-04, intimando-os a apreeentarem, no prazo de 15 (quinze)
dias, defesa escrita nos autos dos respectivos processos de sindicância disciplinar nº
(01) 02001.031832/2024-79; (02) 02001.021485/2024-76; (03) 02001.021454/2024-15;
(04) 02001.021448/2024-68; (05) 02001.021471/2024-52; (06) 02001.021477/2024-20;
(07) 02001.021541/2024-72; (08) 02001.021496/2024-56; (09) 02001.021529/2024-68,
via
e-mail,
por
meio 
do
endereço
eletrônico
coger.cpad@ibama.gov.br.
Na
impossibilidade pode-se protocolar documento na Corregedoria, situada no SCEN
Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF - CEP 70818-900. Os autos desse mencionado
processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste
órgão.
GILBERTO RICARDI
Corregedor-Chefe
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2025-MMA ENTRE O MMA E AESBE
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional do Meio Ambiente
Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, CNPJ nº 26.990.358-0001/00.
OBJETO: Formulação e implementação de políticas públicas ambientais e de saneamento
básico, a ser executado em todo o território nacional. Processo n.º 02000.000324/2025-30.
DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025. VIGÊNCIA: 20 (vinte) meses a partir da assinatura
(25/12/2026). SIGNATÁRIOS: Sr.º Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio
Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, CPF nº ***.795.248-** e o
Sr.º Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Associação Brasileira das
Empresas Estaduais de Saneamento-AESBE, CPF nº ***.300.853-**.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL NONOTIFICAÇÃO Nº 10/2025 - SUPES-MG/DIFIS-MG
Processo nº 02015.001752/2025-11
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art.
101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
.
.Interessado
.CPF/CNPJ Nº
.Processo
.Termos Administrativos .Data 
da
Apreensão
.Bens apreendidos
.Bens Destruídos/Inutilizados
.Localidade
(Município/ UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Motivo 
da
Apreensão 
e
Destruição
.
-
02 (duas) Balsa de garimpo;
Margem do Rio
das Velhas
Latitude:20° 3'
21.54" S
.
.TA:PRF14WTZ
01 (uma) Bombas de Sucção
Rio Acima - MG
Longitude: 43° 48'
56.36" W
. Desconhecido
-
02015.001752/2025-11
29/04/2025
02 (duas) Balsa de
garimpo;
03 (três) motores de garimpo das
marcas B 15.0, Toyama e
Qawaashima
Bens adaptados para
a prática do garimpo
ilegal de ouro
.
01 (uma) Bombas de
Sucção
.
03 (três) motores de
garimpo das marcas
B 15.0, Toyama e
Qawaashima
. .
.
.
.TD/I: I5XE9X1C
.
.
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG,
Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02018.001584/2025-33.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARABÁ.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL tem por objeto a doação de bem
móvel considerado irrecuperável, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na
Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n.
10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 07/05/2025.
DOADOR: ALEX LACERDA DE SOUZA - Superintendente do Ibama no Estado do Pará.
DONATÁRIO: MARIA ELCI SOARES GIMENES - Presidente do Centro Social GIELADE.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02020.000576/2021-05 ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da
Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro
lado
VAGNO
SARAIVA
PIRES ME,
adiante
denominado
COMPROMISSÁRIO,
CNPJ
03.443.586/0001-57 com sede na Rua Emídio Martins Moreira, Nº 400, Centro, Landri
Sales/PI, neste ato, representado por Marcelo Duarte da Silva, OAB/PI nº 16358, com
procuração concedendo
poderes para
firmar compromisso
(Procuração Sei
nº
17074185). OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental

                            

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