DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ARCINDO
COLODA
COMERCIO
DE
MADEIRAS LTDA
.14185.005393/2023-36
.ND
.20.265.516-4
.162.472,22
. .EMPREITEIRA
NPK
CONSTRUCOES
E
REFORMAS LTDA.
.14185.021305/2023-43
.ND
.20.283.839-1
.41.265,62
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095261/2023-75
.AI
.22.561.872-9
.1.388,05
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095298/2023-01
.AI
.22.561.909-1
.72.792,96
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095303/2023-78
.AI
.22.561.914-8
.7.778,28
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095309/2023-45
.AI
.22.561.920-2
.181,04
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095320/2023-13
.AI
.22.561.931-8
.21.133,44
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095324/2023-93
.AI
.22.561.935-1
.16.308,20
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095326/2023-82
.AI
.22.561.937-7
.293,52
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14152.095330/2023-41
.AI
.22.561.941-5
.35.038,76
. .GTB EMPREENDIMENTOS S.A.
.14185.013608/2023-92
.ND
.20.274.966-5
.276.403,23
. .SAN LORENZO RESTAURANTE LTDA
.14152.111730/2023-19
.AI
.22.578.341-0
.811,37
. .SAN LORENZO RESTAURANTE LTDA
.14152.135406/2023-88
.AI
.22.602.017-7
.15.540,71
. .TAIPASTUR
TRANSPORTES
TURISTICOS
LT DA
.14152.052858/2021-63
.AI
.22.084.596-4
.63.000,00
. .TEREZINHA SOARES MARIM
.14185.016460/2024-29
.ND
.20.312.718-8
.59.831,74
Em 7 de Maio de 2025.
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 5Z4WLM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .55.014.482 LUIZ ROBERTO DE CARVALHO
.14152.179400/2024-01
.AI
.22.859.400-6
.827,13
. .A2 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO
LT DA
.14185.034706/2024-44
.ND
.20.346.750-7
.4.193,26
. .A4 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO
EIRELI
.14185.034704/2024-55
.ND
.20.331.499-9
.525,19
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163282/2024-10
.AI
.22.843.282-1
.673,29
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163283/2024-56
.AI
.22.843.283-9
.1.859,66
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163285/2024-45
.AI
.22.843.285-5
.15.657,85
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163286/2024-90
.AI
.22.843.286-3
.282,95
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14185.035088/2024-50
.ND
.20.331.900-1
.86.658,58
. .ALIMENTOS LORIELLA LTDA
.14152.172380/2024-30
.AI
.22.852.380-0
.224,43
. .ALIMENTOS LORIELLA LTDA
.14152.172400/2024-72
.AI
.22.852.400-8
.299,24
. .ALIMENTOS LORIELLA LTDA
.14185.035815/2024-89
.ND
.20.332.667-9
.893,44
. .ALVO RH SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI
.14152.050375/2025-58
.AI
.22.943.947-1
.96.827,17
. .ANDREA TORINO DE OLIVEIRA MERCURIO .14185.018057/2024-34
.ND
.20.314.424-4
.35.321,48
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14152.158459/2024-58
.AI
.22.838.459-1
.12.119,22
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14152.158460/2024-82
.AI
.22.838.460-5
.6.134,42
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14152.158461/2024-27
.AI
.22.838.461-3
.5.984,80
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14185.034129/2024-91
.ND
.20.330.892-1
.369.340,06
. .ATAQUE
SERVICOS
DE
SEGURANCA
E
VIGILANCIA - EIRELI
.14185.007768/2024-83
.ND
.20.302.987-9
.292.677,99
. .B&L INDUSTRIAL PARTS LTDA
.14185.037167/2024-03
.ND
.20.334.096-5
.49.015,53
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14152.177564/2024-96
.AI
.22.857.564-8
.224,43
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14152.177567/2024-20
.AI
.22.857.567-2
.574,96
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14152.177568/2024-74
.AI
.22.857.568-1
.149,62
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14185.036522/2024-19
.ND
.20.333.428-1
.15.671,10
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14152.156342/2024-30
.AI
.22.836.342-0
.11.221,50
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14152.156343/2024-84
.AI
.22.836.343-8
.11.670,36
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14152.156344/2024-29
.AI
.22.836.344-6
.11.221,50
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14185.033876/2024-10
.ND
.20.330.615-5
.795.698,39
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178411/2024-66
.AI
.22.858.411-6
.1.581,49
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178421/2024-00
.AI
.22.858.421-3
.2.006,64
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178422/2024-46
.AI
.22.858.422-1
.598,48
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178423/2024-91
.AI
.22.858.423-0
.448,86
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14185.036498/2024-18
.ND
.20.333.401-9
.59.726,36
. .BORDEAUX CONFECÇÕES EIRELI
.14185.010282/2024-22
.ND
.20.305.999-9
.161.942,20
. .D A PINTURAS LTDA
.14185.015978/2024-45
.ND
.20.312.216-0
.909,77
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199895/2024-87
.AI
.22.879.895-7
.1.415,01
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199905/2024-84
.AI
.22.879.905-8
.6.882,52
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199909/2024-62
.AI
.22.879.909-1
.4.950,32
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199913/2024-21
.AI
.22.879.913-9
.3.890,12
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199924/2024-19
.AI
.22.879.924-4
.5.236,70
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14185.038843/2024-58
.ND
.20.346.637-3
.283.713,26
. .FURMANIAK CONSTRUCAO DE EDIFICIOS
LT DA
.14185.036521/2024-74
.ND
.20.333.426-4
.28.522,02
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.105930/2024-13
.AI
.22.788.678-0
.1.945,06
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.105934/2024-93
.AI
.22.788.682-8
.2.465,68
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.105981/2024-37
.AI
.22.788.729-8
.149,62
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.106630/2024-43
.AI
.22.789.378-6
.224,43
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14185.018347/2024-88
.ND
.20.314.756-1
.80.670,98
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.157616/2024-16
.AI
.22.837.616-5
.1.415,01
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163831/2024-48
.AI
.22.843.831-4
.1.196,96
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163833/2024-37
.AI
.22.843.833-1
.4.102,98
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163835/2024-26
.AI
.22.843.835-7
.2.608,88
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163836/2024-71
.AI
.22.843.836-5
.218,80
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14185.034813/2024-72
.ND
.20.331.611-8
.16.643,87
. .JWM DUTRA - HAMBURGUERIA LTDA
.14152.055748/2025-87
.AI
.22.949.320-3
.2.481,39
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004014/2025-30
.AI
.22.897.586-7
.2.080,90
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004015/2025-84
.AI
.22.897.587-5
.22.224,04
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004016/2025-29
.AI
.22.897.588-3
.3.009,96
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004017/2025-73
.AI
.22.897.589-1
.2.006,64
. .KS INSTALACOES LTDA
.14185.000350/2025-26
.ND
.20.337.559-9
.83.050,99
. .LIGIA MARIA COSTA SCHEIFER
.14185.034901/2024-74
.ND
.20.331.704-1
.21.216,75
. .MARALU MARCENARIA - EIRELI
.14185.036526/2024-05
.ND
.20.333.432-9
.19.987,44
. .MECANICA E AUTOPECAS PARANA DIESEL
LT DA
.14185.019009/2024-63
.ND
.20.315.540-8
.15.758,75
. .NOEL COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR
LT DA
.14152.049818/2025-68
.AI
.22.943.390-1
.15.842,62
. .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI
.14152.066531/2024-11
.AI
.22.749.279-0
.5.174,96
. .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI
.14152.066532/2024-66
.AI
.22.749.280-3
.1.293,74
. .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI
.14185.009137/2024-07
.ND
.20.304.706-1
.27.099,40
. .ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
LT DA
.14152.047292/2025-81
.AI
.22.940.864-8
.1.415,01
. .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL
LT DA
.14152.098047/2024-51
.AI
.22.780.795-2
.1.415,01
. .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL
LT DA
.14152.098048/2024-04
.AI
.22.780.796-1
.748,10
. .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL
LT DA
.14152.098049/2024-41
.AI
.22.780.797-9
.3.020,84
. .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL
LT DA
.14152.098050/2024-75
.AI
.22.780.798-7
.598,48
. .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL
LT DA
.14152.098052/2024-64
.AI
.22.780.800-2
.448,86
. .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL
LT DA
.14185.018382/2024-05
.ND
.20.314.807-0
.34.192,67
. .SUPER
VIDRO
COMERCIO
E
REPRESENTACAO DE VIDROS E E
.14185.010170/2024-71
.ND
.20.305.863-1
.38.275,86
. .SUPER
VIDRO
COMERCIO
E
REPRESENTACAO DE VIDROS E ESPELH
.14152.074304/2024-60
.AI
.22.757.052-9
.1.415,01
. .T M PEDROSO
.14152.019275/2025-54
.AI
.22.912.847-5
.1.415,01
. .T M PEDROSO
.14152.019279/2025-32
.AI
.22.912.851-3
.3.142,02
. .T M PEDROSO
.14152.019280/2025-67
.AI
.22.912.852-1
.299,24
. .T M PEDROSO
.14152.019281/2025-10
.AI
.22.912.853-0
.1.346,58
. .T M PEDROSO
.14185.002067/2025-39
.ND
.20.339.455-1
.114.011,49
. .TP MOVEIS PLANEJADOS E DECORACAO
LT DA
.14185.033827/2024-79
.ND
.20.330.564-7
.9.202,31
. .V. A. TAIT
.14152.151149/2024-11
.AI
.22.831.149-7
.74,81
. .V. A. TAIT
.14152.151157/2024-59
.AI
.22.831.157-8
.74,81
. .V. A. TAIT
.14152.151162/2024-61
.AI
.22.831.162-4
.74,81
. .V. A. TAIT
.14185.033386/2024-13
.ND
.20.330.089-1
.4.770,02
. .V. ARGENTE LANCHONETE LTDA
.14185.011600/2024-72
.ND
.20.307.481-5
.19.055,43
. .W GARCIA DOS SANTOS - CONFECCOES
.14185.020022/2024-65
.ND
.20.316.690-6
.12.984,60
Em 7 de Maio de 2025.
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RHHCTF
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo
de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
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