DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA
.14152.079329/2025-31
.AI
.22.972.901-1
. .NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI
LT DA
.14152.079388/2025-17
.AI
.22.972.960-6
. .NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI
LT DA
.14152.079389/2025-53
.AI
.22.972.961-4
. .NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI
LT DA
.14152.079390/2025-88
.AI
.22.972.962-2
. .NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI
LT DA
.14152.079391/2025-22
.AI
.22.972.963-1
. .QUALY ALIMENTOS LTDA
.14152.083062/2025-86
.AI
.22.976.634-0
. .RAKKI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
.14152.079414/2025-07
.AI
.22.972.986-0
. .RENOVE INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
INOX L
.14152.084968/2025-18
.AI
.22.978.540-9
. .RENOVE INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
INOX L
.14152.084997/2025-80
.AI
.22.978.569-7
. .RENOVE INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
INOX L
.14152.085008/2025-75
.AI
.22.978.580-8
. .RENOVE INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
INOX L
.14152.085018/2025-19
.AI
.22.978.590-5
. .RENOVE INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
INOX L
.14152.085037/2025-37
.AI
.22.978.609-0
Em 8 de maio de 2025.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
Processo nº 50500.016663/2025-40 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao
Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº
004/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do
Segmento da Rodovia Federal BR-060/GO e BR-452/GO. Signatários: GUILHERME THEO
RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRICIO DE OLIVEIRA
GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; VANEY IORI e LEONARDO ARAÚJO LAPERCHE, pela
Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929,
de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura:
28/04/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima
encontra-se 
disponível 
no 
sítio 
da 
ANTT 
na 
Internet 
- 
endereço:
https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BOA VIAGEM
LTDA, 02.574.772/0001-62, SEQ9F36,
FRMEV00946572025,
606-82; 
BEA9A75,
FRMEV00946612025, 
606-82;
BEB4I54,
FRMEV00947132025,
606-82;
RHL9B64, 
FRMEV00951742025,
606-82;
RHM6D20,
FRMEV00954252025,
606-82; 
BEG3C29,
FRMEV00966222025, 
606-82;
BEZ2E87,
FRMEV00994332025, 
606-82; 
SEQ9F36,
FRMEV00994422025, 
606-82; 
SER6G07,
FRMEV01017732025, 
606-82;
BEG3C26, 
FRMEV01031892025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
BEIRA 
RIO 
LTDA, 
16.883.860/0001-50, 
SIM7H78,
FRMEV00950682025, 606-82; TRANSPORTADORA AVANCA COMERCIO E FABRICACAO DE
AGUAS ENVASADAS LTDA, 19.344.018/0001-39, EFV3H32, FRMEV00963112025, 606-82;
TRANSPORTADORA
BARONCELLO 
LTDA,
83.686.428/0001-67,
MLQ9308,
FRMEV01009962025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-
50, IZU4I21,
FRMEV01010242025, 606-82;
IZM2C05, FRMEV01097022025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BELAIR TAVARES
&
CIA
LTDA, 07.187.285/0001-60,
CUD2H04,
FRMEV01018882025,
606-82; 
MGZ5965,
FRMEV01024882025,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA, 
94.193.257/0012-03,
JCW7D39,
FRMEV01027332025, 606-82; JBQ9H31, FRMEV01076082025, 606-82; TRANSPORTADORA
BALBINOT LTDA, 05.939.703/0001-01, RHY3I73, FRMEV01097752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LILIAN 
VALERIA 
BOAVENTURA, 
***.274.298-**, 
BSH6E02,
FRMEV01143712025, 606-82; LUIS CARLOS CORVINO THEODORO, ***.377.288-**,
EZU3711, FRMEV01148092025, 606-82; LUIS RICARDO DINIZ, ***.406.468-**, F FC 1 G 6 1 ,
FRMEV01164662025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A,
34.940.438/0001-71, RBX3J49, FRMEV01164712025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRV7B85, FRMEV01164822025, 606-82; LEMAR
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6A39, FRMEV01164622025,
606-82; LEGMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.995.608/0001-90, EEL1J21,
FRMEV01164672025, 
606-82; 
MADEREIRA 
E 
SERRARIA 
SANDREMAR 
LTDA,
03.036.916/0001-90, DJF5G93, FRMEV01175312025, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA -
ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001-44, QCW1C43, FRMEV01176282025, 606-82; M2N
TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02, ATS3I88, FRMEV01176782025, 606-82; LUMI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, OYG1A17, FRMEV01176852025,
606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV01176872025,
606-82; LUIS CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV01177152025, 606-82;
LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, SXT1G58, FRMEV01177162025, 606-82;
LUCKER 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
14.754.364/0001-71,
FDZ1G72,
FRMEV01161372025, 606-82; LEANDRO REMEDIO ALARCON LTDA, 44.541.185/0001-17,
EFO8A17, 
FRMEV01177872025, 
606-82; 
LDB 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV01178042025, 606-82; LUIS EDUARDO DE SOUSA
CARDONE, 13.969.812/0001-91, EVO6C48, FRMEV01178052025, 606-82; LUIZ ED OA R D O
DE ALMEIDA DURIGON, ***.741.580-**, FEI3H46, FRMEV01178062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FG
EXPRESS 
LTDA,
04.759.097/0001-71,
IZU9D19,
FRMEV00947822025,
606-82;
IZL8E01, 
FRMEV00949382025,
606-82;
JCI6E04,
FRMEV00960652025,
606-82;
JAL4B38, 
FRMEV01015032025,
606-82;
JCF5B78,
FRMEV01038542025, 
606-82;
IZU9D19, 
FRMEV01078712025,
606-82; 
MJH9E36,
FRMEV01097682025, 606-82; JCF5B85, FRMEV01155872025, 606-82; TRANSPORTADORA
GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLJ5D42, FRMEV00950112025, 606-82; RLJ5C92,
FRMEV00999532025, 
606-82; 
RXU0H86,
FRMEV01001312025, 
606-82; 
RXU0I66,
FRMEV01074492025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02,
JDB3E57, FRMEV00968622025, 606-82; JDB2H42, FRMEV00997432025, 606-82; J DA 3 E 4 1 ,
FRMEV01019502025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10,
ELQ3H05, 
FRMEV01017222025, 
606-82; 
MGC7C20, 
FRMEV01166442025, 
606-82;
TRANSPORTADORA GALOPRATA LTDA, 10.575.193/0001-62, RHC9I33, FRMEV01037162025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
FRANZ
LTDA, 
43.503.859/0001-26,
AQK0C33,
FRMEV01079112025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59,
SPG3G30, FRMEV01091972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.

                            

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