DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 10.266.901/0001-83, TCL6C00, FRMEV01330052025, 606-82; HEILER TRA N S P O R T ES
LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01314042025, 606-82; JDP TRANSP O R T ES
LTDA, 
16.561.345/0001-54, 
QJQ0G42, 
FRMEV01334842025, 
606-82; 
HEELOG
TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, AIT4C00, FRMEV01335442025, 606-82; HEISER
TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MIH5C47, FRMEV01343152025, 606-82; HB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ITU2832, FRMEV01340982025,
606-82; JAW7J92, FRMEV01389292025, 606-82; HARIBERTO KELLER, ***.886.520-**,
RAL6880, FRMEV01345052025, 606-82; JDF-TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63,
IUW8F69, 
FRMEV01360422025,
606-82; 
HCD
MONTAGEM 
INDUSTRIAL
LTDA,
24.407.899/0001-20, REA8J66, FRMEV01387182025, 606-82; IT ASFALTOS COMERCIO
LTDA, 24.292.616/0001-41, GAD6E87, FRMEV01362712025, 606-82; HBW TRANSP O R T ES
LTDA, 19.672.107/0001-04,
MTC4J25, FRMEV01385672025,
606-82; ERMILO
RIG O,
***.123.200-**, RAC7E40,
FRMEV01389382025, 606-82;
GUIMARAES INDUSTRIA
&
COMERCIO DE DOCES LTDA, 03.116.028/0001-87, IWA5872, FRMEV01369412025, 606-
82; JARDEL MORLO, ***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV01333472025, 606-82; JADIELSON
MACEDO TAVARES, ***.234.684-**, OIS0H40, FRMEV01353512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRRO'S 
GRIFE 
DE 
ESPELHOS
LTDA, 
34.763.907/0001-24, 
MIX6J93,
FRMEV01312662025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RAE8E12, FRMEV01317522025, 606-82; SXD9D33, FRMEV01382862025, 606-82; R DW 1 B 2 9 ,
FRMEV01382922025, 606-82; MM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 18.414.304/0001-
60, MDR1A85, FRMEV01317632025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV01322812025, 606-
82; 
MIR 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
03.565.095/0001-89, 
RXT0A19,
FRMEV01327342025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0003-19, RWC8F58,
FRMEV01327322025, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, SXB5C44,
FRMEV01329302025, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, EVO8191,
FRMEV01307972025, 
606-82; 
MOACIR
GRIBOSKI, 
***.100.989-**, 
QHP7H98,
FRMEV01360632025, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48,
LTP2J46, FRMEV01373062025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-
21, SXJ9H20, FRMEV01340832025, 606-82; MIX TRANSPORTE LTDA, 08.085.980/0001-84,
SLY0G26,
FRMEV01373742025, 
606-82;
MKM
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
44.593.582/0001-32, SEV6J30, FRMEV01359742025, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA,
48.313.510/0001-45, ITI1115, FRMEV01364232025, 606-82; MIRIAN COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV01380882025, 606-82; MJ
HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, JAE1D15, FRMEV01348332025, 606-82; MIQUEIAS G.
DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV01379112025, 606-82; M I OZ Z O
TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, RHX5B28, FRMEV01354842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACIR TOMAZI, ***.394.820-**, RRO9G44, FRMEV01217532025, 606-82;
MOACIR INACIO DA SILVA, ***.310.589-**, BDG8H88, FRMEV01325492025, 606-82;
MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, IXS9F82, FRMEV01327952025, 606-82;
MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, 83.814.814/0001-97, OSM0H06, FRMEV01336022025,
606-82; MOACIR GRIBOSKI, ***.100.989-**, ARU1A24, FRMEV01352542025, 606-82;
MOINHO CONSOLATA LTDA., 07.145.799/0001-53, AUA8C22, FRMEV01370732025, 606-
82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I22, FRMEV01345152025, 606-82;
SEU2I22, FRMEV01372742025, 606-82; SEU2I21, FRMEV01372852025, 606-82; M O I S ES
TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV01355772025, 606-82;
IOT0J62, FRMEV01387552025, 606-82; MOOVING MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
15.300.538/0001-99, TJP7J55, FRMEV01360722025, 606-82; MOACIR PEDRO RIZZON,
***.164.280-**, IXH2D22, FRMEV01372142025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA,
13.387.328/0001-54, 
JAZ0J60, 
FRMEV01357382025,
606-82; 
JAZ0J40,
FRMEV01348662025, 606-82; JBP0J06, FRMEV01386192025, 606-82; MORETTO E LIMA
LTDA, 
34.276.905/0001-00,
OBC5D19, 
FRMEV01349082025,
606-82; 
MONTREAL
TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, AXF4F99, FRMEV01361202025, 606-82;
MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QTM0C17, FRMEV01379142025,
606-82; RDX1E30, FRMEV01370622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO DE TRIUNFO, 88.363.189/0001-28, IZN3F48, FRMEV01314022025,
606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, FPN5036, FRMEV01314182025, 606-
82; 
MUNICIPIO 
DE 
ELDORADO
DO 
SUL, 
92.324.706/0001-27, 
JAM2A95,
FRMEV01318032025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21,
RRU6H22, FRMEV01318812025, 606-82; RAS9H82, FRMEV01320782025, 606-82; RRM6G67,
FRMEV01367662025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35,
RLD6J04, FRMEV01319012025, 606-82; SXJ0J52, FRMEV01360572025, 606-82; R EA 0 D 8 8 ,
FRMEV01355552025, 606-82; QHB2J42, FRMEV01384512025, 606-82; MURILO TAL AU
TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, JAZ5D52, FRMEV01326912025, 606-82; EKG0I44,
FRMEV01364692025, 606-82; MUNICIPIO DE CRICIUMA, 82.916.818/0001-13, MLT 4 1 9 4 ,
FRMEV01330192025, 606-82; MUNICIPIO DE ALEGRIA, 92.465.228/0001-75, JCN2G50,
FRMEV01332042025, 606-82; MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA, 18.557.595/0001-46,
ORA7120, FRMEV01332562025, 606-82; MUNICIPIO DE MAMPITUBA, 01.613.501/0001-06,
IYO1734, FRMEV01338312025, 606-82; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA,
13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV01342932025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE
AREIA, 90.256.660/0001-20,
JAA3F14, FRMEV01347052025,
606-82; MUNICIPIO DE
ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MGI4698, FRMEV01388342025, 606-82; MUNICIPIO DE
CAIBATE, 87.613.006/0001-12, JCI9H22, FRMEV01369362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA GERACAO TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 07.485.798/0001-58, IRK7B19,
FRMEV01324562025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09,
JCJ2J00, FRMEV01329392025, 606-82; JCJ2J00, FRMEV01358652025, 606-82; N O R D ES T E
TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ5I11, FRMEV01332772025, 606-82; SEB7I54,
FRMEV01368142025, 606-82; NP TRANSPORTES E FRUTAS LTDA, 52.112.352/0001-32,
OEQ6E44, FRMEV01335662025, 606-82; NOVA ERA TURISMO E FRETAMENTO LTDA,
21.597.288/0001-01, DQQ3481, FRMEV01339472025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV01339662025, 606-82;
NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IKH0040, FRMEV01342442025, 606-82;
NOVA JVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.736.147/0001-
98, INE6346, FRMEV01296722025,
606-82; NSA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
43.804.245/0001-84, JDH6G05, FRMEV01373362025, 606-82; NKR LOGISTICA LTDA ,
51.268.625/0001-70, GGD4C41, FRMEV01341712025, 606-82; NOVATANK COMERCIAL DO
BRASIL 
LTDA, 
29.241.679/0001-92, 
RAI2G97, 
FRMEV01345072025, 
606-82; 
NOVA
TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RLD1D44, FRMEV01363322025,
606-82; NJC LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, MMA7645, FRMEV01365142025, 606-
82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CVN9758, FRMEV01352942025,
606-82; ODH9F81, FRMEV01327252025, 606-82; NNT LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA ,
47.271.141/0001-02, FLG1C41, FRMEV01388282025, 606-82; NOEL FRANCISCO DE
OLIVEIRA, 19.374.098/0001-75, QAT9H09, FRMEV01356932025, 606-82; NRM SERRARIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, RYV2J08, FRMEV01362152025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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