DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP01036872024, 773-0; CAMILOS MANIA RESTAURANTE LTDA, 12.153.824/0001-80, ,
FREVP01025042024, 773-0; CAMILA BERTINI ORNELLAS CARRIAO MORENO, ***.158.398-
**, , FREVP01023722024, 773-0; CARLOS ALBERTO VEDOVI MOREIRA, ***.177.577-**, ,
FREVP01042142024,
773-0;
CARLOS
ALESSANDRO
FAGUNDES,
***.219.509-**,
,
FREVP01043582024,
773-0;
CAMILA
DILLY MULLER
LTDA,
40.827.421/0001-05,
,
FREVP01029732024,
773-0;
CARLOS
DE
JESUS
BISPO,
***.997.295-**,
,
FREVP01044612024,
773-0;
CAMILA
ALVES
DA
SILVA,
***.939.348-**,
,
FREVP01034832024,
773-0;
CAMPO
ORDENHADEIRAS
E
BIO
SEGURIDADE
LTDA,
54.060.727/0001-93,
, FREVP01030992024,
773-0;
,
FREVP01031222024, 773-0; ,
FREVP01031262024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO, ***.033.948-**, , FREVP01036562024,
773-0; , FREVP01031452024, 773-0; ERISVAN FERREIRA DE LIMA, ***.922.794-**, ,
FREVP01039982024,
773-0;
ESTEFANI
CORREA
BAIOCO,
***.745.098-**,
,
FREVP01039922024, 773-0; ERICK DE JESUS BRAGA, ***.446.328-**, , FREVP01033772024,
773-0; EVERSON LOUZADA DA SILVA, ***.712.348-**, , FREVP01040672024, 773-0;
EUDMAN QUINTINO FERREIRA, ***.186.832-**, , FREVP01028842024, 773-0; EUR I P E D ES
ANTONIO DOS
SANTOS, ***.835.601-**, , FREVP01040582024,
773-0; EVERTON
ALBUQUERQUE SILVA SOARES, ***.124.188-**, , FREVP01039932024, 773-0; EVERALDO
PEREIRA DE SOUZA, ***.976.279-**, , FREVP01026692024, 773-0; EVERALDO SOA R ES ,
00.167.097/0001-21, , FREVP01044002024, 773-0; ERICA SILVANA MONTEIRO DI O G O,
***.589.678-**, , FREVP01027992024, 773-0; EVALDO MARQUARDT, ***.875.809-**, ,
FREVP01026392024, 773-0; EVERCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.548.646/0001-58, ,
FREVP01025322024, 773-0; ERIKA PRISCILLA MAGALHAES QUIRINO, ***.821.344-**, ,
FREVP01023552024, 773-0; ERICA RIBEIRO
MARQUES CICILIATO, ***.238.436-**, ,
FREVP01033522024, 773-0; ERIC FRANK ULBRICH, ***.234.828-**, , FREVP01041022024,
773-0; EVERI FRANCO DE OLIVEIRA, ***.797.428-**, , FREVP01033032024, 773-0; ESGO-JET
AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP01034372024, 773-0; EVERTON A P A R EC I D O
BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, , FREVP01031172024, 773-0; EUSTAQUIO VIGIANI,
***.571.456-**, , FREVP01034602024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.915/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, , FREVP01024072024,
773-0; CONSTRUCENTER CORRETA MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO ATERRADO LTDA,
05.653.675/0001-53, , FREVP01033492024, 773-0; CMR JEANS COMERCIO E CONFEC CO ES
LTDA, 47.467.822/0001-40, , FREVP01047502024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01037272024, 773-0; , FREVP01037182024, 773-0; ,
FREVP01035152024, 773-0; , FREVP01030362024, 773-0; CLOVIS GUERSON LAMOIA ,
***.977.336-**,
,
FREVP01046082024, 773-0;
CLEVERTON
MARCELO
MARCANEIRO,
***.320.989-**, , FREVP01026902024, 773-0; CLEIDINE ESMERALDA DA SILVA GR AC I A N O,
***.757.929-**, , FREVP01026132024, 773-0; CLEUNICE DO ROCIO FERREIRA DA SILVA ,
***.270.219-**, , FREVP01028742024, 773-0; ED'R BRINDES LTDA, 00.611.497/0001-84, ,
FREVP01026342024, 773-0; , FREVP01026412024, 773-0; , FREVP01025452024, 773-0; ,
FREVP01025512024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, ,
FREVP01038682024, 773-0; CARLOS EDUARDO GOMES MARQUES, ***.557.875-**, ,
FREVP01037512024,
773-0; COMERCIAL
MARCIEIRA
E
BEZERRA HORTIFRUTI
LTDA,
40.675.370/0001-43, , FREVP01037462024, 773-0;
EDMILSON DA SILVA MEDEIROS,
***.235.617-**, , FREVP01038702024, 773-0; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA.,
03.209.450/0002-68, , FREVP01024222024, 773-0; , FREVP01024552024, 773-0; COMERCIO E
INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, , FREVP01046692024, 773-0; ,
FREVP01043372024,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
WERNECK,
***.568.488-**,
,
FREVP01043282024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, QJP5C64, FRMEV00027602025,
606-82; IZH7H53, FRMEV00016092025, 606-82; IZH7H53, FRMEV03452802024, 606-82;
QJP5C64, FRMEV03452152024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88,
RHC2H77, FRMEV03607662024, 606-82; RHC2H77, FRMEV03429502024, 606-82; RHE2H77,
FRMEV03431512024, 606-82; RHE8H77, FRMEV03435452024, 606-82; R C A TRANSP O R T ES
LTDA,
07.932.466/0001-74,
QRL4A47,
FRMEV00021432025,
606-82;
RQQ7B59,
FRMEV00021552025, 606-82; R M DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 06.877.242/0001-44, OLL0A78,
FRMEV00015632025, 606-82; R L S CAMARGO LTDA, 13.445.490/0001-81, QCX0873,
FRMEV03452962024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59,
ARZ5558, FRMEV03457222024, 606-82; AZR6F88, FRMEV03382272024, 606-82; R DE
ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV03438032024, 606-82; OBF1A93,
FRMEV03445372024,
606-82;
R
N
TAGLIARI,
52.960.863/0001-04,
BAG5I89,
FRMEV03435142024,
606-82;
R
S
SERRA
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
47.020.459/0001-10, MFL9A25, FRMEV03436062024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA ,
32.742.982/0001-83, JBX1F16, FRMEV03426862024, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV03411472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RXS2E97,
FRMEV03450032024,
606-82;
RXS2E97,
FRMEV03450772024,
606-82;
RLN9B57,
FRMEV03452012024,
606-82;
JCD6G21,
FRMEV03603752024,
606-82;
RLP4A96,
FRMEV03462122024,
606-82;
RYO4G14,
FRMEV03465762024,
606-82;
JCH4G84,
FRMEV03425182024, 606-82; RXS2F97, FRMEV00032012025, 606-82; RODALOG SO LU CO ES
EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40, RAD6A96, FRMEV00022522025,
606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLG1H47, FRMEV03589902024,
606-82; QIT1J23, FRMEV03611812024, 606-82; QTL2J27, FRMEV03618642024, 606-82;
MLZ1E71, FRMEV03467222024, 606-82; RKW6J58, FRMEV03421682024, 606-82; R KW 6 H 3 8 ,
FRMEV03419412024,
606-82;
QIY7B73,
FRMEV03422642024,
606-82;
QIM9F06,
FRMEV03430832024,
606-82;
PGG9A03,
FRMEV03382312024,
606-82;
QIM1A85,
FRMEV03602252024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCO1C78,
FRMEV03601762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
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