DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900192
192
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.908/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE FERREIRA DE FREITAS, ***.220.207-**, , FREVP01037312024, 773-0;
FABRICIO RICARDO TEIXEIRA, ***.025.209-**, , FREVP01026802024, 773-0; FELIPE DOS
SANTOS
SILVA,
***.954.948-**,
, FREVP01041222024,
773-0;
FABIO
MEDEIROS
DE
OLIVEIRA, ***.826.589-**, , FREVP01047302024, 773-0; FABRICA DE ESQUADRIAS LO LTDA,
05.785.767/0001-97, , FREVP01029292024, 773-0;
FELIPE DOS SANTOS LEONEL,
***.876.211-**, , FREVP01029242024, 773-0; FABIO JUNIO JESUS SILVA, ***.648.528-**, ,
FREVP01037862024, 773-0; FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO SILVA, ***.478.928-**, ,
FREVP01036442024,
773-0;
FABRICIO
KEPLER
GELLER,
***.570.859-**,
,
FREVP01044252024,
773-0;
FABIO
FERNANDES
RODRIGUES,
***.055.846-**,
,
FREVP01028062024, 773-0; FAUSTO ROSINA, ***.465.249-**, , FREVP01024532024, 773-0;
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE
MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO PARANA, 81.398.745/0001-52, , FREVP01023942024,
773-0; FABIO DOMINGUES GUIMARAES, ***.143.598-**, , FREVP01023632024, 773-0;
FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP01045902024, 773-0; FABIO
BARBOZA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA, 27.190.485/0001-80, , FREVP01041002024,
773-0; FABIO LUIS DOS SANTOS, ***.516.068-**, , FREVP01041112024, 773-0; ,
FREVP01030092024, 773-0; FELIPE DA SILVA ANTUNES MOREIRA, ***.197.257-**, ,
FREVP01041732024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-
94, , FREVP01031102024, 773-0; FABIO
APARECIDO MARTINS, ***.714.038-**, ,
FREVP01025772024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.909/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, ,
FREVP01025482024,
773-0; DINHO-
WOSNIACK DISTRIBUICAO
DE BEBIDAS
LTDA,
01.127.671/0003-42, , FREVP01032192024, 773-0; DIEGO PEDROSO DE MORAES,
***.759.688-**, , FREVP01047222024, 773-0; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA,
28.546.020/0001-81, ,
FREVP01046902024, 773-0;
DIOGO WESTPHAL
DE OLIVEIRA ,
***.458.379-**, ,
FREVP01026682024, 773-0; DINACIR DEMARI
ROCHA PEREIRA,
***.628.409-**, , FREVP01027342024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA,
19.934.755/0001-91, , FREVP01024122024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, ***.517.416-**,
, FREVP01037162024, 773-0; DIOGO LIMA MACHADO DE SOUZA, ***.430.036-**, ,
FREVP01037192024,
773-0;
DHIEGO
BRAGA PEREIRA
DA
SILVA,
***.923.148-**,
,
FREVP01032822024, 773-0; DELI GOMES TEIXEIRA, ***.056.735-**, , FREVP01044462024,
773-0; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, , FREVP01040752024,
773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01041012024, 773-0;
DIORCILIO ALVES DE OLIVEIRA, ***.173.768-**, , FREVP01042012024, 773-0; D I EG O
FERREIRA DA SILVA, ***.625.167-**, , FREVP01034512024, 773-0; DIRCE DAS CH AG A S
SILVA, ***.452.198-**, , FREVP01033832024, 773-0; DENIS DEMOSSI, ***.600.831-**, ,
FREVP01030392024, 773-0; DEMETRIO BRANCO LEITE GUINCHOS LTDA, 29.835.903/0001-
74, , FREVP01031492024, 773-0; DIEGO ALESSANDRO DE QUEIROZ, ***.119.778-**, ,
FREVP01029912024, 773-0; DISTRIBUIDORA MONTEIRO LTDA, 37.621.886/0001-09, ,
FREVP01025812024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.910/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, ***.157.877-**, , FREVP01032342024, 773-
0; , FREVP01034002024, 773-0; , FREVP01032372024, 773-0; , FREVP01032502024, 773-0;
BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP01029642024, 773-0; BRUNO
OLIVEIRA CASTELO, ***.136.771-**, , FREVP01029542024, 773-0; BRUNO CALAZANZ
TAVARES DA SILVA, ***.995.917-**, , FREVP01048052024, 773-0; BEYBE TRANSP O R T ES
LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP01044262024, 773-0; BRITES ASSISTENCIA TECNICA
RADIO
COMUNICACAO
E
AR
CONDICIONADO
LTDA,
22.102.266/0001-88,
,
FREVP01037122024, 773-0; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23,
, FREVP01039962024, 773-0; BRUNO BAUCKE, ***.276.029-**, , FREVP01026122024, 773-
0; BRUNO DE BARROS OLIMPIO DA CRUZ, ***.167.928-**, , FREVP01039682024, 773-0;
BRUNO FROSSARD, ***.030.828-**, , FREVP01039832024, 773-0; BIANCAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE CAL LTDA, 01.485.949/0001-91, , FREVP01028502024, 773-0; BRUNO
FARIZEL CESARIO MENEZES, ***.767.277-**, , FREVP01041432024, 773-0; BRUNO DE
ARAUJO PARRA,
***.892.178-**, ,
FREVP01033692024, 773-0;
BRUNO GONCALVES
TORRES, ***.177.748-**, , FREVP01033732024, 773-0; BENEDITO CAMILO FERNA N D ES ,
***.162.001-**, , FREVP01030892024, 773-0; BRUNO DE CALAIS, ***.095.636-**, ,
FREVP01046112024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAGT
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.031.773/0001-23,
,
FREVP01045192024, 773-0; , FREVP01025442024, 773-0; , FREVP01044342024, 773-0; ,
FREVP01046682024, 773-0; , FREVP01046632024, 773-0; , FREVP01031322024, 773-0; ,
FREVP01043492024,
773-0;
C.N.S.
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.231.639/0001-00, , FREVP01044652024, 773-0; , FREVP01030162024, 773-0; CAIO
AUGUSTO DE OLIVEIRA CROCE DA SILVA, ***.186.157-**, , FREVP01029522024, 773-0; BUS
RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, , FREVP01048022024, 773-0;
C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, , FREVP01026672024, 773-0;
BRUNO RODRIGUES
BRIZZI TRIZZI, ***.741.291-**,
, FREVP01025302024,
773-0; ,
FREVP01035522024, 773-0; CAIO HENRIQUE ALVES, ***.796.318-**, , FREVP01032692024,
773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, ,
FREVP01033172024, 773-0; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-
21, , FREVP01030812024, 773-0; , FREVP01030172024, 773-0; BUSSOLARO TRANS P O R T ES
LTDA, 30.941.719/0001-98, , FREVP01043202024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLA WOLFF, ***.530.288-**, , FREVP01043542024, 773-0; CAIO HENRIQUE
NAZARIO DUARTE, ***.574.096-**, , FREVP01047992024, 773-0; CAP COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, , FREVP01047252024, 773-0; CARLOS ALBERTO ZAP,
***.893.529-**, , FREVP01026102024, 773-0; CAMILA MIRASOL DOS SANTOS, ***.274.368-
**, , FREVP01039912024, 773-0; , FREVP01032662024, 773-0; CARLA ALESSANDRA
SANTANA SOARES CRUZ, ***.920.265-**, , FREVP01037532024, 773-0; CARLOS EDUARDO
GIVISIEZ
STUDART
DE
LIMA,
***.133.056-**,
,
FREVP01036512024,
773-0;
,
Fechar