DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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195
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO
MONTE
SERENO
LTDA,
82.125.618/0001-42,
RDW1I05,
FRMEV00290072025, 606-82; RDU5A12, FRMEV00023482025, 606-82; RODOVITOR LTDA,
23.792.047/0001-30,
QNQ8634,
FRMEV00125422025,
606-82;
SYY5D33,
FRMEV00298832025,
606-82;
SHG9A62,
FRMEV00108112025,
606-82;
RNT8B28,
FRMEV00059282025,
606-82;
SJG5E08,
FRMEV00039522025,
606-82;
RND6J30,
FRMEV00041692025,
606-82;
RNE2F57,
FRMEV03621722024,
606-82;
RFR5I48,
FRMEV00015622025, 606-82; QNQ8634, FRMEV03600032024, 606-82; RODOVIARIO MIO
LTDA, 01.775.074/0001-62, JCW7E11, FRMEV00096362025, 606-82; RODOVIARIO KELLER
LTDA,
89.277.511/0001-69,
IUI2F76,
FRMEV00066312025,
606-82;
JAU0E76,
FRMEV00018302025, 606-82; JDA6D98, FRMEV03615152024, 606-82; RODOVIARIO NOVA
ERA
LTDA,
93.919.884/0001-63,
IPH8572,
FRMEV00055572025,
606-82;
IXK3245,
FRMEV03589322024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, CUD4D43,
FRMEV03608612024, 606-82; RODOVIARIO W.M.W LTDA., 03.919.353/0001-88, CXA2H90,
FRMEV00020312025, 606-82; RODOVIARIO NEREU LTDA., 07.245.402/0001-03, JBF0A42,
FRMEV03599242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0015-05,
JCI1C48,
FRMEV03457292024,
606-82;
JCY4F87,
FRMEV03427542024,
606-82;
JCK7D80,
FRMEV03419572024, 606-82; REGINA DEBONI DE ATHAIDES, 27.774.635/0001-00,
BXH2180, FRMEV00044402025,
606-82; REINALDO
MANOEL ROCHA
TRANSPORTES,
35.661.817/0001-95, QIC4H98, FRMEV04071622024, 606-82; REEFERBRAS SUL REPAROS
EM CONTAINERS E COMERCIO LTDA, 06.941.287/0001-30, FAT3G21, FRMEV03466552024,
606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22,
ILZ0G75,
FRMEV03460502024, 606-82;
REITER
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0008-86,
JBH8I63,
FRMEV03455572024,
606-82;
JAW5G19,
FRMEV03458552024,
606-82;
JBE3F09,
FRMEV03438492024,
606-82;
JCZ4C06,
FRMEV03438652024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JDA7H23, FRMEV03446532024, 606-82; JBB9F69, FRMEV03406642024, 606-82;
JCS7E56, FRMEV03439902024, 606-82; REGINALDO LUIZ MARANGON, ***.250.741-**,
AEQ8041,
FRMEV03432622024,
606-82;
RECICLADORA
SUCATAS
FLORESTA
LTDA,
02.828.475/0001-04, MDI5A05, FRMEV03423492024, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA,
22.198.685/0001-65, JAH7C45, FRMEV03429562024, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E
GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JCW8A56, FRMEV03418552024, 606-82;
REINALDO
MANOEL
ROCHA
TRANSPORTES,
35.661.817/0002-76,
QHT0E60,
FRMEV03411362024,
606-82;
REINALDO
SIMIONI,
***.872.809-**,
ARM3643,
FRMEV03383122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO
DADY
TRANSPORTES
LTDA,
18.358.746/0001-37,
AJY5A77,
FRMEV00042052025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98,
MLP4596, FRMEV00039402025, 606-82; IZQ6B75, FRMEV00019232025, 606-82; IYK9267,
FRMEV03460702024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07,
OVX3A10, FRMEV03585542024, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-
53, RHA8C78, FRMEV03587202024, 606-82; RODO MT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
40.933.968/0001-95,
AZW5G78,
FRMEV03587342024,
606-82;
RODO
CONTROLE
TRANSPORTES LTDA, 08.176.370/0001-96, IRS6025, FRMEV03455472024, 606-82; RODO
RIVA TRANSPORTES LTDA, 01.399.545/0001-85, BAZ9180, FRMEV03457502024, 606-82;
BCP4A60, FRMEV03457692024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71,
IVR1430, FRMEV03457552024, 606-82; RODASOL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
38.251.675/0001-86,
EOF2F04,
FRMEV03424162024,
606-82;
MJF7I85,
FRMEV03459622024, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA ,
09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEV03426342024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE
LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV03433202024, 606-82; RODO VERONA
TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, ISF8F00, FRMEV03420012024, 606-82; ISM4B58,
FRMEV03436862024, 606-82; RODINEI DA SILVA DUARTE, ***.770.899-**, MGL2I38,
FRMEV03429022024,
606-82;
RODO
GENESIS
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
47.582.164/0001-38, BCL5F39, FRMEV03427842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
IZS0J36,
FRMEV00118572025,
606-82;
MJW4D64,
FRMEV03599312024,
606-82;
GEJ4C83,
FRMEV03606032024,
606-82;
IWH0I53,
FRMEV03616132024,
606-82;
MJW4D64,
FRMEV03616182024, 606-82; AEZ3J99, FRMEV03586972024, 606-82; RODOVIARIO AMARAL
LTDA,
21.213.602/0001-05,
EJY3G68,
FRMEV00104162025,
606-82;
RODOTRACK
TRANSPORTES
LTDA,
08.204.945/0001-37,
ATX6888,
FRMEV00137412025,
606-82;
RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, JBI8C49, FRMEV00132562025, 606-82;
RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, SVP6A64, FRMEV00141992025,
606-82; RODOVIARIO BETAO LTDA, 89.717.334/0001-94, JAX1I23, FRMEV00143652025,
606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, SYJ9H99,
FRMEV00058902025,
606-82; RUG6E83,
FRMEV00059692025, 606-82;
RODOVARGAS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.906.941/0001-02, IEM5256, FRMEV00153692025,
606-82;
RODOSIL
TRANSPORTES
LTDA,
04.936.264/0001-02,
MKK0147,
FRMEV00029792025, 606-82; RODOVIARIO JUDAS TRANSPORTES LTDA, 08.598.459/0001-
40, HIJ7E67, FRMEV03599042024, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ,
17.483.211/0001-25, MTU3C85, FRMEV00030562025, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
32.912.208/0001-73,
OPL7J32,
FRMEV03546282024,
606-82;
RODOROPER TRANSPORTES LTDA, 01.263.974/0001-20, SUX8C10, FRMEV03583492024,
606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, OOK2040,
FRMEV00018132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RMK
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.058.821/0001-51,
JBI5D88,
FRMEV03598362024, 606-82; FWL1D22, FRMEV03430472024, 606-82; ROBERTO SCHUTZ,
***.484.570-**, IHB2F25, FRMEV03608352024, 606-82; ROBERSON LIMA ESTELLAI E CIA
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