DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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197
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONALDO EMILIO GALLAS, 09.167.804/0001-54, IVZ8B57, FRMEV00142682025,
606-82; ROMILDO SILVA DE OLIVEIRA, 10.684.617/0001-27, ABZ0E23, FRMEV00104972025,
606-82; ROMI SMART LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.970.261/0001-77, SSS9G09,
FRMEV00283342025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RDS3E30, FRMEV00113472025, 606-82; RYL7D44,
FRMEV00090122025,
606-82;
RDS3E30,
FRMEV00154842025,
606-82;
RLM0A80,
FRMEV03544432024,
606-82;
RYL7C44,
FRMEV00029432025,
606-82;
RYL7C44,
FRMEV03606252024,
606-82;
RLE0H40,
FRMEV00046462025,
606-82;
RYL7D44,
FRMEV00051612025,
606-82;
RYL7C44,
FRMEV04066392024,
606-82;
RONALDO
APARECIDO FARIAS, ***.797.688-**, BXB6867, FRMEV00083232025, 606-82; RONALDO
GAMA DOS SANTOS, ***.380.090-**, IKF9B94, FRMEV00056332025, 606-82; ROMANO
PASQUALI NETO, 10.981.797/0001-09, MJN7A47, FRMEV00052662025, 606-82; R O M I L DA
GROSS
SCHARDOSIM,
18.347.346/0001-26,
EJV2C48,
FRMEV00067042025,
606-82;
RONALDO ROSA DA SILVA,
***.395.160-**, ITB7200, FRMEV00023372025, 606-82;
RONALDO DA CUNHA FERREIRA, ***.377.909-**, LZH4281, FRMEV00049052025, 606-82;
ROMILDO PEREIRA, ***.076.906-**, HNN9500, FRMEV00034172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOCRIS
TRANSPORTES
LTDA.,
07.944.172/0001-62,
QJN0095,
FRMEV00133312025,
606-82;
RODOENLU
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.704.528/0001-02, JDL9D12, FRMEV00085492025, 606-82; JDE8J08, FRMEV00057532025,
606-82; JDL8J08, FRMEV00057562025, 606-82; JDG0E13, FRMEV03619472024, 606-82;
RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHH4J89, FRMEV00061372025, 606-
82; RHQ2G78, FRMEV00037792025, 606-82; BEW5D58, FRMEV03591782024, 606-82;
RODOJUSTI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
05.031.652/0001-07,
RYS6J13,
FRMEV00051482025, 606-82;
RF LOGISTICA
LTDA, 14.104.037/0001-74,
RLG0A78,
FRMEV00023612025, 606-82; RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91,
FRMEV00025922025,
606-82;
RODOFON
TRANSPORTES
LTDA,
35.807.939/0001-47,
MHD3452, FRMEV00027162025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-
84,
RLP9A00,
FRMEV00033772025,
606-82;
RODOFREDDO
TRANSPORTES
LTDA,
01.072.953/0001-28,
JAR4D76,
FRMEV03606162024,
606-82;
JAR4D76,
FRMEV03600382024, 606-82; RGS4E19, FRMEV03583732024, 606-82; RG ALGAYER LTDA,
90.415.043/0001-20, JBL6D06, FRMEV03456092024, 606-82; RFV AUTO MECANICA SAO
CRISTOVAO LTDA, 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV03448722024, 606-82; RHYNO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCH5J62, FRMEV03412212024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONALDO ROSA DA SILVA, ***.395.160-**, ITB7200, FRMEV00146082025, 606-
82; RONDON - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.886.827/0002-89, AXS0G92,
FRMEV00118982025, 606-82; ROSANGELA DAROLT BORGES AUGUSTA, ***.682.459-**,
APX6F78, FRMEV00104892025, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-
01, STR7A21,
FRMEV00078642025, 606-82;
SVB9G21, FRMEV03622982024,
606-82;
ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV00153272025, 606-
82; ROSIANE FERREIRA DE SOUZA, ***.229.476-**, FZK8I80, FRMEV00072092025, 606-82;
RONALDO SOTORIVA DE CASTRO, ***.705.500-**, MCV5732, FRMEV00063822025, 606-82;
ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, ***.500.676-**, OMT9H38, FRMEV00071922025, 606-82;
OMT9H38, FRMEV00029952025, 606-82; ROSELIO PEREIRA, ***.679.940-**, INH3389,
FRMEV00051132025, 606-82; ROSELI BATISTA MARTINS, ***.881.569-**, MGA6E46,
FRMEV03610562024, 606-82; ROSANGELA MARTINS BISPO, ***.963.908-**, NJE9J96,
FRMEV03617852024, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10,
RLL5G06, FRMEV00024762025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-
87, RRV8E09, FRMEV03545092024, 606-82; QCK2G44, FRMEV03536002024, 606-82;
ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA CHINALIA TRANSPORTES LTDA, 36.525.147/0001-42,
DPF3G15, FRMEV03609562024, 606-82; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-
63, QJD9B83, FRMEV00028872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RYW8B56, FRMEV00105822025, 606-
82;
RW
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
08.796.917/0001-56,
RXW0A10,
FRMEV00104112025,
606-82;
RXW0A10,
FRMEV00114672025,
606-82;
RXW0D80,
FRMEV00113582025,
606-82;
RXW0F10,
FRMEV00057012025,
606-82;
RLB5I72,
FRMEV00044082025,
606-82;
RDV0E40,
FRMEV00027462025,
606-82;
RXW7A00,
FRMEV03593362024,
606-82;
RAD5B23,
FRMEV03604462024,
606-82;
RXW8A00,
FRMEV03616972024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09,
JAW7J95, FRMEV00096062025, 606-82; JBS2G17, FRMEV00137012025, 606-82; JAW 7 J 9 5 ,
FRMEV03613652024, 606-82;
JBK8G10, FRMEV03620502024,
606-82; RUI
MARCELO
LISANDRO,
27.355.873/0001-73,
QBQ6B52,
FRMEV00132792025,
606-82;
RUMO
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, IXK6A59, FRMEV00153592025, 606-
82; RUTH MACEDO MONTI SILVA - ESTAQUEAMENTO, 31.370.164/0001-34, GKD2I81,
FRMEV00057422025,
606-82;
RUI
CESAR
NEUVALD,
***.336.510-**,
BTA5451,
FRMEV00047812025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42,
IZI6D09, FRMEV00022352025, 606-82; IZI6D09, FRMEV00031242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RP2
TRANSPORTADORA
LTDA,
79.671.418/0001-80,
SXR0C56,
FRMEV00111162025, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36,
ASQ8D87, FRMEV00142322025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
CONGELADOS
LTDA,
27.526.108/0001-79,
SXB8A07,
FRMEV00113432025,
606-82;
SXB8A07, FRMEV03620302024, 606-82; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13,
QCM7H33, FRMEV00103742025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A,
08.512.037/0004-53,
RPU7J07,
FRMEV00089252025,
606-82;
RPU7J07,
FRMEV00069522025,
606-82;
ROTRANS
RODOVIARIO
TRANSPORTES
LTDA,
83.203.752/0001-87, JBH0D70, FRMEV00143282025, 606-82; ROTA LOCACOES E LO G I S T I C A
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