DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 
20.801.173/0001-16, 
CZC1G03, 
FRMEV00273872025, 
606-82; 
QJF4B58,
FRMEV03595142024, 
606-82;
ITK5I23, 
FRMEV03615702024,
606-82; 
RODONOVA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RAJ7D20, FRMEV00059382025,
606-82; 
ROSSO 
E 
DENEZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.963.703/0001-10, 
RKZ5D00,
FRMEV00054922025, 
606-82;
ROTAPRIME 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTE
S/A,
08.512.037/0001-00, RBE1E72, FRMEV03624312024, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E
TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0006-15, QRJ5H94, FRMEV03618182024, 606-82; RP
COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, RDF4C25, FRMEV00041162025, 606-82; RR
LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV03617182024, 606-82; RPETER
TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, IQS8H72, FRMEV03583842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, RHT4D27, FRMEV00115292025,
606-82; 
SAN
MARTINO 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.441.679/0001-08,
RAJ1B28,
FRMEV00293092025, 
606-82; 
QJP0675, 
FRMEV00282212025, 
606-82; 
RYD9E36,
FRMEV03624952024,
606-82; 
SALBEGO
LABORATORIO 
FARMACEUTICO
LTDA,
92.832.195/0001-54, IYJ9063, FRMEV00121232025, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE
SOUZA, 30.978.437/0001-65, RLK5E84, FRMEV00282412025, 606-82; SAMUEL HENRIQUE
PORRETTI, 53.132.648/0001-88, FFW8I83, FRMEV00082642025, 606-82; SAILOR INDUSTRIA
TEXTIL LTDA, 02.533.011/0001-62, SXN0G00, FRMEV00131102025, 606-82; SXN0G00,
FRMEV00110222025, 606-82; SAMARA DE SOUSA SOARES, ***.866.483-**, GHS9I56,
FRMEV00057582025,
606-82; 
GHS9I56,
FRMEV03615462024, 
606-82;
SANCHES
PARTICIPACOES
LTDA, 
13.252.170/0001-05,
EJV9360, 
FRMEV00069282025,
606-82;
CPG4804, FRMEV00069552025, 606-82; SANANDO TRANSPORTES LTDA, 26.724.923/0001-
80, IRO1F06, FRMEV03619202024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE
MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, NNZ1A59, FRMEV00013642025, 606-82; S A I M EC
SOLIDA
ADMINISTRACAO
DE
IMOVEIS E
CONDOMINIOS
LTDA,
23.865.418/0001-67,
MEK9H47,
FRMEV04066982024, 
606-82;
SAMUEL 
PENACHIN,
17.179.655/0001-71,
SXR0G68, FRMEV00030732025, 606-82; SAMUEL BAUER BORGES, ***.048.419-**,
ECM8H90, FRMEV00014352025, 606-82; SALVIO RODRIGUES PIRES JUNIOR, ***.622.845-
**, BDE7B93, FRMEV03611762024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK1F01,
FRMEV03586422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANEAR - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS TEREZINHA
SILVA DE SOUZA, 03.702.217/0001-31, QCS5198, FRMEV00125622025, 606-82; QCS5198,
FRMEV00089612025, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RUW2D87,
FRMEV00109482025, 606-82; SANTIAGO
COMERCIO DE APARAS DE
PAPEIS LTDA,
85.503.324/0001-03, SEJ8H48, FRMEV00087232025, 606-82; SANTA CLARA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 02.583.872/0001-55, ODH6179, FRMEV00057592025, 606-82; SANCHES
PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5848, FRMEV00044762025, 606-82; SANTA
URSULA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, 02.373.656/0001-85,
RQS9G22, FRMEV00038992025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87,
DTC8C33, FRMEV00012752025, 606-82; SANTA E BELA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
14.921.219/0001-38, QHU1A35, FRMEV04066602024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RCP2F65, FRMEV00039312025, 606-82;
SANTA RITA CAMINHOES E
IMPLEMENTOS LTDA., 43.262.295/0001-87, IWV1H69,
FRMEV03607612024, 606-82; IWV1H69, FRMEV03604432024, 606-82; SANDRO MARTINS DE
SOUZA, 29.174.139/0001-33,
RNV3E21, FRMEV00009992025,
606-82; SANTA
JULIA
TRANSPORTES LTDA, 08.471.648/0001-58, RNN4E48, FRMEV00020782025, 606-82; SANDRO
DA SILVA ANTUNES, ***.404.399-**, EOE5388, FRMEV03613082024, 606-82; SANTHINNER
INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RYF9A46, FRMEV03584612024,
606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RYS6D74, FRMEV03579822024,
606-82; 
SANTA 
ALBERTINA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.333.186/0001-01, 
OOW6F27,
FRMEV03621952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, SPM2F01,
FRMEV00277832025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-
32, 
FVM4H27, 
FRMEV00134242025, 
606-82; 
RODOMIGUEL 
TRANSPORTES 
LTDA,
27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV00084672025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYM6H35, FRMEV00052492025, 606-82; RYV7J84,
FRMEV00023862025, 
606-82; 
RYV7J84, 
FRMEV00017612025, 
606-82; 
RODONIS
TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J07, FRMEV00056032025, 606-82; JBI7J06,
FRMEV00055992025,
606-82;
IZY5J00, 
FRMEV00019702025,
606-82;
RODONIL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV00026552025,
606-82; RODOMARQUES
TRANSPORTES RODOVIARIO
- LTDA.,
32.286.047/0001-50,
IXA2C49, FRMEV00038172025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-
84, 
RYQ8G50, 
FRMEV00031722025, 
606-82; 
RODOLUPPI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
06.556.501/0001-35, IYX4992, FRMEV03593552024, 606-82; RODOMAK TRANSPO R T ES
LTDA, 
20.391.906/0001-91, 
SFA0B73,
FRMEV00035132025, 
606-82; 
RODOMAIOR
TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08,
RWJ9D00, FRMEV03594732024, 606-82;
RODOMILAN
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
03.605.081/0001-41,
QCJ2680,
FRMEV03595682024, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48,
RMV1B88, 
FRMEV00017212025, 
606-82;
RODONORTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.717.003/0001-39, RXV6F25, FRMEV03600242024, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV03582962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO DE MARCO, ***.464.839-**, NUC3F87, FRMEV00103722025, 606-82;
SERAFIM 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
07.382.684/0001-82,
MKC6J04,
FRMEV00138862025, 
606-82; 
MKC6J04,
FRMEV00051002025, 
606-82; 
MKC6J04,
FRMEV00039702025, 
606-82; 
MKC6J04,
FRMEV00039732025, 
606-82; 
MKC6J04,
FRMEV03616022024, 
606-82; 
SERAFIM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.500.544/0001-36,
RNA4B37, FRMEV00136112025, 606-82; SERGIO GONCALVES JUNQUEIRA, ***.159.458-**,
BWG1383, FRMEV00078652025, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76,
IZF1C99, FRMEV03544622024, 606-82; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84,
RXX3B04, FRMEV03610532024, 606-82; SERGIO JOSE GIL, ***.551.489-**, MGC7D52,
FRMEV03615012024, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86,
JAU5H43, FRMEV03583972024, 606-82; SERGIO MARCOS DA ROCHA, ***.588.409-**,
DTV6311, FRMEV00029922025, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02,
RCQ4B40, FRMEV03621212024, 606-82; SERGIO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
25.974.608/0001-48, 
GXH0D84, 
FRMEV00009452025,
606-82; 
GXH0D84,
FRMEV00028032025, 606-82; GXH0D84, FRMEV03613422024, 606-82; SERGIO XAVIER DA
SILVA, ***.241.330-**, IMH5H40, FRMEV03589972024, 606-82; SERGIO LUIZ DA SILVA
FONSECA, ***.903.670-**, FDB0533, FRMEV03615812024, 606-82; SERGIO CARDOSO
SCANDOLARA, ***.105.109-**, MBN2C22, FRMEV00034632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

                            

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