DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INDUSTRIA AUTOMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.839.440/0001-00,
RRP7E22,
FRMEV03384382024,
606-82;
ALEPE
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
16.957.873/0001-27, BWY5613, FRMEV01467882024, 606-82; BRASIL COMERCIO
E
TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV01469892024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.579/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARMO
SANTOS
TRANSPORTADORA
E
COMERCIO
DE
PECAS
LTDA,
02.077.440/0001-72, , FREVP01079042024, 773-0; CARLOS RANGEL DE PAIVA CUNHA ,
***.565.137-**, , FREVP01068072024, 773-0; CENTRO AUTOMOTIVO UIRAPURU LTDA ,
27.538.953/0001-64,
, FREVP01068122024,
773-0;
,
FREVP01066662024, 773-0; ,
FREVP01070062024,
773-0;
CAROLINA
RUFINO
DE
DEUS,
***.723.723-**,
,
FREVP01086602024, 773-0; , FREVP01086812024, 773-0; CICERO MENDES DE PAULA ,
***.395.588-**, , FREVP01087612024, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ,
***.920.265-**, , FREVP01078962024, 773-0;
BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA,
***.157.877-**, , FREVP01077972024, 773-0; CASA DO BISCOITO SAO GONCALO LTDA ,
23.606.845/0001-20, , FREVP01069792024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE
OLIVEIRA, ***.755.926-**, , FREVP01087032024, 773-0; , FREVP01086732024, 773-0;
CESTAVAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.378.252/0001-82, , FREVP01068802024,
773-0; CARLOS ROBERTO VARGAS, ***.401.406-**, , FREVP01086622024, 773-0; CAROLINE
PACHECO GONCALVES, ***.161.997-**, , FREVP01086782024, 773-0; CICERO JOAO DO
NASCIMENTO, ***.276.418-**, , FREVP00675592024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA,
***.184.546-**,
,
FREVP00975862024,
773-0;
BONSUCESSO
TRANSPORTES
LTDA,
22.709.207/0001-72, , FREVP00374442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.580/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMAZONFRUTAS POLPAS DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA, 02.736.703/0001-08,
JBO8I45, EPSMA00515752024, 683-13; MINERACAO HORICAL LTDA, 50.781.434/0001-44,
LUC8A17, EPSMA00263652024, 683-12; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE
CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, RXX7D65, EPSMA00370952024, 683-12; CA LT EC
QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, RQT4E79, EPSMA00517342024, 683-12;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
STA5G53,
EPSMA00252712024,
683-11;
SVE1H09,
EPSMA00252662024,
683-11;
SUS3D53,
EPSMA00255162024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0026-18, QQP1768,
EPSMA00274502024, 683-11; CRISTAL ALIMENTOS LTDA, 02.709.992/0001-56, IZJ2H01,
EPSMA00273322024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E02,
EPSMA00273502024,
683-11;
RJO5B97,
EPSMA00266702024,
683-11;
RKI5C09,
EPSMA00263792024,
683-11;
COOPERATIVA
CENTRAL
AURORA
ALIMENTOS,
83.310.441/0048-80,
RAH1550,
EPSMA00277012024,
683-12;
RDV4G72,
EPSMA00262332024, 683-12; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA,
07.150.233/0011-91, RIX6G64, EPSMA00263562024, 683-13; KDM INDUSTRIA DE PRE
MOLDADOS LTDA, 86.717.329/0001-93, MLB1924, EPSMA00258702024, 683-13; CO P A
ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0064-40, LMT5E81, EPSMA00258172024,
683-11; SUL ATLANTICO BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 01.101.538/0001-55, EJZ3D26,
EPSMA00295842024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.612/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00323172025, 773-0; , FREVP00324862025, 773-0; , FREVP00329462025, 773-0; ,
FREVP00329752025, 773-0; , FREVP00329742025, 773-0; , FREVP00325422025, 773-0; ,
FREVP00329632025, 773-0; , FREVP00329592025, 773-0; , FREVP00330042025, 773-0; ,
FREVP00334032025, 773-0; , FREVP00334152025, 773-0; , FREVP00334402025, 773-0; ,
FREVP00334432025, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, ,
FREVP00323462025,
773-0;
59.663.159
GERONIMO
ALVES,
59.663.159/0001-39,
,
FREVP00333122025, 773-0; , FREVP00331662025, 773-0; 46.327.002 ANDERSON GARCIA
DOS SANTOS, 46.327.002/0001-90, , FREVP00332902025, 773-0; 50.580.219 GUILHERME
MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, , FREVP00328612025, 773-0; A L TRANSP O R T ES
LTDA, 40.060.730/0001-00, , FREVP00334872025, 773-0; A.L.C.V. FRUTAS E LEG U M ES
CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, , FREVP00334912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDO DE AZEVEDO, ***.597.659-**, , FREVP00322372025, 773-0; ALEXANDRE
BARRETO SOUZA
LIMITADA, 23.540.068/0001-69, , FREVP00323432025,
773-0; ALD
AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00323342025, 773-0; AIRTON WILLERS,
18.072.845/0001-58,
,
FREVP00323482025,
773-0;
AGENOR
DE
SOUZA
FARIAS,
***.859.591-**, , FREVP00333612025, 773-0; ALENCAR ANTONIO TERESA DA SILVA ,
***.650.528-**, , FREVP00325712025, 773-0; , FREVP00327542025, 773-0; ALAN DEIVID
QUEIROZ DE MATOS, ***.974.655-**, , FREVP00327822025, 773-0; AFL - SERVICOS
EMPRESARIAIS
LTDA
-
FALIDO, 14.444.516/0001-30,
,
FREVP00330512025,
773-0; ,
FREVP00330532025, 773-0; AG - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
02.776.135/0001-79,
, FREVP00326332025,
773-0; ALDAIR
DE ALMEIDA
JUNIOR,
***.704.087-**, , FREVP00329022025, 773-0; , FREVP00329262025, 773-0; AGUILAR
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 23.158.061/0001-87, , FREVP00330192025, 773-0; AK
SERVICOS E COMERCIO LTDA, 39.662.177/0001-99, , FREVP00329672025, 773-0;
ALESSANDRO NUNES DE LARA, ***.025.639-**, , FREVP00331652025, 773-0; AGAVE AZUL
VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.127.446/0001-47, , FREVP00331032025, 773-0; AERO
INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 50.523.780/0001-22,
,
FREVP00333042025, 773-0; AF MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 30.692.968/0001-97, ,
FREVP00334922025,
773-0;
ALDENES
MARIA
DA
CONCEICAO,
***.144.458-**,
,
FREVP00335932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
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