DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
Z
RORATO
TRANSPORTES
LTDA,
07.280.705/0001-59,
AZR6J98,
FRMEV01442762025,
606-82;
AZR5J88,
FRMEV01509462025,
606-82;
BBZ6A18,
FRMEV01529992025,
606-82;
R.
B.
MARAIA,
05.365.914/0001-70,
OBQ5D04,
FRMEV01459032025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE2C77,
FRMEV01459372025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OLG4G63,
FRMEV01431572025, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54,
IVD7E96,
FRMEV01466372025,
606-82;
QUALILOG
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RLF2J13, FRMEV01474212025, 606-82;
R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RKZ4C10, FRMEV01491292025, 606-82; R
S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV01469562025, 606-82; R
A MONTEIRO TRANSPORTES, 28.463.863/0001-14, DBC2b30, FRMEV01473462025, 606-
82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAX4G75,
FRMEV01490552025, 606-82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
85.412.526/0001-31, IZJ1A13, FRMEV01492462025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA,
02.024.746/0001-60, RTR1A54, FRMEV01517722025, 606-82; R & D REZENDE LTDA,
29.998.014/0001-28, BDC2E27, FRMEV01519472025, 606-82; R F TRANSPORTES LT DA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SIC6C66, FRMEV01506692025, 606-
82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYV6B40, FRMEV01512722025,
606-82;
QUEIROZ
PARREIRA
&
CIA
LTDA,
01.304.252/0001-77,
RAQ5J70,
FRMEV01519242025, 606-82; R. C. CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03,
MIH7E20, FRMEV01522412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
WOEU
LTDA,
12.210.614/0001-87,
RYA2G48,
FRMEV01418552025,
606-82;
RXZ2E85,
FRMEV01455432025,
606-82;
RYH5D80,
FRMEV01457702025,
606-82;
RLD7H78,
FRMEV01458772025,
606-82;
RYA2F78,
FRMEV01499972025,
606-82;
RLI9G09,
FRMEV01506832025,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV01512802025, 606-82; TRANSPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.083.248/0001-70,
MJL5144, FRMEV01418752025, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-
54,
PPK1G33,
FRMEV01444232025,
606-82;
TRANSPORTES
VANDERLEI
LTDA,
79.649.349/0001-09, QIT7C54, FRMEV01441362025, 606-82; TRANSPORTES TRA N S T I S OT T
LTDA, 30.669.593/0001-44, CUS3F60, FRMEV01454072025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI
LTDA, 04.962.699/0001-21, IRO7411, FRMEV01435882025, 606-82; TRANSPORTES WBM
LTDA,
78.183.092/0001-80,
BCR9E19,
FRMEV01463122025,
606-82;
BCR9E19,
FRMEV01524992025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0004-03, SZK6J56,
FRMEV01478992025, 606-82; TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA, 89.823.918/0001-44,
IMH6C01, FRMEV01479542025, 606-82; TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83,
JAK9I61, FRMEV01436862025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-
09, RXT3G02, FRMEV01467992025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27,
RYN1I11, FRMEV01523422025, 606-82; TRANSPORTES,EXCURSOES E TURISMO KNEIPP E
HILSINGER LTDA., 47.927.593/0001-08, ITM9G23, FRMEV01528302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, RYJ0D08, FRMEV01442902025,
606-82; SXC7D70, FRMEV01436462025, 606-82; SXN4C00, FRMEV01442962025, 606-82; S
R R BOLANHO TRANSPORTES, 41.444.366/0001-37, AKN8G19, FRMEV01458732025, 606-
82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, OOM8B12, FRMEV01464932025, 606-82;
S.S. MAIS LOGISTICA LTDA, 26.251.258/0001-54, OSU1A63, FRMEV01472922025, 606-82;
S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, SPD6F22, FRMEV01491682025, 606-
82; SABRINA OBAL, ***.809.699-**, BBD1101, FRMEV01473152025, 606-82; SA T E L L ES
TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, QCP6G63, FRMEV01492402025, 606-82; S & S
PROENCA TRANSPORTES LTDA, 26.718.416/0001-33, GHW7J50, FRMEV01497882025, 606-
82; S A DE SAMPAIO MONTECELLI HENRIQUE TRANSPORTES, 19.922.551/0001-30,
AWH8D33, FRMEV01498912025, 606-82; AWH7333, FRMEV01498932025, 606-82; S
GARCIA TRANSPORTE LTDA, 07.082.351/0001-38, QXO0D21, FRMEV01501712025, 606-82;
RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA,
32.256.694/0001-19, SPM7F47, FRMEV01503022025, 606-82; S A PICOLI TRANSP O R T ES
LTDA, 09.290.616/0001-19, QAP0180, FRMEV01511282025, 606-82; SACARIA TOLEDO
LTDA, 08.529.990/0001-61, BWO8G99, FRMEV01517712025, 606-82; S&F TRANSP O R T ES
LTDA,
45.929.490/0001-43,
RDY5I34,
FRMEV01526282025,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, PGD9E91, FRMEV01528262025, 606-82; S.O.S.
H2O LTDA,
33.303.765/0001-50, QJF8D30,
FRMEV01527992025, 606-82;
SAIONARA
MARIA FULGENCIO DE LUCCAS, 26.072.451/0001-28, QQN0373, FRMEV01523912025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUAL
TRANSPORTES
LTDA,
27.616.948/0001-22,
SXU0B67,
FRMEV01458442025,
606-82;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
RXS4I51,
FRMEV01435512025,
606-82;
MKE6C29,
FRMEV01462952025,
606-82;
RYT8F76,
FRMEV01431332025,
606-82;
RAA8J97,
FRMEV01430542025,
606-82;
MKE6C29, FRMEV01522742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59,
JCS1C93,
FRMEV01435322025,
606-82;
JDC7B76,
FRMEV01433162025,
606-82;
JBP6H68,
FRMEV01431182025,
606-82;
JCD8G66,
FRMEV01496952025, 606-82; JDA8J43, FRMEV01529102025, 606-82; PANIFICADORA E
MERCEARIA RONDIPAO LTDA., 04.694.994/0001-44, BDU5I87, FRMEV01434422025, 606-
82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA, 68.979.111/0009-82,
TAW5E65,
FRMEV01434322025,
606-82;
TAY3G26,
FRMEV01433232025,
606-82;
SFM1B31,
FRMEV01430512025,
606-82; SFM1B31,
FRMEV01430072025, 606-82;
PANTOGRAF
GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, KZW7I10, FRMEV01491092025, 606-82;
PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22,
FRMEV01492072025, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA,
03.244.389/0001-09,
DPF4C01,
FRMEV01503192025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV01528962025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C. CRISTINA
BATISTA DA SILVA LTDA,
22.844.537/0001-70, ECM6D47,
FRMEV00188982025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78,
FGZ0C09,
FRMEV00160882025,
606-82;
C.
F.
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.381.178/0001-79, AVC8B44, FRMEV00188882025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA,
13.454.736/0001-81, RXU9B99,
FRMEV00195212025, 606-82;
02.817.197 REGINALDO
MARINO DA SILVA, 02.817.197/0001-81, MKG6D14, FRMEV03714332024, 606-82; 2R LOG
TRANSPORTES
LTDA,
53.534.357/0001-16,
MNK9I38,
FRMEV03713192024,
606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLJ1A90, FRMEV03711192024, 606-82; A R J
PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, FOH5A27, FRMEV03718832024, 606-82;
11.244.575 EZEQUIEL GABOARDI, 11.244.575/0001-76, RLE0G70, FRMEV03706682024, 606-
82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV03317202024,
606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, TCA7A27,
FRMEV03194032024,
606-82;
ANDRE
FELIX
SOUTO,
***.172.794-**,
ITI0D00,
FRMEV01430492024, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05,
NGE0064, FRMEV02208372024, 606-82; BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS
AGROPECUARIOS LTDA, 15.810.646/0001-01, FXP4E49, FRMEV03473122024, 606-82; BC
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