DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PORTARIA SUTRI Nº 81, DE 6 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 94, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas as atividades de gestão da Delegacia de Julgamento
Recursal da Receita Federal do Brasil - DRJ-R e de suas turmas recursais, nos termos da
legislação aplicável, aos seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil:
I - Patricia Stahnke Schveitzer, matrícula Siape nº 0148819, Presidente da 5ª
Turma Recursal da DRJ-R, na condição de titular; e
II - Flavio Machado Galvao Pereira, matrícula Siape nº 1256379, Presidente da
7ª Turma Recursal da DRJ-R, na condição de substituto.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Sutri nº 62, de 20 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
PORTARIAS DE PESSOAL DRF/GOI DE 6 DE MAIO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 360, III, e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 2215,
de 01 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 02 de dezembro de 2022,e, ainda,
tendo em vista a Portaria RFB Nº 1107, de 25 de julho de 2023, publicada no DOU de 27
de julho de 2023, resolve:
Nº 13-DISPENSAR a servidora LILIAM REGINA DE SOUZA ESPÍNDOLA, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01292305, a partir de
02/05/2025, do encargo de substituto eventual de chefe da Equipe de Gestão do Crédito
Tributário e do Direito Creditório 2 - EQRAT 2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Goiânia-GO, código FCE 1.05.
Nº 14-DESIGNAR a servidora SIMONE CHIOSINI SANCHES, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 087445, para exercer o encargo de
substituto eventual de chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório
2 - EQRAT 2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, código FCE 1.05.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF05 Nº 61, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, e conforme e-Processo
nº 10271.068092/2025-55, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PAU LO
ROBERTO ROCHA MOTA FILHO, matrícula SIAPECAD nº 1574882, da Função Comissionada
Executiva de Chefe do Serviço de Planejamento, Avaliação e Controle - SEPAV, da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, código FCE 1.05.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF10 Nº 113, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência delegada pelo inciso III do artigo 7º da Portaria RFB nº 345, de
24/08/2023, publicada no DOU de 28/08/2023, tendo em vista o que consta no Processo
nº 13033.107374/2025-86, e, de acordo com o inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/90,
de 11/12/1990, resolve:
Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, ocupado pelo servidor RAMON MARTINS
FERREIRA, matrícula SIAPE nº 33847002, Classe 2, Nível 1, lotado e em exercício na
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, a partir de 09 de maio de 2025.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA Nº 63, DE 8 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 7º, inciso VI do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CVM Nº 24, de 05 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU
de 08 subsequente, e com base nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 subsequente, com nova redação dada pela Lei
Nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no DOU de 11 subsequente, no art. 211
da Medida Provisória Nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, e no art. 67-A da Lei 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, e ainda considerando as autorizações concedidas pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI pelas Portarias Nº 3.545, de
18 de julho de 2023, publicada no DOU de 19 subsequente, seção 1, p. 32, e Nº 9.787, de
27 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 30 subsequente, seção 1, p. 794, e a relação
dos candidatos aprovados no concurso público homologado pelo Edital CVM Nº 2, de 28 de
novembro de 2024, publicado no DOU de 29 subsequente, seção 3, ps. 85 e 86, resolve:
I - NOMEAR para os cargos efetivos de Nível Superior, Classe "B", Padrão III,
obedecida a ordem de classificação, os candidatos discriminados no ANEXO, visando à
ocupação de vagas decorrentes de exoneração.
II - DAR CIÊNCIA aos nomeados de que deverão tomar posse no prazo máximo de
trinta dias a partir da data de publicação desta Portaria, no local para o qual concorreram no
certame, e, ainda, de que deverão entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias após a
data da posse.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
ANEXO I - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
CARGO: ANALISTA - PERFIL 5
CIDADE: RIO DE JANEIRO
.
.C L A S S I F.
.NOME
.Nº DA VAGA
.
.10º
.HUGO VINÍCIUS GOMES FIRMINO
.0483993
ANEXO II - NOMEAÇÕES SEM EFEITO
CARGO: ANALISTA - PERFIL 5
CIDADE: RIO DE JANEIRO
.
.C L A S S I F.
.NOME
.R EC L A S S I F I C AÇ ÃO
.
.9º
.ANDRÉ LUIS DOS SANTOS ALVES
.32º
GERÊNCIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, tendo em vista
o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria
MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de AUGUSTO CARLO S
CUNHA CORRÊA PINA FILHO, Inspetor Federal de Valores Mobiliários da Comissão de
Valores Mobiliários, no período de 31 de maio a 04 de junho de 2025, inclusive trânsito,
com ônus, a fim de participar da Reunião do Comitê 7 da IOSCO, que será realizada em
Londres, Inglaterra. (Processo CVM nº 19957.004498/2025-75).
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, tendo em vista
o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria
MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de MAURÍCIO NOV A ES
DE FARIA, Gerente de Processos Sancionadores 3 da Comissão de Valores Mobiliários, no
período de 08 a 13 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da
Reunião do Comitê 4 e do Grupo Escrutinador da IOSCO, que será realizada em Seul, Coreia
do Sul. (Processo CVM nº 19957.004412/2025-12).
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8.391, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 42 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, considerando o que consta
do Processo Susep nº 15414.611143/2025-13, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Portaria Susep nº 8.371, de 5 de março de
2025, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º O GT concluirá os trabalhos em até 1 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, com o objetivo de possibilitar a regulamentação e garantir a eficácia da Lei
Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O GT poderá ser prorrogado, por até 1 (ano), a critério do
Superintendente, com o objetivo exclusivo de promover estudos para eventuais melhorias
da regulamentação já expedida." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GERÊNCIA NACIONAL TRAJETÓRIA DO EMPREGADO
PORTARIA Nº 1.634, DE 7 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021 e pelo Art. 2 da Lei 9.007 de 17 de março de 1995, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a Requisição do empregado ALEXANDRE HONORIO
CAYRES, matrícula nº 05***0-0, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica
Federal, para exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitante.
Art. 3º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º O empregado deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado
ao término da requisição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES
CASA DA MOEDA DO BRASIL
PORTARIA PRESI/CMB Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O Presidente da Casa da Moeda do Brasil - CMB, tendo em vista o Decreto nº
1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do país dos Analistas
de Produção IURI TAVARES DE SOUZA CASAES e ALEX MENDES NERY, da SEART/DEMAT, no
período de 02 de maio a 26 de maio de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar
de treinamento do Sistema de Aplicativos ONE Portrait e ONE Security Plus CTiP, a ser
realizado nas instalações da Koenig & Bauer Banknote Solutions SA (KBBS), em Lausanne -
Suíça. (Processo nº 18750.001409/2025-92).
SÉRGIO PERINI RODRIGUES
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2025
A
DIRETORA-PRESIDENTE 
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
FEDERAL
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda,
tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26/04/2023, e no uso da competência
que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 3º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio
de 2023, autoriza o afastamento País dos empregados do Serpro, Eduardo Seabra, Atila
da Silva Cerqueira, Eric Mauricio Carvalho, Willian Vieira Cardoso, Erico Rodrigues Silva,
André Rocha Furtado, Roberto Jose Lopes Mendonca, Diogo César Dantas Fernandes,
Juliana de Melo Barbalho e Danielle Lourenco Hoepfner, no período de 17 a
24/5/2025, e Thiago Vinícius Vieira de Oliveira no período de 18 a 24/5/2025, com
ônus, incluído o trânsito, a fim de participar de atividades de execução do contrato
firmado com a SETIC-FP, em Luanda/Angola.
ARIADNE DE SANTA TERESA LOPES FONSECA