DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 1.442, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de
fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações,
bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo
n.º 00190.104002/2025-43, resolve:
Designar FERNANDA MONTENEGRO CALADO para substituir o Coordenador-
Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Promoção de Governo Aberto da Diretoria
de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-
Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA N° 14.074, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14
de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.104542/2025-27, resolve:
Designar SIMONE GAMA ANDRADE, para substituir o Diretor, código FCE 1.15,
da Diretoria de Estudos e Desenvolvimento de Integridade Pública da Secretaria de
Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos
e
impedimentos legais ou regulamentares.
OLAVO VENTURIM CALDAS
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO N° 161, DE 5 DE MAIO DE 2025
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo 107,
inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022,
acato o
Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo
Disciplinar nº
00190.102617/2023-73, bem como a Nota Técnica nº 419/2025/COENI/DIRAP/CRG, aprovada
pelo Despacho COENI nº 3528614 e Despacho DIRAP nº 3608807, cujos fundamentos agrego a
este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto nº
9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo
devido à ausência de materialidade em relação aos servidores públicos (CPF ***.678.491-**,
CPF ***.041.801-**, CPF ***.788.771-**, CPF ***.535.461-**, CPF ***.419.301-**, CPF
***.460.031-** e CPF ***.189.712-**).
CARLA RODRIGUES COTTA
Corregedor-Geral da União
Substituta
PORTARIA N° 1.386, DE 8 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela
Portaria nº 2.234, de 20 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 116, Seção 2, p. 62, de
21 de junho de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº
716, de 7 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 46, Seção 2, p. 62, de 10 de março
de 2025, referente ao Processo nº 00190.106670/2023-43.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
PORTARIA N° 1.391, DE 8 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela
Portaria nº 917, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p58, de 2 de
abril de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 846, de 7
de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 46, Seção 2, p.61, de 10 de março de 2025,
referente ao Processo nº 00190.102504/2024-59.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
PORTARIA N° 1.393, DE 8 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
878, de 25 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p.68, de 26 de março
de 2024, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 714, de 7 de
março de 2025, publicada no D.O.U. nº 46, Seção 2, p.62, de 10 de março de 2025,
referente ao Processo nº 00190.102376/2024-43.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 256, DE 6 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso
XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF
nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.002579/2025-56, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 31
de maio a 8 de junho de 2025, a Procuradora Regional da República FERNANDA TEIXEIRA
SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Fe d e r a l ,
participar da Conferência Octopus e do Encontro presencial do grupo de trabalho sobre
Inteligência Artificial da 32ª Reunião Plenária do Comitê da Convenção de Cibercrime do
Conselho da Europa (T-CY), a realizar-se entre os dias 1º e 6 de junho de 2025, em Estrasburgo,
na França.
§ Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação
ficarão a cargo do Conselho da Europa.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 259, DE 7 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 474/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.002737/2025-78, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República RICARDO PAEL
ARDENGHI e FABRICIO CARRER, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio
ao Tribunal do Júri - GATJ, para atuarem em conjunto com a Procuradora da República
KARINE SUZAN HOFFSTAETER BOTEON, nos autos nº 0000152-46.2006.4.03.6005, bem
como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 260, DE 7 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 477/2025, proferida o Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.025545/2022-97, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado no Ministério Público Federal no Pará (GAECO-MPF/PA), pelo prazo de
dois anos, para o biênio 2025-2027.
Art. 2º Ficam prorrogadas, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar de 31 de
março de 2025, as designações dos Procuradores da República ALAN ROGERIO MANSUR
SILVA, NAYANA FADUL DA SILVA e PRISCILA IANZER JARDIM LUCAS BERMUDEZ, efetivadas
pelas Portarias PGR/MPF nos 239, de 30 de março de 2023, publicada no DOU, Seção 2,
pág. 95, de 31 de março de 2023, e 548, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU, Seção
2, pág. 62, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º Ficam designados, a contar de 1º de agosto de 2025, os Procuradores da
República BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE, MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA E HUGO
ELIAS SILVA CHARCHAR para exercerem, pelo prazo de 2 (dois) anos, a titularidade dos
ofícios especiais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no
Ministério Público Federal no Pará (GAECO-MPF/PA).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 261, DE 7 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril
de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal
na 9ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 28 de abril a 5 de maio de 2025, referente ao
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000047/2025-74, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do país do
Procurador da República RICARDO AUGUSTO NEGRINI, titular do 2º Ofício da Procuradoria
da República em São Bernardo do Campo/SP, para participar das oficinas de pesquisa
Global Land Use and Environment Lab da Universidade de Wisconsin Madison (UW), nos
Estados Unidos, no período de 23 a 27 de junho de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 262, DE 7 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de
2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.003859/2024-09, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO AMORIM LAVIERI,
lotado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 31 de julho
de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 1-
031 (MPF - Ofício JEF/CL 1-031), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador
da República IGOR JORDAO ALVES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 263, DE 7 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º,
inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão
AJA/PGR nº 478/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.007621/2024-44, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República IGOR DA SILVA SPINDOLA,
titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para atuar,
pelo prazo de 1 (um) ano, nas Ações de Cobrança nos 0812713-88.2021.8.14.0028 e
0803104-81.2021.8.14.0028, em trâmite perante os Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível e
Empresarial de Marabá/PA, e na Ação nº 0803328-19.2021.8.14.0028, em trâmite perante
o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.
Parágrafo único. O membro designado fica autorizado, inclusive, a apresentar
ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como
audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses
de cunho federal e dos direitos e interesses dos povos indígenas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37,
inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 463/2025, proferida no Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002286/2025-79, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República BRUNO JORGE RIJO LAMENHA
LINS, na condição de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Alagoas,
para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 0740631-
71.2024.8.02.0001, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Capital - Foro de Maceió/AL -
do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, exclusivamente para requerer o declínio da
competência para a Justiça Federal, incluindo a interposição dos recursos, para julgamento
pelo Tribunal de Justiça, que se fizerem necessários para tanto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO