DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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7
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
03/2009) e documento que
comprove que o solicitante é
dirigente da entidade de abrigo.
Em se tratando de criança e
adolescente em unidade
socioeducativa de internação, deverá
ser observado o fluxo de exceção
.
previsto no Anexo V da Instrução
Normativa CNJ n°
. .
.
.
.
.Normativa RFB nº 2.172/2024,
atualizado pela Portaria Cocad nº
67/2024.
.
.
.03/2009.
.
4
[1..1]
Vínculo do(a)
Texto codificado:
1 - uma das filiações;
2 -tutor;
3 -curador;
Indica o vínculo do(a) representante
legal da criança e do adolescente,
menor de 16 anos, ou incapaz, para
Sem representação.
Sem representação.
Anexo IV da
Instrução Normativa
RFB nº 2.172, de
09/01/2024;
Art. 3° da Lei nº
10.406/2002
. .
.
.representante legal
.4 -guardião;
5-representante por
decisão judicial.
.inscrição e/ou alteração do CPF no
processo de emissão da CIN.
.
.
.(Código Civil);
Art. 14, §1°, da Lei
nº 13.709/2018
( LG P D ) ;
Provimento nº
61/2017.
.
2
[1..1]
Endereço do(a)
Subseção
Identifica o endereço de domicílio
do(a) titular no Brasil ou no exterior
Sem representação.
Representação somente
do endereço do(a)
titular portador(a) de
Instrução Normativa
RFB nº 2172/2024;
Lei nº 13.977/2020.
.
para inscrição no CPF e se titular
Ciptea. Exemplo:
Avenida Alameda das
Travessas, nº 111,
Edifício Bosque
.
titular
portador de Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do
do Cerrado, 2222 -
Bairro dos Barris.
CEP: 40000-000.
Salvador/BA .
. .
.
.
.
.Espectro Autista (Ciptea).
.
.Texto variável, máximo
255 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
.3
.[0..1]
.CEP Residência
.Caracteres numéricos
.Código de endereçamento postal (08
dígitos).
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
8 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
.3
.[1..1]
.Código Município
Residência
.Texto codificado
.Código do município na base de
dados de município do IBGE.
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
7 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
.3
.[1..1]
.UF Residência
.Texto codificado
.Sigla da Unidade da Federação.
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
2 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
.3
.[1..1]
.Município Residência
.Caracteres alfanuméricos
.Nome do município (cidade).
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
50 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
3
[1..1]
Bairro
Caracteres alfanuméricos
Comunidade ou região dentro de
uma cidade ou município.
Para os endereços localizados no
Distrito Federal, utiliza-se o modelo
de divisão territorial utilizado pelo
IBGE, que estabelece Brasília como
Sem representação.
Texto variável, máximo
50 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
. .
.
.
.
.único município. Dessa forma, para
as regiões administrativas (RA) não
divididas em bairros, estes locais
devem ser informados como bairro.
No caso das RA subdividas em
bairros, informar o bairro e a RA
entre parênteses. Ex.: Veredas
(Brazlândia).
.
.
.
.
.3
.[1..1]
.Logradouro
.Caracteres alfanuméricos
.Logradouro (empregado para se
referir a uma localidade, tal como
rua, praça, avenida ou um espaço
público que compõe uma cidade).
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
100 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
.3
.[0..1]
.Número
.Caracteres alfanuméricos
.Número do Endereço.
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
20 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
.3
.[0..1]
.Complemento
.Caracteres alfanuméricos
.Complemento do endereço.
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
50 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
3
[0..1]
País de residência no
Texto codificado
Indica país de residência do(a) titular
se domicílio fora do Brasil, conforme
IBGE Países alpha 3.
Regra negocial:
Realizar o registro do código do país
no campo atual e o registro do
Sem representação.
Texto variável, máximo
3 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
. .
.
.exterior
.
.endereço completo em texto livre
no campo "Endereço residência no
exterior".
Código identificador do país -
Especificado pela norma IBGE Países,
que define o identificador do país
usando 3 letras.
.
.
.
.
.4
.[0..1]
.Endereço de
residência no exterior
.Caracteres alfanuméricos
.Descrição do endereço de residência
quando no exterior.
.Sem representação.
.Texto variável, máximo
200 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
.
2
[1..1]
Documento de
Caracteres alfanuméricos
Número da matrícula de 32 dígitos
da Certidão de Nascimento ou da
Certidão de Casamento válida (com
Averbação, quando for o caso), ou
do Certificado de Naturalização do(a)
titular.
Sem representação.
Texto variável, máximo
120 caracteres
Art. 3º, e, da Lei nº
7.116/83;
Art. 11, VI, do
Decreto nº
10.977/2022;
Provimento nº 63,
.
origem
Regra Negocial:
- Se certidão de nascimento ou
casamento não estiver em formato
de
de 14/11/2017 (DJe
de 17/11/2017).
. .
.
.
.
.matrícula indicar, excepcionalmente,
em texto livre, comarca, cartório,
livro, folha e número do registro.
.
.
.
.
3
[0..1]
Data de emissão do
documento de
Data
Data de emissão do documento de
origem do(a) titular.
Sem representação.
Sem representação.
Art. 3º, e, da Lei nº
7.116/83;
Art. 11, VI, do
Decreto nº