DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - fomentar a inclusão digital, o letramento digital e as habilidades digitais da população.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse regional:
I - vinculação a programas instituídos por ato do Poder Executivo; ou
II - possuir relação direta com alguma ação prevista na Lei Orçamentária
Anual do Ministério ou por ato do Poder Executivo.
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários na Plataforma TransfereGov, nas quais deve constar
o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Fica revogada a Portaria MCOM nº 16.497, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
.
.Ações orçamentárias - RP 7 (com custeio)
.Ações orçamentárias - RP 8
. .21AE - Evolução e expansão dos serviços de
radiodifusão - Obras e equipamentos do PAC
.21AE - Evolução e expansão dos serviços de
radiodifusão - Obras e equipamentos do PAC
. .20V8
-
Apoio
a Iniciativas
e
Projetos
de
Inclusão Digital
.20V8 -
Apoio a
Iniciativas e
Projetos de
Inclusão Digital
. .15UI - Implantação de Infraestrutura de Rede
de
Comunicação
de
Dados
para
Inclusão
Digital
.15UI - Implantação de Infraestrutura de Rede
de
Comunicação
de Dados
para
Inclusão
Digital
. .15UL - Implantação de Infraestrutura para os
Projetos Norte e
Nordeste Conectados, por
Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998)
.15UL - Implantação de Infraestrutura para os
Projetos Norte e Nordeste Conectados, por
Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998)
. .15UK - Implementação de Projetos de Cidades
Conectadas, por Organização
Social (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998)
.15UK - Implementação de Projetos de Cidades
Conectadas, por Organização
Social (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998)
. .20ZQ
-
Estudos, Pesquisas
e
Produção
de
Indicadores na Área das Comunicações
.20ZQ - Estudos, Pesquisas e Produção de
Indicadores na Área das Comunicações
. .21FP - Promoção de Acesso Gratuito à Internet
(Programa Internet Brasil - Lei nº 14.351, de 25
de maio de 2022)
.21FP - Promoção de Acesso Gratuito à
Internet (Programa Internet Brasil - Lei nº
14.351, de 25 de maio de 2022)
. .162P
-
Implementação
de
Cidades
Conectadas
.162P
-
Implementação
de
Cidades
Conectadas
. .162Q - Implantação
de Infraestrutura de
Comunicações
.162Q - Implantação
de Infraestrutura de
Comunicações
. .00TS
-
Política
Produtiva
e
Inovação
Tecnológica
.00TS
-
Política
Produtiva
e
Inovação
Tecnológica
. .00TY - Subvenção Econômica a Projetos de
Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e
dos
Serviços de
Telecomunicações (Lei
nº
9.998, de 2000)
.00TY - Subvenção Econômica a Projetos de
Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e
dos
Serviços de
Telecomunicações (Lei
nº
9.998, de 2000)
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 16.913, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE BARAÚNA, Fistel nº
50407180800, inscrita no CNPJ nº 04.234.194/0001-40, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Baraúna, Estado da Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4215/2025/SEI-MCOM (12360638), que integra o Processo nº
53900.005695/2015-23, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2138/2021/SEI-MCOM, de 29/4/2021, publicada no DOU de 7/5/2021, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.914, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
COMEV - RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURA FM., Fistel nº 50011442131, inscrita no CNPJ
nº 02.355.992/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Cabixi, Estado de Rondônia, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4230/2025/SEI-MCOM
(12360957), que integra o Processo nº 53900.004572/2014-94, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1600/2020/SEI-MCOM, de 7/1/2021, publicada no DOU de 12/1/2021, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.915, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50409300896, inscrita no CNPJ
nº 02.388.774/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 226, no Município de Santarém, Estado do
Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4232/2025/SEI-MCOM (12360992), que integra o Processo nº 53569.001263/2017-23,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2359/2021, de 3/5/2021, publicada no DOU de 10/5/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "e" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.916, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO
ATLÂNTICO
SUL
LTDA,
Fistel
nº
10030033543,
inscrita
no
CNPJ
nº
11.745.239/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada , por meio do canal nº 289, no Município de Fortaleza, Estado
do Ceará, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
4233/2025/SEI-MCOM
(12360995),
que
integra
o
Processo
nº
01250.030329/2019-34, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 4192, de 14/10/2022, publicada no DOU de 18/10/2022, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.917, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER, Fistel nº 50404414605, inscrita no CNPJ nº
02.383.324/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 254, no Município de Alto Alegre, Estado de São Paulo,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4235/2025/SEI-MCOM (12361006), que integra o Processo nº 53900.047142/2015-48,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2997, de 2/8/2021, publicada no DOU de 27/8/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.922, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CERRO NEGRO, Fistel nº 50405783000,
inscrita no CNPJ nº 05.210.280/0001-86, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cerro Negro,
Estado de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4285/2025/SEI-MCOM (12392585), que integra o Processo nº
53900.046191/2015-63, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2301/2021, de 29/4/2021, publicada no DOU de 5/5/2021, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, VII, XII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.923, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO CACHOEIRA LTDA., Fistel nº 50414528140, inscrita no CNPJ nº 90.841.677/0001-
45, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, por meio do canal nº 234, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
4290/2025/SEI-MCOM
(12402910),
que
integra
o
Processo
nº
53900.069912/2015-11, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6200, de 04/11/2022, publicada no DOU de 8/11/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.926, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº
50400051303, inscrita no CNPJ nº 05.404.192/0001-15, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Santa
Branca, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4291/2025/SEI-MCOM (12402922), que integra o Processo nº
53900.048756/2015-47, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3000, de 2/8/2021, publicada no DOU de 27/8/2021, em razão da prática das infrações
capituladas no art. VII e XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.927, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PAULINIA, Fistel nº
50012128554, inscrita no CNPJ nº 02.901.413/0001-72, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Paulínia, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4295/2025/SEI-MCOM (12403079), que integra o Processo nº
01250.046794/2018-14, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6202, de 4/11/2022, publicada no DOU de 8/11/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso V do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR