DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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28
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.928, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SEBASTIÃO CÂNDIDO RIOS DE TRINDADE - GOIÁS, Fistel nº
50401941370, inscrita no CNPJ nº 02.831.130/0001-00, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Trindade, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4305/2025/SEI-MCOM (12403285), que integra o Processo nº
53900.070656/2015-05, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 3821, de 08/7/2022, publicada no DOU de 12/7/2022, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, VII e XII, Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.929, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PALMITAL EM AÇÃO, Fistel nº 50011462914, inscrita no
CNPJ nº 02.580.905/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Palmital, Estado de São Paulo,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4302/2025/SEI-MCOM (12403233), que integra o Processo nº 53900.046968/2015-90,
resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3082, de 31/8/2021, publicada no DOU de 3/9/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX o Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.933, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA., Fistel nº 50443942625, inscrita no CNPJ nº
52.851.201/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 211, no Município de Monte Alto, Estado
de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 
nº 
4327/2025/SEI-MCOM
(12403965), 
que 
integra 
o
Processo 
nº
53900.071179/2015-97, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7517, de 10/2/2023, publicada no DOU de 14/2/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.935, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO CULTURA DE GUAÍRA LTDA., Fistel nº 02031957791, inscrita no CNPJ nº
48.340.814/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 211, no Município de Guaíra, Estado de
São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 
nº 
4331/2025/SEI-MCOM
(12404051), 
que 
integra 
o
Processo 
nº
53900.073119/2015-17, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3004, de 31/8/2021, publicada no DOU de 3/9/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.937, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO SOCIAL E BENEFICENTE DE ALAGOINHAS, Fistel nº 50011936304, inscrita
no CNPJ nº 02.854.574/0001-52, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Alagoinhas,
Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 
nº 
4340/2025/SEI-MCOM
(12404303), 
que 
integra 
o
Processo 
nº
53900.014616/2015-75, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2459, de 21/05/2021, publicada no DOU de 22/6/2021, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, XII, XVI e XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.938, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, Fistel nº 50405821026,
inscrita no CNPJ nº 61.413.092/0001-26, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 32, no Município
de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4342/2025/SEI-MCOM (12404386), que integra
o Processo nº 53504.012312/2019-70, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 7149, de 15/2/2023, publicada no DOU de 15/2/2023, em razão da prática da
infração capitulada no art. 28, item 12, alínea "g", do Decreto nº 52.795/1963, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.974, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Fistel nº 50419728260, inscrita
no CNPJ nº 00.805.843/0001-65, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 292, no Município de Belém,
Estado do Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº Nota Técnica nº 4505/2025/SEI-MCOM (12414304), que integra o Processo
nº 53000.047754/2012-31, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao artigo
28, item 12, "i" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31/10/1963, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 2º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2226, de 14/6/2021, publicada no DOU de 23/6/2021, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.954, DE 5 DE MAIO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAMARÃO EM AÇÃO - FM, Fistel nº 50407587748, inscrita
no CNPJ nº 07.726.918/0001-61, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Lamarão, Estado da Bahia,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4431/2025/SEI-MCOM (12408391), que integra o Processo nº 53900.060545/2015-82,
resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3428, de 15/9/2021, publicada no DOU de 20/9/2021, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos VII, XII e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 131/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010264/2025-15, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6789/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 22 de abril de 2025, da frequência 640 KHz, (FISTEL n°
50405447906) outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º
02.388.774/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Belém, estado do Pará.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 149/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010544/2025-15, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6915/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 24 de abril de 2025, da frequência 740 KHz, (FISTEL n°
03008019552) outorgada a Sociedade Rádio Cultura Rio Grandina Ltda., inscrita no CNPJ
n.º 94.854.866/0001-03, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 153/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010044/2025-83, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6774/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 17 de abril de 2025, da frequência 690 KHz, (FISTEL n°
10008005044) outorgada a Rádios e Jornais do Ceará S.A, inscrita no CNPJ n.º
07.270.267/0001-48, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Fortaleza, estado do Ceará.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 159/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139,
de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023,
publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º
53115.010640/2025-63, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
7015/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25
de abril de 2025, da frequência 1470 KHz, (FISTEL n° 02008010155) outorgada
à Rádio Clube de Jacareí Ltda., inscrita no CNPJ n.º 50.474.303/0001-14, para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Jacareí, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO