DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.000.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
24 122
5.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
24 122
5.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
5.000.000
.TOTAL - FISCAL
5.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
13.390.581
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
05 122
13.390.581
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
05 122
13.390.581
F
3-
ODC
2
90
0
1000
11.974.474
F
3-
ODC
2
91
0
1000
11.593
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
1.404.514
6112
Defesa Nacional
12.663.474
.At i v i d a d e s
6112 4528
Produção de Material de Emprego Militar
05 153
12.663.474
6112 4528 0001
Produção de Material de Emprego Militar - Nacional
05 153
12.663.474
F
3-
ODC
2
90
0
1000
7.574.612
F
3-
ODC
2
91
0
1000
1.761.522
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
3.327.340
.TOTAL - FISCAL
26.054.055
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
26.054.055
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6112
Defesa Nacional
20.979.000
.At i v i d a d e s
6112 21GN
Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares
do Ministério da Defesa
05 363
20.979.000
6112 21GN 0001
Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do
Ministério da Defesa - Nacional
05 363
20.979.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
20.979.000
.TOTAL - FISCAL
20.979.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
20.979.000
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 706, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 8º, inciso
XXV, e 47, inciso III, da mencionada Lei,
Considerando a diretriz de política
pública estabelecida no Ofício nº
20/2025/SAC-MPOR, da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e
Aeroportos; e
Considerando
o
que
consta do
processo
nº
00058.041142/2024-47,
deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de maio de 2025,
decide:
Art. 1º Definir, nos termos do Anexo, a Receita Teto aplicável ao Aeroporto
Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro (RJ) para o ano-calendário 2025.
Art. 2º Fica estabelecida Parcela Extraordinária Temporária, nos termos do
Anexo, a ser somada à Receita Teto aplicável ao Aeroporto Santos Dumont para o ano-
calendário 2025, para efeitos de aplicação do art. 7º da Resolução nº 508, de 14 de
março de 2019.
Art. 3º Os valores das tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência
serão
definidos pelo
operador aeroportuário,
conforme
restrições e
diretrizes
estabelecidos no art. 3º da Resolução nº 508, de 2019.
Art. 4º O Fator de Ajuste, conforme art. 2º, inciso III, da Resolução nº 508,
de 2019, referente ao ano-calendário 2024 será considerado nulo.
Art. 5º Fica revogada a Decisão nº 701, de 5 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 1, página
83.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
ANEXO
DA RECEITA TETO
Tabela 1 - Receita Teto por Passageiro (RT)
. .Código
I C AO
.Aeroporto
.RT (R$)
.Parcela Extraordinária Temporária (R$)
.
.SBRJ
.Santos-Dumont .R$
54,0228
.R$ 20,6889
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 16.902/SIA, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.017220/2025-84, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0496 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 16.906/SIA, DE 5 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.014835/2025-59, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0206 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI