DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 11/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000480/2024-67. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 12/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000300/2024-85. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 13/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0520013.00000215/2024-25. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 14/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000479/2024-26. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 15/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0410027.00000110/2022-81. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR O JULGAMENTO DO CRMV-ES E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO
REGIONAL PARA EFETIVAÇÃO DOS TRÂMITES, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 16/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0510006.000000518/2024-38. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 17/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530028.00000017/2022-27. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 18/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000479/2024-76. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 19/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000141/2024-61. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 20/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000051/2024-19. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 21/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.000000378/2024-70. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 22/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.000000048/2024-46. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 23/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000697/2024-12. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 24/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0520031.00001017/2023-56. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 25/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000446/2024-40. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 26/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000414/2024-37. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 27/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0320032.00000294/2024-89. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 28/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n.0130035.00000721/2024-87. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 29/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000052/2024-10. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 30/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000719/2024-08. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 31/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000006/2024-36. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 32/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000054/2024-89. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 33/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000716/2024-27. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 34/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000436/2024-25. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR o Auto de Infração aplicado ao Recorrente por erro em sua emissão, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 35/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000435/2023-85. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 36/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000434/2023-94. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 37/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000771/2023-68. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 38/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000770/2023-77. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 39/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000571/2024-71. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 40/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000222/2024-11. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 41/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000248/2024-68. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR o Auto de Infração aplicado ao Recorrente por erro em sua emissão, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 42/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000875/2023-05. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 43/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV
n. 0130035.00000288/2024-07. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 44/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV
n. 0530036.00000302/2024-67. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 45/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV
n. 0510006.00000456/2024-14. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 46/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000003/2024-63. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 47/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00001012/2024-32. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 48/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0380013.00000021/2023-21. Origem: CRMV-RN. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 49/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000429/2024-96. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 50/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000428/2024-08. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 51/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0320032.00000295/2024-80. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 52/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0320032.00000198/2024-80. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 53/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0250026.00000309/2023-10. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR o julgamento do CRMV-RO e determinar o retorno do processo para análise do
recurso apresentado contra o Auto de Multa, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 54/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000590/2024-05. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 55/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0510006.00000517/2024-47. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 56/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0510006.00000141/2024-36. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 57/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130036.00000111/2024-95. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 58/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000050/2024-07. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 59/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0410027.00000118/2024-07. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 60/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000438/2024-07. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente da 1ª Turma
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-AL Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e
internacionais, 
adicional 
de 
deslocamento,
indenização 
de
deslocamento 
e
alimentação,
reembolso de quilometragem e gratificação pela
participação em órgão de deliberação coletiva (jeton),
para o atendimento de despesas de conselheiros,
empregados e colaboradores do CRA-AL e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento
do CRA-AL, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 659, de 23 de dezembro de 2024;
resolve, ad referendum do Plenário:
Art. 1º Regulamentar os valores das diárias nacionais e internacionais, adicional
de deslocamento, indenização de deslocamento e alimentação, gratificação pela participação
em órgão de deliberação coletiva (jeton), bem como, do reembolso de quilometragem a
serem pagos pelo CRA-AL, conforme valores detalhados nos ANEXOS I e II.
§ 1º Quando o deslocamento se der dentro dos limites da jurisdição do CRA-AL,
o valor da diária será de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no ANEXO I.
§ 2º Quando o deslocamento se der dentro dos limites da jurisdição do CRA-AL, o
valor do adicional de deslocamento será concedido em obediência aos seguintes critérios:
I - para deslocamento de até 150 Km (cento e cinquenta quilômetros), o valor do
adicional de deslocamento será de 20% (vinte por cento) do valor previsto ANEXO I;
II - para deslocamento superior a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros), o valor
do adicional de deslocamento será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no ANEXO I.
Parágrafo único. Esta Resolução Normativa tem por finalidade reafirmar o
cumprimento pelo CRA-AL, em total integralidade, do disposto na Resolução Normativa CFA
nº 663, de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Revoga-se a Resolução Normativa CRA-AL nº 7 de 21 de julho de 2022.
Art. 4º Esta resolução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADMª ISIS SILVA DE ARAÚJO