DOEAM 07/05/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 07 de maio de 2025 21
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
CAREIRO, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
EIRUNEPÉ, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
ENVIRA, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
GUAJARÁ, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
HUMAITÁ, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
IPIXUNA, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
ITAMARATI, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
MANACAPURU, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao 
Programa Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da 
data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 
2024/2025. Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
MANAUS, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de 
MANICORÉ, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa 
Garantia Safra para o ano agrícola 2024/2025. Prazo: A partir da data de sua 
assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2024/2025. 
Data de assinatura: 30/04/2025.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 6 de maio de 2025.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#222504#21#226063/>
Protocolo 222504
Secretaria de Estado de Energia,  
Mineração e Gás -  SEMIG
<#E.G.B#222359#21#225918>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 07/2025
1.Nome/Cargo: Silvia Jane Souza dos Santos - Colab. Eventual;
Destino/Período: Manaus/ Brasília/ Manaus - 23/4 a 25/4/2025;
Objetivo: A concessão de passagens oficiais junto ao Ministério das 
Relações Exteriores, em virtude da participação dos Secretários de Estado, 
Secretário Executivo e Colaboradores que integram a Comitiva Oficial do 
Estado.
2.Nome/Cargo: Camila de Sousa Alves - Assessor I;
Destino/Período: Manaus/ Brasília/ Manaus - 7/5/2025;
Objetivo: Acompanhar o Secretário de Estado desta SEMIG, com cobertura 
jornalística no lançamento do patrocínio da Eneva ao Festival Folclórico de 
Parintins 2025.
3.Nome/Cargo: Oziel Oliveira Mineiro - Sec. Executivo;
Destino/Período: Manaus/ Pequim/ Manaus - 16/5 a 24/5/2025;
Objetivo: Participar da 29ª Conferência Mundial do Gás (WGC2025), 
promovida pela International Gas Union - IGU.
4.Nome/Cargo: Silvia Jane Souza dos Santos - Colab. Eventual;
Destino/Período: Manaus/ Pequim/ Manaus - 16/5 a 24/5/2025;
Objetivo: Participar da 29ª Conferência Mundial do Gás (WGC2025), 
promovida pela International Gas Union - IGU.
Manaus, 7 de maio de 2025.
RONNEY CESAR CAMPOS PEIXOTO
Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás
<#E.G.B#222359#21#225918/>
Protocolo 222359
Secretaria de Estado do Desporto e 
Lazer -  SEDEL
<#E.G.B#222441#21#226000>
PORTARIA Nº 085, DE 07 DE MAIO DE 2025 - SEDEL
DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Contrato de 
Patrocínio Esportivo PF nº 48/2022/FAAR e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que preleciona o Parágrafo único, do art. 70, da 
Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a exegese do Parágrafo único, do art. 39, da Constituição 
do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 
2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos 
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao 
erário, referente a prestação de Contas do Contrato de Patrocínio PF nº 
48/2022/FAAR;
Art. 2º. ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 082, DE 
22 DE ABRIL DE 2025 - SEDEL, para conduzir os trabalhos desta TCE, nos 
moldes da referida portaria e da legislação em vigor.
Art. 4º. DISPOR que a CPTCE terá amplos poderes para requisitar 
documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos 
necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo 
ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em 
determinada área, conforme necessidade.
Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
GABINETE 
DA 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 07 de maio 
de 2025.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
<#E.G.B#222441#21#226000/>
Protocolo 222441
<#E.G.B#222443#21#226002>
PORTARIA Nº 086, DE 07 DE MAIO DE 2025 - SEDEL
DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Contrato de 
Patrocínio Esportivo PF nº 70/2022/FAAR e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que preleciona o Parágrafo único, do art. 70, da 
Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a exegese do Parágrafo único, do art. 39, da Constituição 
do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 
2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos 
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao 
erário, referente a prestação de Contas do Contrato de Patrocínio PF nº 
70/2022/FAAR;
Art. 2º. ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 082, DE 
22 DE ABRIL DE 2025 - SEDEL, para conduzir os trabalhos desta TCE, nos 
moldes da referida portaria e da legislação em vigor.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO