DOEAM 07/05/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 07 de maio de 2025 25
CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição 
Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no 
artigo 37;
CONSIDERANDO o art. 5º da Portaria nº 008, de 13 de janeiro de 2025, 
publicada no DOE em 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de conclusão dos 
trabalhos da Comissão;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão 
dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar - CPSPA, designada pela Portaria nº 008, de 13 de 
janeiro de 2025, publicada no DOE em 13 de janeiro de 2025 e prorrogada 
pela Portaria nº 063, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE em 18 
de fevereiro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria retroagirá seus efeitos a contar de 14 de abril de 2025.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA 
DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 07 de maio de 2025.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
<#E.G.B#222460#25#226019/>
Protocolo 222460
<#E.G.B#222488#25#226047>
PORTARIA Nº 099, DE 07 DE MAIO DE 2025 - SEDEL
DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Contrato de 
Patrocínio Esportivo PF nº 09/2022/FAAR e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que preleciona o Parágrafo único, do art. 70, da 
Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a exegese do Parágrafo único, do art. 39, da Constituição 
do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 
2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, 
identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, 
referente a prestação de Contas do Contrato de Patrocínio Esportivo PF 
nº 09/2022/FAAR;
Art. 2º. ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 082, DE 
22 DE ABRIL DE 2025 - SEDEL, para conduzir os trabalhos desta TCE, nos 
moldes da referida portaria e da legislação em vigor.
Art. 4º. DISPOR que a CPTCE terá amplos poderes para requisitar 
documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos 
necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo 
ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em 
determinada área, conforme necessidade.
Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA 
DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 07 de maio de 2025.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
<#E.G.B#222488#25#226047/>
Protocolo 222488
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano e
 Metropolitano -  SEDURB
<#E.G.B#222302#25#225861>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N.º 252/24-03
Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE torna público que 
recebeu do IPAAM a Licença Ambiental Única n.º 252/24-03, que autoriza a 
perfuração de poço tubular, para captação de água subterrânea, localizada 
na Rua Balbino Noronha, Emilio Moreira, nas coordenadas geográficas: 
2º38’08.7”S e 56º44’23.5”O (PN 04), Parintins/AM, para Perfuração de poço 
tubular, com validade de 180 dias.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#222302#25#225861/>
Protocolo 222302
<#E.G.B#222305#25#225864>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N.º 056/24-01
Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE torna público que 
recebeu do IPAAM a Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal n.º 
056/24-01, que autoriza a Supressão Vegetal para as Obras e Serviços 
de Engenharia para Reforma, adequação e Reforma e Ampliação 
do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, localizada na 
Av. André Araújo, n.º 1422 - Bairro Petrópolis, em Manaus/AM para 
Supressão Vegetal, com validade de 01 Ano.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#222305#25#225864/>
Protocolo 222305
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#222440#25#225999>
PORTARIA Nº 047/2025-GP/CSC
A CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO 
CSC, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 74, IV, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, 
preceitua ser inexigível a licitação quando houver contratação por meio de 
credenciamento;
CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da 
Portaria de Credenciamento, publicada no DOE, no dia 09/10/2024;
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário 
Oficial do Estado, credenciando a empresa INSTITUTO TRIMONTE 
DE DESENVOLVIMENTO, por haver cumprido as exigências do edital 
supracitado.
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos.
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.013102.002522/2025-69.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, IV, 
da Lei nº 14.133/21, para contratação de Pessoa Jurídica especializada em 
recrutamento e seleção de estagiários;
II - ADJUDICAR o objeto da INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025-CSC, em favor 
da empresa INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD pelo 
valor mensal de R$ 16.766,74, no valor anual de R$ 201.200,88;
À consideração do Presidente do CSC para autorização.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
DO 
CSC, 
em 
Manaus,06 de maio de 2025.
CREUZA TEREZA PAULINO CAVALCANTE
Chefe do Departamento Administrativo-financeiro do CSC
AUTORIZO a decisão supra.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CSC, em Manaus, 06 de maio de 2025.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#222440#25#225999/>
Protocolo 222440
<#E.G.B#222467#25#226026>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de 
suas 
atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Proc. 
01.01.013102.002120/2025-64, referente ao PE 166/25, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 
148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 166/25, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA - item(ns) 1; CONVOCAR 
o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar 
Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
publicação do presente ato.
Manaus, 06 de maio de 2025.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#222467#25#226026/>
Protocolo 222467
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO