DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 19615.723829/2023-89.
Inexigibilidade. Nº 6/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 40.370.331/0001-38 - DALE BAHIA DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: o prazo
de execução dos serviços será até 31/12/2025. Fica acordado entre as partes que o
contrato srrf04 n° 08/2024 poderá ser rescindido a qualquer momento, no interesse da
dministração, antes do encerramento do período estabelecido de vigência, sem qualquer
ônus para esta administração contratante, por motivo de oportunidade e conveniência
administrativa, considerando a possibilidade de não haver número suficiente de servidores
interessados na formação objeto do contrato;. Vigência: 21/05/2025 a 20/05/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 569.415,00. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de
Santa Luzia/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Município de Santa Luzia/MG - CNPJ 18.715.409/0001-50
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
4. Data da Assinatura: 09/05/2025.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Santa Luzia,
o Sr. Paulo Henrique Paulino e Silva - Prefeito.
6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa
SRF nº 20, de 17/02/1998.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10640.724094/2019-42.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 552.XXX.XXX-15
- FLAVIO LUIS GOMES. Objeto: Reajuste do valor locatício mensal do imóvel que abriga a
Agência da Receita Federal do Brasil em Barbacena - MG, representando uma apostila de
R$ 43.589,40 (quarenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos)
ao valor global do contrato. Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2030. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 642.989,40. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 10660.724455/2022-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
05.670.079/0001-81 - SANTA FE SERVICOS LTDA. Objeto: Que se proceda a repactuação do
preço mensal do contrato de r$ 87.383,84 (oitenta e sete mil trezentos e oitenta e três
reais e oitenta e quatro centavos) para r$ 92.358,02(noventa e dois mil trezentos e
cinquenta e oito reais e dois centavos), a partir de 01 de março de 2025, e que seja paga
diferença no valor de r$ 9.636,32 (nove mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e dois
centavos), referente ao período de 01/01/2025 a 28/02/2025. Valores apurados em
conformidade com as novas convenções coletivas de trabalho - mg 004343/2024 - juiz de
fora; mg 000506/2025 - barbacena e são joão del rey, memória de cálculo e instrução..
Vigência: 09/01/2023 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 831.222,18..
Data de Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE COTIA/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08,
CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e
o Município de Cotia/SP,
CNPJ nº
46.523.049/0001-20.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Cotia/SP, o Sr. Welington
Aparecido Alfredo, Prefeito.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 2/2025 que entre si celebram a UNIÃO,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, CNPJ nº
00.394.460/0058-87 e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/0001-09, por intermédio da Faculdade de Tecnologia de
São Caetano do Sul (FATEC SCS), CNPJ 62.823.257/0168-70.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a
implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Faculdade de Tecnologia de São
Caetano do Sul (FATEC SCS), em instalações definidas pela instituição de ensino superior,
destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, o senhor Alexandre Galardinovic Ribeiro, Auditor Fiscal, delegado
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, e pelo Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza, o senhor Clóvis de Souza Dias, Diretor Superintendente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720148/2023-29, resolve:
Tornar
público que
foi
aplicada à
GRAFICA
LIZOTTI
LTDA, CNPJ
nº
76.631.613/0001-99, com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e
11.1.3 do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) - 20% do valor mínimo do lote arrematado -, por
não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.
Ressalte-se que este valor já foi pago conforme documento de fl. 1219.
Curitiba, 7 de maio de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA )
e o MUNICÍPIO DE MAQUINÉ/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos
serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem,
recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos
do MUNICÍPIO, a um Processo Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
DATA DE ASSINATURA: 08 de maio de 2025.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/POA, CNPJ 00.394.460/0147-97, Silvio Júlio Rosa de Araújo,
Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, e pelo Município de
Maquiné/RS, CNPJ 94.436.342/0001-00, Luciano De Almeida Alves, Prefeito de Maquiné/RS.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170007
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 17944.100463/2023-18.
Dispensa. Nº 90008/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS-
SUCOP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO). Objeto: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) nos
itens 1, 2, 3 e 4, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea b, da lei nº 14.133/2021..
Vigência: 06/05/2025 a 13/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.411.513,38.
Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170007
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 17944.001144/2024-10.
Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP.
Contratado: 23.518.065/0001-29 - XP ON CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual por 12 (doze) meses, no período de 11/05/2025 a 10/05/2026..
Vigência: 11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 196.200,00.
Data de Assinatura: 08/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974106/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS-MG,
CNPJ 18.017.426/0001-13, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE 25 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNÍCIPIO DE CAPITÃO ENÉAS/MG.;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.330.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
560018, Programa
de Trabalho
16482232000TI0000, NE 2025NE000077, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e
R$ 80.000,00 de contrapartida bens e serviços. Vigência 08/05/2030 - 08/05/2025 Maria de
Lourdes Costa Machado e Reinaldo Landulfo Teixeira.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.872910/2018
.MAP
.Companhia 
de
Desenvolvimento e Ação
R e g i o n a l / BA
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.947996/23
.M C I DA D ES
.PM Cananéia/SP
.Inclusão 
no 
Regime
Simplificado
.T Aditivo:06/05/2025
.
.946170/23
.M DA S C F
.PM Pariquera-Açu/SP
.Inclusão 
no 
Regime
Simplificado
.T Aditivo:06/05/2025
.
.913296/21
.M C I DA D ES
.PM Parelhas/RN
.Altera 
vigência:
26/05/2026
.Ex-Officio:08/05/2025
.
.899921
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DAS
C I DA D ES / P I
.Altera 
vigência:
24/06/2026
.Altera 
vigência:
24/06/2026
.
.0192833-02/06
.M C I DA D ES
.PM Belém/PA
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:29/04/2025
.
.897426/19
.M C I DA D ES
.PM
São 
Luíz
do
Paraitinga/SP
.Altera 
CLAUSULA
S EG U N DA
.T Aditivo: 08/05/2025
.
.897426/19
.M C I DA D ES
.PM
São 
Luíz
do
Paraitinga/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:08/05/2025
.
.845590/17
.M C I DA D ES
.PM MORENO/PE
.Altera 
vigência:
26/11/2025
.T Aditivo: 08/05/2025
.
.960116/2024
.M ES P
.PM Altamira/PA
.Condição 
Suspensiva
até o dia 31/05/2025.
.T Aditivo:07/05/2025
.
.832525/2016
.MTUR
.PM 
Paço 
do
Lumiar/MA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:07/05/2025