DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE ADESÃO
Termo de Adesão Ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 109/2022. Processo nº
08672.000370/2025-11. CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Sergipe, CNPJ nº 00.394.494/0125-76. BANCO: Banco do Brasil S/A - Agência 3611-0,
situada na Praça General Valadão, nº 377, Centro, Aracaju/SE - inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 00.000.000/5103-94. OBJETO: Adesão à prestação de serviços constantes no Acordo de
Cooperação Técnica nº 109/2022, celebrado entre a União, por intermédio da Central de
Compras, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital e o Banco Brasil S/A, visando à operacionalização do "depósito em
garantia", vinculado a obrigações, nos termos da Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26
de maio
de 2017
e alterações posteriores.
DATA DE
ASSINATURA: 08/05/2025.
SIGNATÁRIOS: Vladimir Cardoso Hilário (SPRF-SE); Flávio Antônio Caram (Gerente Geral)
VIGÊNCIA: 08/05/2025 a 24/06/2027.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2025-05-12, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 21/03/2024 a 25/03/2025. . Leia-se: Vigência: 21/03/2024 a
25/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
No 
Extrato
do 
Termo
de 
Doação 
nº
114/2025 
-
Processo 
nº
08020.013252/2015-67, publicado no DOU nº 68 de 9 de abril de 2025.
Onde se lê: Valor: R$ 482.730,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta reais).
Leia-se: Valor: R$ 542.630,00 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947702. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 16695025000197. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$
25.859.981,73, Valor de Contrapartida: R$ 517.199,63, Vigência: 10/05/2025 a 10/07/2025.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, CPF nº ***.391.856-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949091. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo aditivo para prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 1.001.182,74, Valor de Contrapartida: R$ 1.182,74, Vigência: 31/05/2025 a
31/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº
***.358.042-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
949009. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 200330.
Convenente:
POLICIA MILITAR
DA
BAHIA, CNPJ
nº
33457634000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 9.526.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 176.000,00, Vigência: 12/05/2025 a 12/05/2026. Data de
Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ANTONIO CARLOS SILVA MAGALHAES, CPF nº ***.451.285-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código
918113. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330.
Convenente: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS,
CNPJ nº
06217954000137. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 168.640,00,
Valor de Contrapartida: R$ 42.640,00, Vigência: 12/05/2025 a 12/02/2026. Data de
Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCUS VINICIUS VALE LIMA, CPF nº ***.243.533-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
921533. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
522.864,19, Valor de Contrapartida: R$ 22.864,19, Vigência: 19/05/2025 a 19/08/2025.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
"Contrato Nº 000053/2025-0 - Processo nº 08700.001436/2025-05, Contrato firmado em
08/05/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud,
CONTRATANTE, e Rafael Rossini Parisi, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016,
executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência
nº 145467, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica
especializada em matéria de defesa da concorrência para fornecer insumos para
elaboração do Guia de Análise dos Casos de Influência de Conduta Comercial Uniforme
Consubstanciadas em Tabelas de Preços e/ou Outros Instrumentos Assemelhados. Valor do
contrato de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Vigência do Contrato: 30/04/2025 a
31/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do
Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 07/05/2025".
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 306, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004286/2025-83. Requerentes: SF 892 Participações Societárias S.A.
e Agro Development Participações S.A.. Advogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese,
Milena Fernandes Mundim, Mariana Siqueira de Figueiredo Trotta, Rafaela Sanches,
Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Henrique de Farias Martins. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Armazéns gerais e de cargas
frigoríficas (CNAE 52.11-7) e Transporte rodoviário de carga (CNAE 49.30-2). Publique-se.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 440075
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 02209.000588/2023-95.
Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 04.528.676/0001-03 - VOYAGER
SOLUCOES CORPORATIVAS INOVADORAS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato nº 15/2023,
com base no índice icti entre janeiro/2023 e dezembro/2024, percentual aproximado de
6,96%.. Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
128.880,00. Data de Assinatura: 25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ACORDO Nº 23252551
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, E o INSTITUTO BICHO
D'ÁGUA: CONSERVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL (IBD),PARA OS FINS QUE ESPECIFICA celebrar o
presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n.
02018.004967/2024-82 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do
Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, da Instrução Normativa
Ibama nº 21/2023 e legislação correlacionada à política pública e suas alterações. OBJETO:
O objeto do presente Acordo de Cooperação visa a execução de atividades, no território
nacional, que viabilizem o apoio técnico e operacional ao Projeto Peixe-Boi e ao Centro de
Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, no que tange à educação ambiental,
pesquisa, recebimento, tratamento, reabilitação, a destinação e o monitoramento pós-
soltura de animais silvestres, especialmente de mamíferos aquáticos, oriundos de resgates,
entregas voluntárias e apreensões pelos órgãos de fiscalização ambiental, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VALOR: Para a execução do objeto do
presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os partícipes. As ações que
implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
O objeto deste instrumento não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou
outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial do Ibama. DO PRAZO E DA
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 10 anos a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado excepcionalmente nas condições previstas
no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante
termo aditivo, por solicitação do Instituto Bicho D'água devidamente fundamentada, desde
que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e
respectiva anuência do Instituto Bicho D'água, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias
antes do seu término. DATA DA ASSINATURA ASSINAM: Pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA
PASSOS MARTINS - Pelo Instituto Bicho D'água: Presidente NEUSA RENATA EMIN DE LIMA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02007.000741/2023-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente, DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº 053.***.***-53, e de
outro lado AGAMENON DE SOUZA REBOUCAS ME - J M PESCADOS, CNPJ: **.***.099/0001-**,
neste ato representado por seu representante, ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, denominado
COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado no Estado do Ceará. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.139,04 (sete mil
cento e trinta e nove reais e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: 60 dias. PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº
22760765); DATA DAS ASSINATURAS: 16/04/2025 e 02/05/2025, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193107
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 02009.000884/2024-23.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA 
DO 
ESPIRITO
SANTO/ES. 
Contratado:
03.637.812/0001-30 - G A SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação
do contrato original n. 02/2024 (sei n. 20645345), com incidência a partir de 01/01/2025, em
função da nova convenção coletiva de trabalho - cct 2025 (sei n. 23082913) e demais
legislações pertinentes.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 346.144,80. Data de Assinatura: 02/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2025).

                            

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