DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7B03, FRMEV01132172025,
606-82; SXB9H95, FRMEV01193752025, 606-82; RYX1B54, FRMEV01195022025, 606-82;
RXQ6J08, FRMEV01194872025, 606-82; RXS5C15, FRMEV01194382025, 606-82; RLP9F78,
FRMEV01198072025,
606-82;
RXT8I96, 
FRMEV01154132025,
606-82;
RXL8I02,
FRMEV01205652025, 
606-82; 
RXQ6J68,
FRMEV01206902025, 
606-82; 
RYX4D54,
FRMEV01206912025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36, QBE8D23, FRMEV01180722025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA,
10.580.315/0001-09, JBR7F63, FRMEV01181082025, 606-82; CEREALISTA FRUETT LTDA,
23.835.040/0001-59, SED2D73, FRMEV01089462025, 606-82; CESAR PAES, ***.722.119-**,
MKN9D14, 
FRMEV01185132025,
606-82; 
CERVEJEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
15.220.664/0001-33, ARC5B90, FRMEV01192892025, 606-82; CESAR JACOB XAVIER,
***.461.458-**, BWC3E93, FRMEV01194642025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA
TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV01196482025, 606-82; CE R EA L I S T A
KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1E11, FRMEV01197512025, 606-82; CHI M BA
TRANSPORTES
LTDA.,
90.924.267/0001-68, 
JAG6J52,
FRMEV01204362025,
606-82;
CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0J44, FRMEV01206952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUE4E87,
FRMEV01178832025, 606-82; RTK2G33, FRMEV01199172025, 606-82; COMERCIO DE
MADEIRAS 
E 
TRANSPORTE 
EVANGELISTA 
LTDA, 
07.105.069/0001-29, 
SXU8D36,
FRMEV01180752025, 606-82;
QJX1H41, FRMEV01194462025,
606-82; COMERCIO
E
INDUSTRIA 
DE
SORVETES 
ESKIMO
LTDA, 
75.503.821/0001-40,
RAH1106,
FRMEV01181032025, 606-82; COMPESP COMPENSADOS ESPECIAIS LTDA, 01.129.645/0001-
91, RHX3J20, FRMEV01170682025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS RIACHO LTDA,
78.849.668/0001-03, RXW9I00, FRMEV01181212025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS
XANGRI-LA 
LTDA, 
90.131.087/0001-29,
JCT8F85, 
FRMEV01181692025, 
606-82;
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZM0E25,
FRMEV01181742025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14,
IZX4D82, FRMEV01183252025, 606-82; COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS KUNZ LTDA,
72.304.967/0001-78, FDS1C04, FRMEV01185852025, 606-82; COMERCIO DE AREIA E PEDRA
SAO PEDRO LTDA, 15.632.712/0001-09, EWP0C55, FRMEV01186922025, 606-82; CO N F I N S
TRANSPORTES 
LTDA,
64.294.325/0001-07, 
QXN9B65,
FRMEV01192592025, 
606-82;
COMERCIO 
DE 
BEBIDAS 
POLIDORO 
LTDA, 
25.231.575/0001-46, 
RLN4E28,
FRMEV01196572025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-
85, OLW1E98, FRMEV01196782025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS
PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9H15, FRMEV01197252025, 606-82; CO M T R A S I L
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKE6B92, FRMEV01200582025,
606-82; COMERCIO DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, QHT5G95,
FRMEV01201452025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS SARETTO LTDA, 02.227.881/0001-03,
OKH3544, FRMEV01206112025, 606-82; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, OMI6B87, FRMEV01187732025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONNECTCARGAS 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.060.665/0001-93, 
MGV2G38,
FRMEV01167662025, 606-82; CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 02.559.947/0001-62,
RLN0D18, 
FRMEV01179102025, 
606-82; 
CORDIOLLI 
TRANSPORTES 
LTDA,
77.269.009/0001-27,
BCD6B13,
FRMEV01131872025, 606-82;
COREMACO
MADEIRAS
LTDA.,
76.313.394/0001-08,
SXO3A41, 
FRMEV01162402025,
606-82;
CORUJA
TRANSPORTES 
LTDA, 
36.773.285/0001-40, 
AQJ4D54, 
FRMEV01181412025, 
606-82;
COOPERATIVA
DOS SUINOCULTORES
DO CAI
SUPERIOR LTDA,
91.360.420/0001-34,
IWF2653, FRMEV01181752025, 606-82; CONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS
LTDA, 
07.858.597/0001-59, 
SXR9F38,
FRMEV01181942025, 
606-82; 
CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, SXW1F51, FRMEV01182822025, 606-
82; RLE8E94,
FRMEV01194612025, 606-82;
RYH3I75, FRMEV01191092025,
606-82;
CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OLL6D54, FRMEV01192772025, 606-
82;
OBG7F62, 
FRMEV01191182025,
606-82;
CONSTRUTORA
P 
GELHEN
LTDA,
12.363.680/0001-97, 
QBT6F38, 
FRMEV01191432025, 
606-82; 
CONSTRUMERC
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.027.908/0001-63,
PLH7341, FRMEV01199922025, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98,
RXY6G04, FRMEV01203872025, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75,
BPQ8G57, 
FRMEV01190952025, 
606-82; 
CONSTRUTORA 
FORTUNATO 
LTDA,
82.607.623/0001-91, MKP1C35, FRMEV01202092025, 606-82; CONSTRUTORA LUIZ COSTA
LTDA, 00.779.059/0001-20, KIC4411, FRMEV01189812025, 606-82; CONSERTO DE LONAS
GILNEY 
LTDA, 
06.127.600/0001-00, 
NUB8J26, 
FRMEV01206332025, 
606-82;
CONSTRUTORA TCAVALCANTI LTDA, 33.573.219/0001-39, SZL4E74, FRMEV01188022025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDAIR JOSE DA SILVA, ***.369.826-**, PIL2E91, FRMEV03417112024, 606-82;
AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV03382402024,
606-82; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 28.486.028/0001-08, MCS2G48, FRMEV03436972024,
606-82;
ALENCAR 
JULHO
MATHIAS
DA
SILVA, 
***.302.648-**,
GBN5B50,
FRMEV03402562024, 606-82; AHMED MOHAMEDE YASSIN, ***.134.579-**, MEF8G68,
FRMEV03401562024, 606-82;
AJH DRUZIAN
CARBONERA LTDA,
42.386.241/0001-60,
NIT5G52, FRMEV03411232024, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA,
23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV03380422024, 606-82; ALCINDO JORGE SCHINOCA ,
***.846.188-**, DTC1056, FRMEV03469232024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA ,
19.211.989/0001-00, 
JBN2J51,
FRMEV03451422024, 
606-82;
AGS-LOG 
LTDA,
18.457.451/0004-60, 
SUB0D67, 
FRMEV03416182024,
606-82; 
SUB0D67,
FRMEV03416312024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59,
FRMEV03383192024, 606-82;
ALCIONE VITORINO
ALVES SOARES,
***.558.476-**,
RMH5F54, FRMEV03439792024, 606-82; AILTON ALVES RODRIGUES, ***.507.922-**,
MLX6213, FRMEV03469412024, 606-82; AGW BRASIL LTDA, 50.292.422/0001-56, QCA8C97,
FRMEV03410832024, 
606-82;
ALBERTINA 
WARMLING 
OENNING 
&
CIA 
LTDA,
08.831.104/0001-50, 
RLM6F61, 
FRMEV03468012024,
606-82; 
ETC0J54,
FRMEV03456722024, 606-82;
ALERTA TRANSPORTES
E ARMAZENS
GERAIS LTDA,
10.496.449/0001-46, BDB3F13, FRMEV03420102024, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA ,
***.751.129-**, IVU3I83, FRMEV03462892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

                            

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