DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELUS AMBIENTAL LTDA, 11.581.612/0001-31, ATR3118, FRMEV03414842024,
606-82;
CAVALHEIRO
LOGISTICS
LTDA,
07.689.042/0003-92,
QWO7B54,
FRMEV03410992024, 606-82; QWP0I94, FRMEV03442412024, 606-82; CARREGUE BEM
TRANSPORTES
LTDA,
31.296.385/0001-00,
BBR1G10,
FRMEV03433442024,
606-82;
CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV03416942024, 606-82;
CASA DOS AMORTECEDORES LTDA, 14.086.414/0001-90, RTI6A50, FRMEV03409232024,
606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RLN3D07, FRMEV03431042024, 606-
82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RXO6E81, FRMEV03410332024, 606-82;
CAVALLI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
72.383.284/0001-53,
MHN2291,
FRMEV03404432024, 606-82; CARTHAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, 08.749.487/0001-11, ATP9340, FRMEV03405962024, 606-82; CECATTO &
PEREIRA LTDA, 04.994.386/0001-55, SEP7H16, FRMEV03410012024, 606-82; CERAMICA
LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, IQF3H88, FRMEV03411992024, 606-82; CERAMICA
JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV03437722024, 606-82; CASTELLI
TRANSPORTES
LTDA,
07.336.976/0001-89,
OAR8C39,
FRMEV03418042024,
606-82;
CAROLINA NICOLINI, ***.807.371-**, JZA8J13, FRMEV03411952024, 606-82; C AY R O N
PEZARICO GIACOMELLI, ***.768.701-**, RAO2E45, FRMEV03403042024, 606-82; CCWEISS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.617.883/0001-37, BDM5B99, FRMEV03468852024,
606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0D91, FRMEV03464572024,
606-82;
CARRARO
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
08.960.985/0001-09,
BDZ0J58,
FRMEV03452612024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54,
FRMEV03415892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RAT1E67, FRMEV03439622024,
606-82; RRJ7I43, FRMEV03443472024, 606-82; ERICA APARECIDA DE SOUZA FRANC O,
***.675.608-**, BQU8C35, FRMEV03407602024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 03.134.201/0001-70, QCL0E60, FRMEV03417222024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, SHR6C21, FRMEV03406722024,
606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38,
FRMEV03417622024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-
61, QNZ3974, FRMEV03417172024, 606-82; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0001-49,
PHO5D42,
FRMEV03465052024,
606-82;
EUSTAQUIO
DOS
SANTOS
FIGUEIREDO,
***.707.056-**, PGU0D10, FRMEV03468372024, 606-82; ERNANI MEDEIROS DE OLIVEIRA ,
***.465.999-**, MFG3E43, FRMEV03456322024, 606-82; ETELVINA DAS DORES DE FARIA
CAMPOS, ***.154.666-**, SYW0D17, FRMEV03407522024, 606-82; ESTRELA DO SUL
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES
LTDA,
18.372.005/0001-00,
FNR0J69,
FRMEV03407222024, 606-82;
ES CAMINHOES
LTDA, 32.982.711/0001-03,
SPI9J68,
FRMEV03380462024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19,
SHB6E27, FRMEV03467972024, 606-82; EVERTON DE MIRANDA, ***.327.788-**,
NSV6G38, FRMEV03468742024, 606-82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, ***.144.319-
**, AWY5G60, FRMEV03418022024, 606-82; ELSALI ENGENHARIA LTDA, 38.030.815/0001-
96, RRZ0A99, FRMEV03456832024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORT ES
LTDA, 56.385.834/0001-17, EGV1D51, FRMEV03419092024, 606-82; ENIO WILGES DE
OLIVEIRA, ***.199.481-**, AKC4I88, FRMEV03458632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO COSME MOREIRA, ***.066.176-**, NZG9J48, FRMEV03447892024,
606-82; COMERCIO DE METAIS E RESIDUOS KLEBER LTDA, 11.137.711/0001-29, GDX8207,
FRMEV03407502024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89,
GAG7E55,
FRMEV03379892024,
606-82;
CCU6H48,
FRMEV03404262024,
606-82;
FII5A53,
FRMEV03411022024,
606-82;
FUC1H56,
FRMEV03379812024,
606-82;
ECH3F24,
FRMEV03449632024,
606-82;
CUF4H29,
FRMEV03422282024, 606-82; EGA0G29, FRMEV03426232024, 606-82; CLAUDIO DA SILVA,
***.553.641-**, NYB1D74, FRMEV03401622024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA,
13.281.792/0001-61,
FAG7C22,
FRMEV03449182024,
606-82;
PLU9C10,
FRMEV03202712024,
606-82;
CLEITON
ABRAO
GAMBA,
***.677.849-**,
IGF5J67,
FRMEV03448022024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001-
26,
JAA9B64,
FRMEV03411742024,
606-82;
CLAUDIO
ALUISIO
RODRIGUES,
01.772.515/0001-72, AVZ6G17, FRMEV03416742024, 606-82; CLOVIS ANTONIO TOME,
***.482.810-**, IQX0025, FRMEV03417532024, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO
AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, AIZ8E44, FRMEV03436942024, 606-82;
CLAUDIO
CUMERLATO
SIMONS
- CS
TRANSPORTES,
21.214.217/0001-74,
IUJ0I23,
FRMEV03453372024, 606-82; COM. PENNA LTDA, 00.725.571/0001-93, QTZ2H20,
FRMEV03455402024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H.
LTDA, 11.917.618/0001-37, JCC9D00, FRMEV03451822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXW4I56,
FRMEV03468072024, 606-82; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00, MLI3B50,
FRMEV03409162024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-
40, QPU3078, FRMEV03410242024, 606-82; SJF5F88, FRMEV03410602024, 606-82; FORESTI
MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, BAZ8F74, FRMEV03404572024,
606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RDP5E66, FRMEV03412172024,
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES
LTDA,
72.306.947/0001-36,
RIY9B20,
FRMEV03453272024, 606-82; FRANCISCO REIS DA SILVA LTDA, 35.324.498/0001-22,
FWC9I96, FRMEV03430192024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYJ6F40, FRMEV03458442024, 606-82; RYO7F30,
FRMEV03468022024,
606-82;
RXX0F30,
FRMEV03381172024,
606-82;
FRANCIELE
GONCALVES DOS SANTOS, ***.798.025-**, JOA1E63, FRMEV03417122024, 606-82;
FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV03440922024,
606-82; SNW8D49, FRMEV03432082024, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA ,
03.227.056/0004-14,
RHY7H38,
FRMEV03468142024,
606-82;
SEN1C20,
FRMEV03421132024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH5A66,
FRMEV03449882024, 606-82; OAW2101, FRMEV03447832024, 606-82; FREITAS LOG
AGRONEGOCIOS LTDA, 26.429.471/0002-94, RMQ3B78, FRMEV03418132024, 606-82;
FRANCISCO EDGAR RUIZ DE LIMA, ***.326.841-**, OBS3B85, FRMEV03451212024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAMAR
TRANSPORTES
LTDA,
15.098.842/0001-03,
EVA7446,
FRMEV03419052024, 606-82; F. P.
SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84,
QNH8306, FRMEV03404202024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE
CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, IYW0F93, FRMEV03416882024, 606-82; FARDIER
TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RVM6F58, FRMEV03437802024, 606-82; FELIPE
CLODA
NETO
LTDA,
17.218.502/0001-96,
ARS4E92,
FRMEV03382762024,
606-82;
FERNANDO CAMPOS LIMA, ***.092.509-**, RAS2I37, FRMEV03407472024, 606-82; FAGE
LIMPEZA
EM
PREDIOS
E
DOMICILIOS
LTDA,
25.174.218/0001-93,
SFF9I70,
FRMEV03413392024, 606-82; FERNANDO MULLER WEIDE, ***.277.230-**, JAQ5A68,
FRMEV03429522024, 606-82; FABIANA DE FATIMA RAMOS, ***.626.680-**, MDR3I09,
FRMEV03382972024, 606-82; F.C.D. VILLATORE LTDA, 18.572.340/0001-52, BSG9I67,
FRMEV03380902024, 606-82;
FAST &
AGILE TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
26.970.143/0001-10, QHO4B44, FRMEV03417982024, 606-82; FEDRIZZI TRANSP O R T ES
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