DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.M.C. 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.588.235/0001-34,
IVQ2f14,
FRMEV01160922025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JCE1H11,
FRMEV01160942025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A,
34.940.438/0001-71, RTA9F34, FRMEV01301802025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE 
OLEOS
LTDA,
06.031.187/0001-77,
RHX0G87,
FRMEV01302222025, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, ***.868.549-**,
QIX8I22, FRMEV01304192025, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60,
QJI4723, FRMEV01304442025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
IZM0F93, FRMEV01305442025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94,
QJD1E50, FRMEV01305652025, 606-82; J C BANDINI MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA,
07.617.974/0001-68, AXY0126, FRMEV01309172025, 606-82; KIKOAUTOS MULTIMARCAS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.996.885/0001-21, FDB7B20, FRMEV01310102025,
606-82;
IRMAOS
CORSO
E 
CIA
LTDA,
46.920.195/0001-99,
BWI8F25,
FRMEV01310352025, 
606-82; 
JSL 
S.A., 
52.548.435/0077-77, 
RTK6F17,
FRMEV01310372025, 
606-82; 
JARDEL
MAIER, 
12.796.668/0001-76, 
JCR8H02,
FRMEV01310742025, 606-82; JBY1D95, FRMEV01310752025, 606-82; LEONARDO BAC H
TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCT2C36, FRMEV01310982025, 606-82; KN
ESPELHOS LTDA, 13.048.463/0001-75, OKH7108, FRMEV01312162025, 606-82; L AT I C I N I O
DANIEL COLLE
LTDA, 04.421.375/0001-86,
BDA8H95, FRMEV01217122025,
606-82;
INACIO
ESTACAS 
PRE
-
MOLDADAS
LTDA, 
38.065.814/0001-87,
BAX9G39,
FRMEV01308022025, 606-82; J J FERRO E ACO BALSAS LTDA, 41.090.664/0001-76,
SHQ9B67, FRMEV01312192025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
10.321.168/0001-52, QHO0667, FRMEV01312292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV01207252025,
606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 42.023.368/0001-15, SXS9C38,
FRMEV01229492025,
606-82; 
LUENY
DA 
SILVA
LINO, 
***.318.331-**,
EFX8B51,
FRMEV01250272025, 606-82; MARCELO LUIZ MAIA 89283520610, 20.699.292/0001-00,
OOZ2697, FRMEV01254312025, 606-82; LUCIO FLAVIO FOGACA DE MORAES, ***.217.800-
**, 
DVT1863,
FRMEV01273732025, 
606-82;
MARTELLI 
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71, 
QCS6D03,
FRMEV01277122025, 
606-82;
RRY3E22,
FRMEV01284702025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, QIO2C35,
FRMEV01273512025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65,
JBQ2G72, FRMEV01284942025, 606-82; JBW8D51, FRMEV01149022025, 606-82; M A R C E LO
ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, BYE0794, FRMEV01302262025, 606-82; LUIZ PUCCI,
***.189.749-**, MBG6263, FRMEV01302502025, 606-82; MAICON ZANCO, ***.941.140-**,
MML1B23, FRMEV01303152025, 606-82; MARCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,
03.307.088/0001-87, OAT1860, FRMEV01256702025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE
CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, OVS9B35,
FRMEV01305872025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06,
GYI2I44, FRMEV01307032025, 606-82; MAILTON CORDEIRO DE MELO, ***.542.614-**,
PUR3I96, FRMEV01309492025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01,
RYX3A80, FRMEV01311252025, 606-82; MARCELLO CATTAPAN, ***.313.830-**, RXK4B55,
FRMEV01311712025, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52,
FRMEV01312132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBB4G97, FRMEV01209312025,
606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV01221902025,
606-82;
DAH1G22, FRMEV01223282025,
606-82;
MG
LIMA TRANSPORTES
LTDA,
10.279.369/0001-39, IWQ4F96, FRMEV01209502025, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA,
11.851.231/0001-25, RSY7C61, FRMEV01237852025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV01233852025, 606-82; MICHEL
TEIXEIRA MALLOI BRAGA, 27.163.555/0001-00, CUD4A24, FRMEV01235052025, 606-82;
MICHEL SCHWANCK SEBASTIAO, ***.018.520-**, MGO6G82, FRMEV01243142025, 606-82;
MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, FNO8J20, FRMEV01267922025, 606-82;
MICHEL FABIENO ZUCHI AMARAL, ***.320.779-**, QJQ1252, FRMEV01241522025, 606-82;
MICHEL 
RUTZ,
***.658.480-**, 
IVW7I50,
FRMEV01277732025, 
606-82;
MGP
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.111.588/0001-84,
RMT9I86, 
FRMEV01282332025, 
606-82;
MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, ***.396.996-**, GHP7I87, FRMEV01284362025, 606-82;
MICHAEL 
ALVES, 
***.194.869-**, 
IBP0I23, 
FRMEV01285572025, 
606-82; 
MIBE
TRANSPORTES LTDA, 58.775.593/0001-48, QHG9B38, FRMEV01288932025, 606-82; MG
MARMORES E MUNCK LTDA, 08.665.061/0001-80, FXI8B27, FRMEV01305912025, 606-82;
MICHEL DANDOLINI RAULINO, ***.710.509-**, JAT7F78, FRMEV01308082025, 606-82;
MICHAEL JEFERSON PEREIRA JUSTIN, 49.778.143/0001-18, IUI7A44, FRMEV01300892025,
606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89,
FRMEV01302122025,
606-82; 
MAURICIO
DARLIN, 
07.865.192/0001-48,
QAV4C26,
FRMEV01311082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35,
FRMEV01217592025, 606-82; MILTON DORNELES DE OLIVEIRA, ***.322.340-**, JA Z 7 D 3 0 ,
FRMEV01227612025, 
606-82;
MINUSSI 
DISTRIBUIDORA
DE 
BEBIDAS
LTDA.,
14.262.601/0001-87, QAU3F99,
FRMEV01235642025, 606-82;
MINISTERIO CRUZ A DA
CRISTA, 49.829.139/0002-12, IPS7C57, FRMEV01238912025, 606-82; MINERACAO DURO
NA-QUEDA
LTDA, 
66.348.103/0002-36,
GMV6D02, 
FRMEV01240212025,
606-82;
MINERAFUNDI
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA
DE MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV01253152025, 606-82; MINERCOL COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS 
PARA
MINERACAO 
LTDA,
03.542.384/0001-62, 
RHD2D63,
FRMEV01276942025, 
606-82; 
MINERADORA
POXOREU 
LTDA, 
33.923.560/0001-77,
RRN0A33, FRMEV01240142025, 606-82; MINERADORA OLIVEIRAS LTDA, 09.546.514/0001-
11, IRQ2J84, FRMEV01264512025, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86,
QHK3G02, 
FRMEV01241612025,
606-82; 
MINERACAO 
RIO 
DO
OURO 
LTDA,
78.266.566/0001-57, 
REB7A60, 
FRMEV01249522025, 
606-82; 
RDW1B29,
FRMEV01266782025, 
606-82;
RAE6C12, 
FRMEV01288792025,
606-82; 
REB7A60,
FRMEV01291702025, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RXT3A97,
FRMEV01272802025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89,
RDY9A53, FRMEV01285952025, 606-82; MINERACAO PULUCA LTDA, 05.990.040/0001-41,
GHF1I85, FRMEV01286302025, 606-82; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0001-86,
GGA8C90, FRMEV01161292025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
00.394.494/0123-04, DAJ3H02, FRMEV01305022025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0114-13, OVQ6D82, FRMEV01303062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração

                            

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